Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
PARECER 18/17
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças referente ao Projeto de Lei nº 11/2017.
Analisando atentamente o corpo do texto do Projeto de Lei nº 11/2017 (nº da Câmara),
encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal deste Município Sr Ezigomar Pessoa Junior,
que no uso de suas atribuições legais dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar. O artigo
4º altera na Contadoria Municipal as dotações orçamentárias no valor de R$ 2.766.775, 24 (dois milhões,
setecentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) das
seguintes Unidades Orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FONTE FICHA VALOR
01.10.00 Departamento de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento de Obras e Serviços
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 5; 632
1.369.169,58
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 2 641
12.015,79
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 5 642
59.852,98
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros — PJ 2 643
516.666,67
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2 640
75.405,38
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.30100004.2011 Manut. Equipe de Saúde da Família
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 5 644
36.248,66
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.03 Média e Alta Complexidade
10.30.40004.2042 Manutenção da Vigilância Sanitária
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2 639
445.616,20
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
a rio
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
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Obras e Instalações (53
Total da suplementação
4.4.90.51.00
251.799,98
646
2.766.775,24
Ante o teor do requerimento nº 36/2017 elaborado pelo Excelentíssimo Sr
Presidente desta Casa de Leis Vereador Vinicius Brandão de Queiroz, verifico que as informações e
documentos solicitados foram devidamente encaminhados pelo Departamento Municipal de Fazenda e
Planejamento através do ofício nº 177/2017.
Passo assim, a verificar item a item acerca das informações solicitadas com as
respostas encaminhadas pelo Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento:
ITEM 1.1
O Item 1.1 encontra-se respondido a folhas 05, os Senhores Contadores Municipais
do Executivo esclareceram o seguinte: No Balanço Patrimonial de dezembro de 2016 (fl. 20), foi
verificada em “Caixa e Equivalentes de Caixa” o montante de R$ 5.112.714,87 (cinco milhões, cento e
doze mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos) e no Balancete de Despesa de dezembro
de 2016 em “Total de Caixas e Bancos”, o valor de R$ 5.179.900,20 (cinco milhões, cento e setenta e
nove mil, novecentos reais e vinte centavos). Assim, foi verificada uma diferença no valor de R$
67.185,33 (sessenta e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), o qual se refere a
“Bancos Conta Adm. Indireta”, da Câmara Municipal de Miracatu, que tem esse valor em 31.12.2016.
Alegam, os Senhores Contadores que observaram o Balancete da Câmara cujo valor disponível em conta
era de R$ 40.850,56 (quarenta mil, oitocentos e cingúenta reais e cingienta e seis centavos). Assim,
depois de verificada a inconsistência no sistema, os valores foram ajustados (fl.17/18).
Observação: nesta data (10/04/2017), solicitei a presença do Contador desta Casa Sr. José dos Santos
Mota para dar seu apoio técnico acerca do projeto de lei e as respostas juntadas. Um dos pontos de
minha dúvida refere-se a diferença verificada entre o valor de R$ 67.185,33 e o valor de R$ 40.850,56, ou
seja R$ 26.334,77. Assim esclareceu o Sr Contador da Casa: que por ocasião da reunião da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação houve a mesma dúvida. Ligaram para o Executivo que esclareceu que a
diferença mencionada provém desde 2014, e trata-se de um erro formal, que após o questionamento do
Presidente da Câmara, foi promovido o ajuste com a assessoria da empresa CECAM. Tal ajuste foi feito
com a incorporação do valor correto de R$ 40.850,56, referente à Câmara Municipal no Balancete.
Asseverou que se trata de um erro formal e que nem foi apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Observação: encontram-se acostados documentos (fls.16/18) acerca das considerações prestadas pelos
Senhores Técnicos do Poder Executivo
ITEM 1.2
No item 1.2, O Senhor Presidente desta Casa alega divergência entre o total do
passivo circulante e o total do passivo financeiro, ambos do mesmo relatório (balanço patrimonial).
A resposta à indagação encontra-se acostada a folhas 05/07: Vejamos: alegaram os
Senhores Contadores do Município que o balanço patrimonial apresenta dois demonstrativos, qual seja,
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um da Secretaria do Tesouro Nacionat devido às mudanças a Ae na Contabilidade Publica através
do Plano de Contas Aplicadas ao Setor Público - PCASP para ser aplicado em todas as esferas de
Governo, sendo nos casos dos Municípios do Estado de São Paulo fiscalizados pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo — TCESP e o outro referente a aplicação da Lei nº 4320 de 17 de março de
1964.
