materia nº 3/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/17 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
REQUISITO PARA O CARGO DE 
COORDENADOR INSTITUCIONAL 
CONSTANTE NA LEI COMPLE￾MENTAR Nº 37/2016”
Art. 1° Fica alterado o requisito para o Cargo de Coordenador 
Institucional criado pela Lei Complementar nº 37/2016, constante no Anexo 
IV - Função de Confiança da Lei Complementar nº 007/2012- Estruturação do 
Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores 
Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu, conforme demonstramos a 
seguir: 
ANEXO IV – FUNÇÃO DE CONFIANÇA 
VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS PARA 
PROVIMENTO 
REF C.H. 
SEM 
1 COORDENADOR 
INSTITUCIONAL 
Ensino Superior e 
comprovação de 
experiência mínima de 6 
(seis) meses na área de 
Assistência Social 
19 40 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
por conta de dotação própria, suplementada se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 19 de abril de 2017
 Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva 
 Vice–Presidente Secretário