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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 01/17
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1851, de
21 de dezembro de 2016
“Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1851, de 21 de dezembro de
2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para avaliação da documentação exigível e fins de registro
no Cartório competente, o Poder Executivo constituirá Comissão Executiva
Municipal de Regularização de Propriedade, constituída por 5 (cinco) membros,
sendo:
1 (um) Procurador do Município, que presidirá, com direito apenas de desempate;
1 (um) indicado pela Câmara Municipal
1 (um) indicado pelo Itesp - Instituto de Terras do Estado de São Paulo
2 (dois) indicados pelo Poder Executivo”
§ 1º – Os membros da Comissão Executiva de Regularização de
Propriedade não serão remunerados.
§ 2º - Os membros que constituem a presente comissão devem
possuir nível superior.
Art. 2º Esta Lei terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 19 de abril de 2017
Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva
Vice–Presidente Secretário
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