Há que se ater para a aplicação das duas legislações, pois são de abrangência
Nacional, devendo ser observados os seus preceitos, no tocante aos demonstrativos, significando dizer
que os saldos dentro do balanço são diferentes devido às contas contábeis utilizadas em cada caso:
Esclareceu que o PASSIVO CIRCULANTE que totalizou a importância de R$
8.310.115,26 (oito milhões, cento e dez mil, cento e quinze reais e vinte e seis centavos) e este efetua a
somatória das seguintes contas contábeis do Balancete, conforme Demonstrativo da Auditoria do
Estado de São Paulo:
PASSIVO CIRCULANTE
2.1.1.1.0.00.00 [ Pessoal a pagar R$ 4.764.243,14
2.1.1.2.0.00.00 Benefícios Previdenciários a R$ 32.820,72
pagar
2.1.1.4.0.00.00 | Encargos Sociais a pagar [R$ 402.796,18
2.1.1.3.0.00.00 Fornecedores e contas a pagar a | R$ 2.769.560,00
curto prazo dh
2.1.8.0.0.00.00 Demais obrigações a curto prazo | R$ 340.695,22
TOTAL R$ 8.310.115,26
Quanto ao PASSIVO FINANCEIRO o mesmo totalizou R$ 6.838.756,89 (seis milhões,
oitocentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos) que é a
Mine ano do Queiróz somatória das seguintes contas contábeis, conforme Demonstrativo da Auditoria do Estado de São Paulo
Pablo Lopes da Silva Pereira — AUDESP
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
7º Secreiário PASSIVO FINANCEIRO
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Oliveira 2:1.1.1.1.02,01 Salários, remunerações e | R$ 1.587.062,56
PS Eai Re ais benefícios
“Prot Edite)! 2.1.1.1.1.01.06 Agentes Políticos R$ 7.948,51
Jair Bezerra da Silva 2.1.1.2.1.01.00 Benefícios Previdenciários a | R$ 32.820,72
José Fanes dos Santos pagar
(Pr. Zé Fanes) em
José Luiz Zezeco da Silva 2.1.1.4.1.01.01 Contribuições ao RGPS- | R$ 10.055,52
(Zazeco) E contribuições sobre salários e
dg rei — | remunerações
Sueli e Ls de Matos 2.1.1.4.3.01.01 Contribuições ao RGPS - | R$ 390.277,58
contribuição sobre salários e
remunerações
2.1.1.4.3.01.03 Contribuições ao RGPS — Contr | R$ 266,00
sobre serviço de terceiros ou
contr. Avulsas
2.1.1.4.3.05.01 FGTS (F) R$ 2.197,08
2.1.3.1.1.01.01 Fornecedores não financiados a | R$ 2.769.560,00
pagar (F)
2.1.8.8.1.01.02 Contribuição ao RGPS R$ 46.018,29
2.1.8.8.1.01.13 Retenções - Entidades | R$ 3.736,93
/
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| Representativas de classes
2.1.8.8.1.01.15 Retenções - empréstimos e | R$ 172.770,51
financiamentos
2.1.8.8.1.01.99 Outros consignatários R$ 3.665,25
2 8.1.04.01 Depósitos e cauções R$ 17.945,69
2.1.8.8.1.01.15 Retenções - empréstimos e | R$ 172.770,61
financiamentos
2.1.8.8.1.01.99 Outros consignatários R$ 3.665,25
2.1.8.8.1.04.01 Depósitos e cauções R$ 17.945,69
2.1.8.9.1.01.01 Indenizações a servidores R$ 95.476,29
2.1.8.9.1.01.03 Indenizações e restituições | R$ 74,05
diversas de exercícios anteriores
2.1.8.9.1.12.00 Subvenções a pagar R$ 48,21
2.1.8.9.1.14.00 | Consórcios a pagar R$ 960,00
6.3.1.1.0.00.00 Restos a pagar processados a | R$ 1.700.873,70
liquidar
TOTAL R$ 6.838.756,89
Observação: encontram-se acostados documentos (fls.19/44) acerca das
considerações prestadas pelos Senhores Técnicos do Poder Executivo
ITEM 1.3
Com referência ao item 1.3 acerca do questionamento de que salvo se existir
relevante equívoco nos relatórios disponibilizados no portal há informações para afirmar se houve
déficit financeiro apurado em balanço, ou seja, o passivo financeiro (obrigações de curta exigibilidade )
é maior que o ativo financeiro (disponibilidade de caixas e bancos. Assim respondeu os Senhores
; Contadores a folhas 07: Sim, que houve déficit financeiro, conforme preceitua a Lei nº 4320/64, em seu
Mnietus adiado ano artigo 43,5 2º a metodologia a ser utilizada para fins de cálculo:
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho Ativo financeiro R$ 5.173.508,36
1º Secretário
aa ca Siva Passivo Financeiro R$ 6.838.756,89
Antonio en Souza Roe Oliveira
Er aaa cas arco = Déficit Financeiro R$ 1.665.248,53
(Prof Edithe)
Jair Bezerra da Silva Asseverou que o anexo 14, Balanço Financeiro, nos termos da estrutura da Lei nº
José Fanes dos Santos à RS 5 E Ê
(Pr. Zé Fanes) 4320/64 apresenta também o Quadro do Superávit/Défict Financeiro demonstrando o mesmo défict
ado Ee ia acima apontado, qual seja R$ 1.665.248,53 (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil, duzentos e
Josué Afonso dos Santos Júnior quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos).
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Ú Observação: encontram-se acostados documentos (fls.45/50) acerca das
(Tiemi)
considerações prestadas pelos Senhores Técnicos do Poder Executivo
ITEM 1.4
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Concernente ao item 1.4, o Exmo Sr Presidente desta Casa Legislativa indagou que
confirmado a situação do item 1.3, seria de um ponto de vista genérico inviável utilizar inexistente
recurso de superávit financeiro do exercício anterior para suplementação de dotações deste exercício.
A resposta encontra-se acostada a folhas 07/09. Entenderam os Senhores
Contadores discorrerem sobre alguns pontos importantes da legislação aplicada:
A Lei nº 4320/1964 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração
e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, os Municípios e do Distrito Federal, foi
recepcionada como Lei Complementar pela Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 que assim
trata do assunto, no artigo 165, 8 98, II, in verbis:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
!-o plano plurianual;
Il - as diretrizes orçamentárias;
Ill - os orçamentos anuais.
5 9º Cabe à lei complementar:
|- dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
Il - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como
condições para a instituição e funcionamento de fundos”.
