materia nº 5/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.3033 
 EMENDA Nº 05/17 
Aditiva a redação do artigo 1º do Projeto de Lei Nº 
01/17 
Adicione-se um parágrafo ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 01/17, que altera o artigo 2ª da Lei 
Municipal nº 1851/17, ficando o mesmo com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1851, de 21 de dezembro de 2016, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º Para avaliação da documentação exigível e fins de registro no Cartório 
competente, o Poder Executivo constituirá Comissão Executiva Municipal de Regularização de 
Propriedade, constituída por 5 (cinco) membros, sendo: 
1 (um) Procurador do Município, que presidirá, com direito apenas de desempate; 
1 (um) indicado pela Câmara Municipal 
1 (um) indicado pelo Itesp - Instituto de Terras do Estado de São Paulo 
2 (dois) indicados pelo Poder Executivo” 
 § 1º – Os membros da Comissão Executiva de Regularização de 
Propriedade não serão remunerados. 
 § 2º - Os membros que constituem a presente comissão devem possuir 
nível superior. 
 Sala Vereador Rubens Florêncio 
 Em 13 de abril de 2017 
 Vinicius Brandão de Queiroz 
 Vereador