| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2003 |
| Date | 2003-08-01 |
| Ementa | ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES DE INTERNAÇÃO COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2729 |
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