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000 ocorreram, de certo modo, complementações a norma vigente , bem como outros pontos
Vinícius Brandão de Queiróz não vislumbrados pelas legislações que foram criados para adequar melhor as finanças públicas.
ssidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Wanna O ponto ligado ao questionamento em pauta refere-se a Lei nº 4320/64 que trata do
Mep oO superávit apenas para confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, conforme dispõe o artigo
Américo Eliezer da Silva 43,82º:
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Oliveira É a bg are
(Prof. Carlinhos) “ Artigo 43: A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
Editho Cova Edir) dos Santos de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Veto
“jair Dasorra da Silva rejeitado no D.O. 05/05/1964)
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes) A E a o ” idos: ieitad
“José Luiz Zezeco da Siva & 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: Veto rejeitado
(Zezeco) no D.O. 05/05/1964
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli SilLishos e o Medos !-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Veto rejeitado no
abrangente apenas sobre a utilização do superávit financeiro para abertura de créditos adicionais, sem
estabelecer um critério para utilização de fontes de recurso especificadamente vinculadas, no caso de sua
não utilização dentro do exercício de ingresso. Assim, coube a Lei Complementar 101/2000 os o
D.O. 05/05/1964
8 2º: Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)”.
Analisaram os Senhores Contadores Municipais que a legislação fazia menção de forma
4
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RBS ” Site; www.miracatu.sp.leg.br AE '
critério para que os recursos vinculados não utilizados dentro do exercício financeiro tivessem sua devida
vinculação às despesas as quais deveriam ser efetivadas, conforme dispõe o artigo 8º:
“Artigo 8º:...
Parágrafo único: Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorrer o ingresso.”
Asseveram ainda os Senhores Contadores que o artigo 50, inciso |, da Lei
complementar nº 101/2000, acerca da forma do registro para fins de efetivar a vinculação dos recursos, a
seguir transcrito:
“Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração
das contas públicas observará as seguintes:
| - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos
vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma
individualizada”.
Concernente a este item, entenderam os Senhores Contadores Municipais (fls. 09)
baseados na Lei nº 4320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000, assim transcrito:
“... Dessa forma, no momento da apuração do Resultado Financeiro, deve-se levar em
conta as respectivas fontes de recurso. Caso a análise aponte que houve superávit financeiro em
determinada fonte, entendemos que este saldo poderá ser utilizado como fonte para a abertura de
créditos suplementares ou especiais, nos termos da Lei “.
ITEM 1.5
Referem-se a questionamentos do Exmo Sr Presidente desta Casa de Leis, para que os membros
desta Comissão de Orçamento e Finanças não se valham de uma análise genérica do Projeto nº 11/2017 e
Pablo Lopes da Silva Pereira possa analisar as questões apontadas mais profundamente. Esta Comissão não fez tais questionamentos,
Vice-Presidente ante a chegada do projeto na Comissão somente no dia 07/04/2017, às 14:00 horas. Além disso, encontra-
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Ma amv EO se encartadas as respostas para as exemplificações das perguntas sugeridas. Vamos a elas:
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário E PRENDA Aee F e E
Antonio Carlos Souza de Oliveira |. que a Prefeitura demonstre em que situação há superávit financeiro do exercício anterior, se na forma
(Prof. Carlinhos) da atual legislação (Lei nº 4320, artigo 43) mencionou sua verificação de que há déficit financeiro:
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva Resposta dos Senhores Contadores (fls.09): Em relação à Lei nº 4320/1964, não há superávit financeiro do
Ec E seo exercício de 2016. Mas, entendem ser possível a utilização do superávit financeiro de recursos
José Luiz Zezeco da Silva especificamente vinculados, os quais não foram utilizados dentro do exercício anterior, desde que
(Zezeco) precedida de exposição justificada que comprove tal situação.
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 1l- que do total do ativo circulante em 31/12/2016, que demonstre de forma detalhada qual a sua
como outros bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até o término do exercício
seguinte.
gue origem, ou seja, a aplicação da fonte de recurso, variação da fonte de recurso e a fonte de recurso que
compõe a totalidade desses valores que estão em caixas e bancos:
Resposta dos Senhores Contadores (fls.09/10): Deram a definição de Ativo Circulante, na forma descrita
pela Secretaria do Tesouro nacional (http://www.tesouro.gov.br/pt/-/glossario:)
ATIVO CIRCULANTE: disponibilidade de numerário, recursos a receber, antecipações de despesa, bem
[a
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O valor do Ativo Circulante no Balanço Patrimonial de 2016 está totalizado em R$
5.173.508,36 (cinco milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e oito reais e trinta e seis centavos).
É composto pelas contas abaixo
ATIVO CIRCULANTE
1.1.1.1.0.00.00 Caixa e equivalente a Caixa R$ 5.112.714,87
1.1.3.0.0.00.00 Demais créditos e valores a | R$ 60.793,49
curto prazo
TOTAL R$ 5.173.508,36
Esclareceram que o detalhamento da origem do “Caixa e Equivalentes de Caixa” está em
anexo, está em anexo no Boletim de Caixas e Bancos, em 31/12/2016, o mesmo tem a vinculação de
suas fontes de Recursos informadas no anexo “Contas Bancárias por Destinação de Recursos — Exercício
2016” e na “Demonstração de Saldos Bancários”.
