CAMAFIA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Requerimento n9 48/17
Manifesta€5o sobre o PL 11/2017 e
solicitacao de informa€6es
Senhores Vereadores
0 Poder Executivo atraves do Oficio n9 177/2017 de 31/3/2017, com
informa€6es prestadas pelo Departamento de Fazenda e Planejamento, cuidou de
atender o solicitado no Requerimento n9 36/2017.
SiNTESE DAS RESPOSTAS:
Reconheceu haver divergencia dentro do Ativo Circulante e informou ter
efetuado ajuste no Sistema de lnformagao Contabil.
Justificou conceitos distintos na demonstracao dos valores em rela€ao a
divergencia entre o Passivo Circulante e o Passivo Financeiro e demonstrou os
Planos Contabeis diferentes em cada caso.
Confirmou ocorrencia de Deficit Financeiro apurado em balanco no exercfcio
2016 no valor de 1.665.248,53 (urn milh5o seiscentos e sessenta e cinco mil
VlniciusBrandaodeQueir6z duzentos e quarenta e Oito reais e Cinquenta e tres Centavos), Segundo preceito
Presidente
Pab[°Lv%ee.Spdreasr5:voa,epereirac°nt!d°no§29.art.43,Lei4.320/64.
UA::yns;Ssi,;§ei:#:I:asustent::C°:°uue-Se:n:oses:vt:,nt°a'p:r:rpasrut;Ceu:::.ten::nnadi:e:rnot°ndaaquLefe[°e[#c'fc:o:
Ant°n[° fparE3.Scsa°rt#£odsi °"Vejr€onsiderando os recursos vinculados, ja que estes est5o disponiveis em diversas
EdithoGavF:ntiTEg£[%;dossat8ntas bancarias da prefeitura. Encaminhou demonstrativos e documentos Para
jairBezerradasilva comprovar a disponibilidade desses recursos.
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
J°S6 Lujzzzeezzoecoc°)da sj'Va Re|atou e comprovou atraves de c6pias de documentos extraidos do SICONV
J°Su6Af(°jnu#odr°BsafaannotfsJan!°diversos convenios em andamento, e procurou justificar assim oS recursos
sueiiTiemiTanaka de Matospretendidos pe|o PL que serao advindos do provavel excesso de arrecada¢ao.
(Tiemi)
Entendeu, por fim, ser possivel suplementar dota€5es pelo provavel Excesso
de Arrecada€ao e, enfatizou que o Gestor deve observar o equilfbrio das contas
ptiblicas, mencionou o alcance do art. 99 da LRF.
COMENTARIOS: Camara Municipal de Miiacalu
Proposi€6es recebida e, registrada
em rfu/Lfl/LELrf
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Pelas informa€6es prestadas, que foram complementares e fundamentais a
justificativa do PL nQ 11 de 03/03/2017, encontramos razoabilidade em relacao a
valores e esta configurado o interesse ptlblico, portanto, legftima, do ponto de vista
das Sup[ementa£6es.
Restou demonstrado que apesar do Deficit Financeiro do exercicio anterior,
apurado em Balanco Patrimonial, a Municipalidade possuia recursos vinculados a
finalidades especfficas e que n2io estavam comprometidos. Significa que se n5o
utilizados, Obras, lnstalac6es e Servicos seriam paralisados, interrompendo assim
ac6es governamentais ja iniciadas, causando prejuizos a popula€ao em geral.
Com rela¢ao ao provavel Excesso de Arrecadag5o verificamos nao haver
relac5o, do ponto de vista da arrecadacao, entre as pretens6es do PL e as receitas
que ate a presente an5Iise ingressaram nos cofres ptiblicos.
Apesar disso, entendemos, a partir dos documentos encaminhados
extraidos do SICONV, a necessidade de prosseguimento daqueles Ajustes
Conveniados e sobre isso ha tambem a supremacia do interesse pdblico.
Especificamente no caso das Suplementas6es com Recursos do Provavel
Excesso de Arrecadac5o, RECOMENDAMOsao Poder Executivo observar
atentamente que as liquida¢5es dever5o ocorrer somente mediante ingresso de
recursos financeiros, considerando as fontes de recursos, e que esta Casa pretende,
ao longo do exercfcio, fiscalizar tamb6m essas variaveis (receita arrecadada e
despesa liquidada).
