| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2003 |
| Date | 2003-08-01 |
| Ementa | ASSEGURA ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA NAS ENTIDADES HOSPITALARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA PARA CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2730 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.