Quanto ao detalhamento da origem “Demais créditos e valores a curto prazo” que está em
anexo na “Posição da Dívida realizável”, em 31/12/2016 e que neste demonstrativo são informadas as
contas extraorçamentárias, todas de fontes de recursos próprios , quais são as movimentações de
“Direitos a Receber” da Prefeitura Municipal, que são: multas de trânsito, restituição de pensão
alimentícia e restituição/despesa com telefone, sendo que seus saldos finais totalizam na referida conta
do Ativo Circulante.
Observação: encontram-se acostados documentos (fls.51/63) acerca das
considerações prestadas pelos Senhores Técnicos do Poder Executivo
til- do total do passivo circulante em 31/12/2016 que demonstre de forma detalhada qual a sua
procedência, ou seja a aplicação da fonte de recurso, variação da fonte de recurso e a fonte de recurso
em que foram registradas essas despesas que compõe o passivo de curta exigibilidade:
Vinícius Brandão de Queiróz Resposta dos Senhores Contadores (fl. 10): encaminharam em anexo o Relatório de “Contas a pagar por
Prosidenio ; Unidade orçamentária/Funcional Programática” (fIs.67/89), onde consta a parte do Saldo do Passivo
Pata oracao Circulante em forma detalhada, o qual demonstra a Fonte de Recurso na coluna DR - Destinação de
Moysés Sikorski Filho Recurso. Além desses, foi incluído o relatório da dívida flutuante (fls. 65/66) que também faz parte do
1º Secretário Passivo Circulante que deve ser somado para fins de verificação do total.
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Olive E
rot Catihos) Observação: encontram-se acostados documentos (fls.64/89) acerca das
Gavazzoni dos ' a E a
pad bein considerações prestadas pelos Senhores Técnicos do Poder Executivo
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanos) IV- Acerca das pretendidas suplementações com recursos do suposto superávit financeiro do exercício
a tur Ea anterior, informar o detalhamento dessas dotações, ou seja, a aplicação da fonte de recursos, variação
Josué Afonso dos Santos Júnior da fonte de recursos e a fonte de recursos.
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos E nado
) Resposta dos Senhores Contadores (fls. 10/11): esclarecem que a abertura de créditos adicionais com
(Tiemi)
recurso de superávit financeiro devem respeitar o superávit financeiro de cada fonte de recurso
verificado no grupo de contas bancárias. Encaminharam o Demonstrativo de superávit/déficit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial para fins de análise (fl. 91).
Observação: encontra-se acostado documento (fl 91) acerca das considerações
prestadas pelos Senhores Técnicos do Poder Executivo, cujo resultado é de um déficit
no valor de R$ 1.665.248,63 (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil, duzentos e
faso
]
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quarenta e oito reais e sessenta e três centavos). Resulta-se do mesmo valor
mencionado no questionamento do item 1.3
ITEM 2
2- Excesso de arrecadação ou provável excesso, exercício de 2017:
2.1 - No portal de transparência da Prefeitura não consta documentos (balancete da receita), nem
forma de impressão das informações ali publicadas que facilite qualquer cidadão obter acesso e
conhecimento da arrecadação de receitas do exercício 2017.
Desta forma, também exemplificou seus questionamentos a esta Comissão de Orçamento e Finanças
para serem solicitadas ao Executivo. Assevero mais uma vez que tais solicitações também não foram
feitas por esta Comissão de Orçamento e Finanças, ante o recebimento do Projeto nº 11/2017 somente
no dia 07/04/2017, às 14:00 horas. Ademais, o próprio executivo já os respondeu:
Senhores Contadores responderam ao item 2.1 (fls. 11): Mencionou o link para acesso aos balancetes da
Receita e despesas da Prefeitura Municipal, qual seja
(http://www miracatu.sp.gov.br/contaspublicas/lista.php?an0=2017&tipo conta=balancetes) que no
caso em questão, pode-se verificar a arrecadação de todas as receitas diretamente no site do Município.
Que no Balancete da Receita consta a coluna “Diferença/Arrec-Orçada/Arrec-Progr”, os saldos positivos
ou negativos para cada rubrica da Receita;
ITEM 1: que a Prefeitura envie o balancete da receita de janeiro e fevereiro/2017:
Senhores Contadores Municipais encaminharam em anexo os Balancetes da Receita dos meses de
janeiro (fls.93/98) e fevereiro de 2017 (fls.100/104)
ITEM 2: que a Prefeitura informe se está ocorrendo excesso de arrecadação e, em caso positivo que
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente = Pa is É = =
Pablo Lopes da Silva Pereira identifique e demonstre as metodologias e premissas de cálculo de apuração do excesso ou provável
Vice-Presidente
excesso de arrecadação:
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Anáiico sedia Silva Senhores Contadores Municipais esclarecem a folhas 11/12: que o excesso de arrecadação é verificado
sito: und obedecendo ao texto da Lei nº 4320/1964, artigo 43, 8 3º:
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos EINE
(Profº Edithe) “Artigo 43: ...
Jair Bezerra da Silva
E dr 3º; Entende-se por excesso de arrecadação para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças
José nc Silva acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e realizada considerando-se, ainda, a tendência do
(Zezeco) xs ne E Nissa
aa Jódor exercício (veto rejeitado no D.O 05/05/1964) (vide Lei nº 6343 de 1976).
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Concluíram os Senhores Contadores, após a verificação no Balancete da Receita, que algumas
(Tiemi)
rubricas de arrecadação da Receita possuem saldo de arrecadação maior que o previsto. Desta forma,
pode o gestor público, pela sua discricionariedade efetuar a sua utilização ou não, lembrando que
conforme é utilizada tal metodologia para fins de abertura de crédito adicional, deve o mesmo atentar-
se ao preceituado na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 9º:
“Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixaãos pela lei de
diretrizes orçamentárias”.