Vinlcius Brand5o de Queir6z
Presidente Pabtot€%€eperctra
Moy#REFith°
\/ AmericoEliezerdasiiva Do ponto de vista das considera¢6es realizadas pela prefeitura e da juntada
Antonfo c;g;:::de ChIverrde documentos, observamos que a totalidade daqueles Relat6rios e Demonstrativos
EditheGaj=:}J?:I;\:I;:I::+)dessa*k§OConstamassinaturas,nemdosServidores,nemdoOrdenadora€poca,fatoque
Jam(::,I:+::;::}„va devera Ser OBSERVADO a partir deste requerimento para que nos pr6ximos sejam
jos6Fanesdossantos encaminhados dooumentos que tenham validade juridica, ou seja, assinados Por
josel::Z\l:i::;::::£9ivetodososresponsaveis.
Giezeco)
Josu6 Afonso dos Santos Jilnior
(Junior Baiano)
Sueli llemi Tanaka de Matos qu)
APLICACAO DOS RECURSOS:
Pretende o PL n9 11 de 03/03/2017, suplementar dotac6es orgamentarias
alocadas nos Departamentos de Obras e Satide, e que recepcionar5o, em sua
maioria, lnvestimentos provenientes de Convenios celebrados ou em andamento
com a Uniao e o Estado.
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Sao investimentos em Obras Pt]blicas como Pracas, Cemiterio, Campo de
Futebol, Postos de Sadde e Pronto Socorro e que ocorrerao construc6es e reformas.
Tais a€6es geram, quase sempre, despesa adicional. Por visar
prioritariamente, o equilibrio entre receitas e despesas, a LRF imp6e cautelas
quanto a esse tipo de crescimento do gasto ptiblico.
Ditos projetos requerem anota€6es para atender o disposto nos artigos 16 e
17 da LRF.
Dessa forma Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario na forma regimental, que
oficie a Prefeitura Municipal , para que encaminhe os estudos realizados relativo
ao impacto orcamentario e financeiro, contendo documentos,dedarac5es dos
resoonsaveis, premissas e metodologias de calculo que comprovem que a
Municipa!idade tera suficiencia de caixa pare arcar com todas as manuten€des
(salarios, materiais de consumo, servigos de terceiros, etc) decorrentes dos
lnvestimentos que ser5o e est5o sendo realizados.
CONCLUsfio:
Restando atendidas, pelo Poder Executivo, as
RECOMENDAC6ES, OBSERVAC6ES e SOLICITAC6ES, constantes nesse relat6rio, n5o
ha impedimentos para a aprovacao do referido PL
-'
Vlnlcius B#ons#gn?g Queir6z Diante do exposto, Requeiro a Mesa, ouvido o plen6rio na forma regimental,
Pabl°Lv?7c¥Spdreasr¥:V„afepere!ra que seja oficiado a Prefeitura Municipal de Miracatu, solicitando as informac6es
M°ys7ess::k£%#.oFj'h° acima, pedindo que seja observado o prazo conforme disp6e o § 19, do art. 15 da
Amerig5:i:,zee,2;.g s"Va Lei organica:
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
EENeGavaHRE;Tgid!qREes,tossar§S|9 - i fixado em 15 (quinz:e) dias corridos, prorrogdveis par igual Perl'odc}, desde
Jair Bezerra da Silva
Jos6 Fanes dos Santos que por motivo justificado e ace.ito pela C6mara, o prazo para que o Prefeito e os
(F`:.z_;_€Fanes) _„ responsdveis pelos 6rg6os da Administrac6o direta e .indireta do Municl'pio Prestem
Jce6'ul2(zZ3zZ%)dastwa as informac6es so|icitadas, bern como .aduelas objeto de lndicac6es e 6nc;minhem
J°Su6 AI?,nu=,odT%a£&an":ff Jbri`°bs documentos requis.|tados pela Camara Municipal na forma desta Lei Or96nica.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
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