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Asseveraram que a utilização do excesso de arrecadação deve estar estritamente ligados ao
acompanhamento da despesa, pois se houve frustração da receita nos bimestres subsegúentes, os
Poderes em questão deverão limitar a emissão de empenhos e a movimentação financeira.
Já o provável excesso de arrecadação pode se dar através da possível entrada de receitas, normalmente
observada através da análise de tendência dos repasses recebidos das Esferas Estadual e Federal mês a
mês, bem como, de contratos de convênios firmados e não finalizados , ou seja, em fase de andamento
ou os convênios a serem firmados.
No caso de repasses a serem recebidos, os valores informados nos relatórios de “Compensação” e no
“Extrato da Compensação” discriminando os convênios vigentes em fase de execução, os quais ainda
não foram executados em sua totalidade dentro do exercício anterior, bem como, as propostas de
convênio e os pré-convênios, sendo que estes derradeiros ficaram no momento do cadastro, em fase de
análise por parte da União.
Os futuros recebimentos de convênios, propostas de convênio e pré-convênios que foram cadastrados
totaliaram em 31/12/2016 o montante de R$ 2.688.501,34 (dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil,
quinhentos e um reais e trinta e quatro centavos).
Concluíram que conforme visto, o excesso de arrecadação e provável excesso de arrecadação, podem
ser utilizados, devendo o Gestor observar o necessário equilíbrio das contas públicas, entre outros
pontos observados no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Observação: encontram-se acostados documentos (fls105/108) acerca das
considerações prestadas pelos Senhores Técnicos do Poder Executivo
ITEM 3: que demonstre com documentos também de forma detalhada, em caso de excesso ou provável
excesso, a fonte de recursos, aplicação da fonte de recursos e variação da fonte de recursos dessas
receitas.
Vinícius Brandão de Queiróz Senhores Contadores Municipais respondem que concernente a este item, encaminharam em anexo os
idente documentos que subsidiaram a inserção de dados no relatório de “Compensação” para análise, bem
Pablo Ropas ora Face! como, segue o link do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União para
Moysés Sikorski Filho acompanhamento:
1º Secretário http://www transparencia.gov.br/PortalTransparenciaListaCidades.asp?Exercicio=20138&SelecaoUF=18
alga Ação SiglaUF=SP&NomeUE=S%C30%20PAULO
Antonio Carlos Souza de Oliveira
6 (RE Cao Inf também s cadastros das Receitas são efetuados no momento da verificação do
Edithe i Tavares dos Santos informaram tam que os cadasi ç:
(Profº Edithe) recebimento dos recursos.
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
Eos Ea) Observação: encontram-se acostados documentos (fls.109/146) acerca das
José Luiz Zezeco da Silva pa E
(Zazeco) considerações prestadas pelos Senhores Técnicos do Poder Executivo
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos S io a 3
) ITEM 4; dos pretendidos créditos que serão suplementados com recurso do excesso de arrecadação ou
(Tiemi)
provável excesso , informar o detalhamento dessas dotações, ou seja a aplicação da fonte de recursos,
variação da fonte de recursos e a fonte de recursos.
Senhores Contadores Municipais responderam (fls. 13/15): Para atendimento a este item, separaram em
dois itens:
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº E:
dithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
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|- SUPERÁVIT FINANCEIRO: a mo pre
Esclareceram que conforme explanado no item 1.4 há previsão de sua utilização desde que precedido de
exposição justificada quanto a demonstrar os saldos disponíveis para cada fonte de recurso.
O extrato bancário em 31/12/2016 demonstra os saldos disponíveis de recursos vinculados não utilizados,
observando que para fins de utilização foram descontados os Restos a Pagar vinculadas as específicas
fontes de recurso, conforme quadro
Item Conta Saldo em 31/12/2016 | Restos a pagar Destinação de recursos Saldo disponível
T 2318 122.925,00 a 05.100.0086 122.925,00
Praça Julia Athaíde
2 2479 | 7.712,94 - 02.100.0076 [7.712,94
Praça Pedro Laragnoit
revitalização
E) 2475 4.302,85 e 02.100.0069 4.302,85
Construção de Campo de
Futebol Jd Yolanda
4 2314 59.852,98 7 05.100.0081 59.852,98
Implantação de Praça
JES Jd Alvorada
5 2196 55.287,77 E 02.100.0058 55.287,77
Programa Água é Vida
6 2193 75.405,38 a 02.100.0056 75.405,38
Reforma do Cemitério Vila
Formosa
rá 2156 36.248,66 = 05.300.0061 36.248,66
Programa de
Requalificação de UBS
E Construção
8 2146 | 496.820,26 Emp 100258 02.300.0053 445.616,20
51.204,96
Reforma e Aquisição de
1 Equip. Hospitalares
Concluíram comprovando que efetivamente existe saldo financeiro de recursos especificadamente
vinculados, os quais não estão vinculados em restos a pagar, portanto, passíveis de serem utilizados para
fins de crédito adicional.
l- PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Esclarecem os Senhores Contadores Municipais que o provável excesso de arrecadação quando
estabelecidos em Projetos de Lei ou efetuado mediante Decreto utilizando-se do percentual/limite
autorizado pelo Poder Legislativo contido na Lei de Orçamento Anual — LOA para abertura de créditos
adicionais estão estritamente ligados a processos já existentes, conforme informado no item 2.1 — III,
visto que tal cadastro de provável entrada de recursos Estadual ou Federal, mediante os convênios,
propostas de convênio e os pré convênios foram verificados no momento do fechamento do exercício
de 2016.
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Asseveraram que mesmo no caso de provável entrada de receitas, cumpre ser observado o disposto na
Lei Complementar nº 101/2000, artigo 9º no caso de sua não efetivação para que não ocorra o
desequilíbrio das contas públicas.
CONCLUSÃO DOS SENHORES CONTADORES MUNICIPAIS
Entenderam que é possível a abertura de créditos adicionais por superávit financeiro do exercício
anterior por excesso de arrecadação e por provável excesso de arrecadação, desde que verificada a
existência de saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício de ingresso destes e não
contemplados como despesas na lei de Orçamento Anual — LOA para fins de sua utilização, à luz da
legislação vigente. Concluíram que mesmo existindo déficit financeiro , conforme preceitua a Lei nº
4320/19647, deve-se observar e buscar também a aplicação da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, o qual em seu artigo 8º, 8 1º e artigo 50, Inciso | tratam sobre a questão da
utilização de Recursos Vinculados. Deve-se ainda observar que os projetos de Lei, bem como, os
Decretos desta natureza devem ser necessariamente precedidas de justificativas e, informações do uso
de metodologias, primando pelo poder de decisão dos Gestores Públicos para a adequada utilização dos
recursos públicos.
PASSO A RELATAR MEU VOTO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que recebi conforme acima mencionado o Projeto de Lei nº 11/2017
somente no dia 07/04/2017, às 14:00 horas. Na mesma data recebi em mãos ofício nº 79/2017 expedida
pelo Exmo Sr Presidente desta Casa de Leis e dirigida à esta Comissão de Orçamento e Finanças, o qual
dei ciência aos Senhores Vereadores Moyses Sikorski Filho e José Luiz Zezeco da Silva. No referido
documento, o subscritor alega que está analisando os documentos encaminhados e até a data de sua
expedição (07/04/2017) não havia conseguido encerrar a verificação em sua totalidade. Advertiu acerca
da falta de informações e que naquela mesma data estaria solicitando os pareceres técnicos do
Contador e Procurador Jurídico da Casa. Encerrou solicitando a título de precaução que esta comissão a
Vinícius Brandão de Queiróz é s am ei E AO
Presidente título de precaução aguarde o seu relatório para uma análise mais criteriosa.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho No dia 10/04/2017, solicitei ao Senhor Contador desta Casa para que me desse suporte técnico para
E RIO análise apurada dos questionamentos solicitados através do requerimento nº 36/2017 elaborado pelo
des aa. Exmo Sr Presidente desta Câmara Municipal e os esclarecimentos dos Senhores Contadores do
Antonio Carlos Souza de Oliveira Executivo encaminhados através do ofício nº 177/2017, datado de 31/03/2017, protocolado perante
ê e Cua) esta Casa de Leis sob nº 457/2017.
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Pa Conforme diversas vezes mencionados nos esclarecimentos dos Senhores Contadores e devidamente
(Pr. Zé Fanes) informado pelo Contador desta Casa, eu deveria me ater a duas legislações pertinentes, qual sejam : a
José Es El da Silva Lei nº 4320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano) Busquei também como fonte de estudos a apostila elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado de São
iodo TER do Matos: Paulo, Projeto Audesp — Estrutura Contábil e Principais Aspectos - Apostila aplicada ao Ciclo de
(Tiemi)
| | Contabilistas
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Conforme a apostila do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, precisamos entender as
características que distingue as Receitas Públicas em dois grandes grupos — as não Vinculadas e as
Cora
Vinculadas (PARTE A — FONTE DE RECURSOS E CÓDIGOS DE APLICAÇÃO - Fls. 15)
1. Fonte de Recursos e Fundamentação Legal
RECEITAS NÃO VINCULADAS : Receita que não é destinada a um objeto específico, podendo ser aplicada
em qualquer despesa que não deva ser coberta por receita vinculada. Exemplo são as receitas de
impostos dos municípios, depois de apartados os percentuais destinados à Saúde e à Educação.
RECEITAS VINCULADAS: Receita que deve ser aplicada em um objeto específico, por exemplo, a
Transferência Voluntária que um município recebe conforme acordado em um convênio seja estadual ou
federal. Essa receita é vinculada não pode ser utilizada em qualquer outra finalidade que não essa.
No caso do presente Projeto de Lei nº 009, de 03/03/2017 (Nº do Executivo) e devidamente registrado
perante esta Câmara Municipal sob nº 11/2017, onde o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Ezigomar Pessoa Junior, requer desta Casa de Leis a aprovação para abertura de crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 2.766.775,24 (dois milhões, setecentos e sessenta e seis mil, setecentos e
setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), destinados a reforçar dotações do orçamento, conforme
segue abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FONTE FICHA VALOR
01.10.00 Departamento de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento de Obras e Serviços
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira 15.4520002.2001 Manutenção do Departamento
Vice-Presidente
s ir x
1º Secretário me 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 5 632
Américo Eliezer da Silva
z ' 1.369.169,58
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos) 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 2 641
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe) 12.015,79
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos izaçõ ituiçõ
(Pr. 26 Fanes) 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 5 642
José Luiz Zezeco da Silva 59.852,98
(Zezeco)
ri
cb eba 3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros — PJ 7) 643
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 516.666,67
(Tiemi)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2 640
75.405,38
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde o
01.07.02 Atenção Básica
N
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo riagráio da Silva Pereira
fice-Presidente
Ee Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli e ai de Matos
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10.30100004.2011 Manut. Equipe de Saúde da Família
4.4.90.51.00
36.248,66
01.07.00
01.07.03
Obras e Instalações
Fundo Municipal de Saúde
Média e Alta Complexidade
10.30.40004.2042 Manutenção da Vigilância Sanitária
4.4.90.51.00
445.616,20
4.4.90.51.00
251.799,98
Total da suplementação
2.766.775,24
Obras e Instalações
Obras e Instalações
644
639
646
Mencionou também no artigo 2º que as suplementações dar-se-ão conforme abaixo
discriminado:
FICHA VALOR SUPLEMENTAÇÃO CONVÊNIOS
632 R$ 122.925,00 Superávit financeiro da | Praça Julia Athaíde
L CEF nº 006647014-2
632 R$ 122.925,00 Provável excesso de | Praça Julia Athaíde
arrecadação
632 R$ 477.101,94 Provável excesso de | Praça de Lazer Jd
arrecadação Miracatu
632 R$ 98.200,00 Provável excesso de | Projeto Espaço para a
arrecadação Juventude
632 R$ 493.100,00 Provável excesso de | Praça Santa Rita
arrecadação
632 R$ 54.917,64 Provável excesso de | Praça Pedro Laragnoit
arrecadação
TOTAL DA FICHA 632 | R$ 1.369169,58
641 R$ 7.712,94 Superávit financeiro | Revitalização Praça
conta Banco do Brasil nº | Pedro Laragnoit
18.698-8
641 R$ 4.302,85 Superávit financeiro | Campo de Futebol Jd
conta Banco do Brasil nº | Yolanda
18.683-X
TOTAL DA FICHA 641 | R$ 12.015,79
642 R$ 59.852,98 Superávit Financeiro | Implantação Praça
conta da CEF Nº | Jardim Alvorada
00664701-0
TOTAL DA FICHA 642 | R$ 59.852,98
643 R$ 461.378,90 Provável excesso de | Programa Água é Vida
arrecadação
643 R$ 55.287,77 Superávit Financeiro | Programa Água é Vida
conta da Banco do Brasil
Nº 17.212-x
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Frenaia de Matos
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Site: way miracatu.sp-leg.br —
TOTAL DA FICHA | R$ 516.666,67
643 |
640 R$ 75.405,38 Superávit Financeiro | Reforma e Infraestrutura
conta da Banco do Brasil | Cemitério Vila Formosa
Nº 17.190-5
TOTAL DA FICHA | R$ 75.405,38
| São, a,
644 R$ 36.248,66 Superávit Financeiro | Construção UBS Jardim
conta da Banco do Brasil | Alvorada
Nº 19.375-5
TOTAL DA FICHA R$ 36.248,66
aa f—
639 R$ 445.616,20 Superávit Financeiro | Reforma do Pronto
conta da Banco do Brasil | Socorro
Nº 18.838-7
TOTAL DA FICHA | R$ 445.616,20
639
646 R$ 119.999,98 “| Provável excesso de | Reforma UBS de Oliveira
arrecadação Barros
646 R$ 131.800,00 | Provável excesso de | CAISM
Ih arrecadação
TOTAL DA FICHA R$ 251.799,98
646 L
O ARTIGO 3º MENCIONA A REVOGAÇÃO DE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO A PARTIR DA
VIGÊNCIA DA LEI.
Devemos também nos ater as legislações vigentes e pertinentes para tal fim, qual seja, a abertura de
crédito adicional suplementar, senão vejamos:
A Lei nº 4320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), foi recepcionada pela
Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, como Lei Complementar que deve ser analisada em
conjunto com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não podendo haver
incompatibilidade entre ambas.
Lei de Responsabilidade Fiscal:
“Artigo 8º - parágrafo único — Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorreu o ingresso.”
“Artigo 25, $ 2º - É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada”
Como, na prática, podem ocorrer diversas vinculações, a fim de possibilitar a transparência e o
acompanhamento ao cumprimento dessas disposições, a Lei de Responsabilidade Fiscal traz, ainda:
“Artigo 50 — Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas
públicas observará as seguintes:
| - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão,
fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.”
Para conhecimento e acompanhamento da vinculação ou não das receitas e de sua correta aplicação é
que se lança mão do instrumento denominado “Fonte de Recursos”. É um código que identifica se a
receita é vinculada ou não e, corn o auxílio do Código de Aplicação, qual o objeto de sua vinculação.
No caso em tela verifica-se a folhas 13/14 que os Senhores Contadores dividiram os pedidos de
suplementações em duas partes:
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
/
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: ONDE COMPROVADAMENTE APRESENTARAM EXTRATO BANCÁRIO EM 31/12/2016, OS QUAIS
DEMONSTRAM OS SALDOS DISPONÍVEIS DE RECURSOS VINCULADOS NÃO UTILIZADOS, COM A
OBSERVAÇÃO QUE PARA FINS DE UTILIZAÇÃO FORAM DESCONTADOS OS RESTOS A PAGAR
VINCULADOS AS ESPECÍFICAS FONTES DE RECURSO.
[ Item Conta Saldo em 31/12/2016 Restos a pagar Destinação de recursos Saldo disponível
1 2318 122.925,00 a 05.100.0086 122.925,00
Praça Julia Athaíde EXTRATO FLS.
139
ç) 2479 7.712,94 - 02.100.0076 7.712,94
Praça Pedro Laragnoit EXTRATO FLS.
revitalização 140
3 2475 4.302,85 - 02.100.0069 4.302,85
Construção de Campo de EXTRATO FLS.
fi Futebol Jd Yolanda Es 141
4 2314 59.852,98 E 05.100.0081 59.852,98
Implantação de Praça EXTRATO FLS.
142
Jd Alvorada
5 2196 55.287,77 E 02.100.0058 55.287,77
Programa Água é Vida EXTRATO FLS.
143
6 2193 75.405,38 - 02.100.0056 75.405,38
Reforma do Cemitério Vila EXTRATO FLS.
Formosa 144
7 IE 2156 36.248,66 - 05.300.0061 36.248,66
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira Programa de EXTRATO FLS.
Ea Requalificação de UBS 145
ps : peter ini á Construção
Américo Eliezer da Silva 8 2146 496.820,26 Emp 100258 02.300.0053 445.616,20
2º Secretário 51.204,96
Antonio Carlos Souza de Olivei
(Prof. Carlinhos) pes Reforma e Aquisição de EXTRATO FLS.
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos Equip. Hospitalares 146
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos a
(Pr. Zé Fanes) Concluindo, conforme demonstrado no quadro acima e no Demonstrativo dos Saldos Bancários (fis. 18),
E Cie Age há saldo financeiro ao recurso vinculado, além disso, há menção da “Fonte de Recursos” que é um
e aa Gas Dúnior código que identifica se a receita é vinculada ou não e, com o auxílio do Código de Aplicação, qual o
Sueli Tiemi Tanaka de Matos objeto de sua vinculação (coluna destinação de recursos, sendo o número que a inicia a certeza de ser
valor de convênio estadual (02) ou Federal (05).
(Tiemi)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Conforme mencionado no artigo 2º do Projeto de Lei nº 11/2017, as suplementações que dar-se-ão por
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, são os seguintes:
FICHA VALOR | SUPLEMENTAÇÃO | DESTINAÇÃO | CONVENIO/PRÉ OBSERVAÇÃO
632 R$ 122.925,00 | Provável excesso | Praça Julia | Convênio nº | há superávit
de arrecadação Athaíde 829026/2016 Fis. 108 financeiro CEF
Nº 006647014-2
valor R$
122.925,00
632 R$ 477.101,94 | Provável excesso | Praça de Lazer | Pré Convênio nº
de arrecadação Jardim 834827/2016 Fls.108
Miracatu
632 R$ 98.200,00 Provável excesso | Projeto Espaço | Pré Convênio nº
de arrecadação para Juventude | 837923/2016 Fls.108
632 R$ 54.917,64 Provável excesso | Praça Pedro | Convênio nº
de arrecadação Laragnoit 809804/2014
Fls. 107/108
632 R$ 493.100,00 | Provável excesso | Praça Santa | Pré Convênio nº
de arrecadação Rita 829141/2016
a Fis.108
643 R$ 461.378,00 | Provável excesso | Programa Água | Convênio nº 18/2012
de arrecadação é Vida
646 R$ 119.999,98 | Provável excesso | Reforma da | Proposta de Convênio
de arrecadação UBS de Oliveira | nº
Barros 121078884000114002
Fis. 108
646 R$ 131.800,00 | Provável excesso | CAISM Proposta de Convênio
de arrecadação nº 12078884000113001
Fis. 108
Há que se ressaltar e transcrever o tópico dos Senhores Contadores Municipais (fl. 14), concernente ao
provável excesso de arrecadação : “Fls. 14: Cabe aqui novamente ressaltar que mesmo com a provável
entrada de receitas, Cumpre ser observado o disposto na Lei Complementar 101/00 art 9º, no caso de
sua não efetivação para que não ocorra o desequilíbrio das contas públicas”.
Vinícius Brandão se Queiróz
Pablo Lopes da Eua ida Vale também transcrever os tópicos finais dos pareceres técnicos do Sr. Contador e Procurador Jurídico
Vice-Presidente para respaldar meu relatório:
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva Sr. Contador José dos Santos Mota Filho: “... Feitas as considerações acima, e respondendo ao ofício nº
Antonio Caros Souza de Oliveira 83/17, ds Presidência desta Douta Cada de Leis, sobre a possibilidade de abertura de crédito
(Prof. Cartinhos) suplementar por provável excesso de arrecadação e superávit financeiro, ressaltando que conforme
Fame (Profe Eri ind demonstrado pela Prefeitura trata-se exclusivamente de recursos vinculados (convênios), do ponto de
Jair Bezerra da Silva vista financeiro e orçamentário, entendo ser factível a aprovação do Projeto. Em, 13 de abril de 2017
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Jos cenas Ea (a) José dos Santos Mota Filho — Contador”.
José Luiz Zezeco da Silva
dci Fr uu dor: Sr Procurador Jurídico Dr Rodrigo Magalhães Santana: “ ...Por todo exposto entendo que, s.m.j, ser
(Junior Baiano) possível a abertura de crédito com cobertura de provável excesso de arrecadação e superávit financeiro
ae LL ve de contas específicas. Eis o meu parecer em 5 (cinco|) laudas numeradas, por mim rubricadas e
(Tiemi)
digitadas somente no anverso. Miracatu, 13 de abril de 2017 (a) Rodrigo Magalhães Santana —
Procurador Jurídico - OAB/SP Nº 346.599.
Assim, concluo dando meu RELATÓRIO referente ao Projeto de Lei nº 11/2017, dando meu parecer
favorável ao Projeto nº 11/2017,. eissque encontram-se amparados pela Lei nº 4320/1964 e Lei
Complementar nº 101/2000 e, em/cons: si Pa
Jurídico desta Casa de Leis. |