materia nº 12/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 011/2017
Excelentíssimos Senhores, Presidente e demais vereadores desta Egrégia Corte de Leis.
Submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual para o
Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto no artigo
165. $2º, da Constituição Federal, no artigo 35. $ 2, inciso IL, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT e no artigo 107 da Lei Orgânica do município de Miracatu.
Salientamos a dificuldade da Administração Municipal conciliar a demanda crescente de
serviços públicos com a possível queda da arrecadação principalmente por conta da previsão de
término das obras da duplicação da BR 116- Serra do Cafezal. Nos últimos anos o ISSQN se
transformou em uma das principais receitas do município. Somente com seriedade e
responsabilidade na gestão dos recursos financeiros será possível superarmos esse desafio.
Ressaltamos também, que faremos uma busca incessante no equilíbrio das contas
públicas, cuja referência está no controle de gastos, no aumento de receitas e na transparência e
correta utilização dos recursos públicos.
Ez y gv dba
Prefeito
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Miracatu
Proposições recebida e, registrada
em QR/04/ 46%
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PROJETO DE LEI Nº 11/2017
“DISPÕE SOBRE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8:2º,
da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além dos
dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, e demais normas, as Diretrizes Orçamentárias do Município de MIRACATU para o
exercício de 2018, compreendendo:
L
H.
HI.
IV.
Vi
VI.
as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
a estrutura e organização do orçamento;
as diretrizes para elaboração o orçamento;
as disposições relativas à execução orçamentária;
as disposições relativas à concessão de subvenções sociais, auxílios ou
contribuições;
as disposições relativas à legislação tributária;
VII. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VIII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
IX.
as disposições gerais.
$ 1º - Integram esta Lei, os seguintes anexos:
I.
HI.
Riscos Fiscais;
Metas Fiscais:
a) Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior com
memória e metodologia de cálculo;
c) Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores
com memória e metodologia de cálculo;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos:
f) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores;
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e) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
WI. Demonstrativo de evolução da receita;
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. Descrição dos programas governamentais/metas/custos para o exercício;
VI Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa
governamental;
VII. Informações sobre obras em andamento.
$ 2º - Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no
orçamento que importem em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas
planilhas do Plano Plurianual e desta Lei, bem como, em razão de abertura de créditos
adicionais, a Administração deverá, na forma estabelecida pelo AUDESP — Auditoria Eletrônica
de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, informar as modificações nas peças de
planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-SP.
$ 3º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual
para o exercício de 2018 poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos V e VI do
parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às necessidades da população.
$ 4º - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2018/2021, as eventuais
alterações nos Anexos V e VI da presente Lei.
CAPÍTULO I ars
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ARTIGO 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes objetivos:
. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
IL. dar apoio aos estudantes , de prosseguirem seus estudos no ensino médio e
superior;
IL. promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV. reestruturar e reorganizar os serviços administrativos, buscando maior
eficiência e eficácia de trabalho e de arrecadação;
V. oferecer assistência à criança e ao adolescente;
VI. realizar melhoria da infraestrutura urbana e rural;
VII. oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população,
através do Sistema Único de Saúde; e,
VIII. austeridade na gestão dos recursos públicos.
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ARTIGO 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de
2018 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
superávit primário para o Orçamento Fiscal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais
constante do Anexo II desta Lei.
ARTIGO 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal
para o exercício de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, correspondem às ações relativas a melhoria contínua dos serviços públicos
prioritários, os quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único: Além do enunciado no “caput”, tem se como prioridades e
metas as seguintes ações:
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do
Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes nas
legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, e
seus fundos.
ARTIGO 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I | órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade
agrupar unidades orçamentárias;
Il. unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal, além
das unidades executoras;
II. unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando
facultada a sua utilização;
IV. programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento
dos programas governamentais, podendo ser subdivididos em:
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a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para à expansão ou o
aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2018, bem como nos créditos adicionais, por programas e
respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou estrutura funcional
estejam alocadas.
$ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de
programação constante desta Lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá ser a
mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual 2018-2021.
ARTIGO 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por
setores competentes da área.
CAPÍTULO HI |
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, e compreenderá o Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e o Legislativo Municipal, seus Orgãos,
Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta.
ARTIGO 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao
Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento ao Poder Legislativo do
projeto de lei orçamentária para o exercício de 2018.
Parágrafo único - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara
Municipal até 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei
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orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2018, inclusive da receita
corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
ARTIGO 10 - O Poder Executivo enviará, dentro do prazo legal disposto na Lei
Orgânica Municipal de MIRACATU, o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que
apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Parágrafo único - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária
até o início de 2018 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, 8 2º, inciso III, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo
Poder Legislativo.
ARTIGO 11 - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo,
bem como Entidades da Administração direta e indireta, e será elaborado em conformidade com
as portarias n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de maio de 2001, ambas da Secretaria do
Tesouro Nacional.
ARTIGO 12 - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal.
ARTIGO 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
É Prioridade de investimento nas áreas sociais;
E: Austeridade na gestão dos recursos públicos;
HI. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária.
ARTIGO 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os valores de
receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
L as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite
fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no inc.
III, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados;
Il. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e
o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação
tributária;
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HI. as despesas serão fixadas no mínimo por modalidade de aplicação, em
conformidade com as definições da Portaria STN no 163/2001 e com o
disposto no art. 15 da Lei no 4.320/1964;
IV. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após contemplar as
despesas de conservação do patrimônio público;
V. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito cujo montante
seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da
receita orçamentária; e,
VI. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
ARTIGO 15 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o
índice de inflação apurado nos últimos doze meses e a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal dos últimos anos, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de
estabilização econômica adotada pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes do
contexto sócio-econômico nacional.
$ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações
na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
15 a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
H. a edição de uma planta genérica de valores;
HI. a expansão do número de contribuintes;
IV. | a atualização de cadastro imobiliário fiscal.
$ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar
a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 3º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento dos
tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da arrecadação municipal,
podendo para tanto, realizar contratação de consultoria e assessoria especializada para
incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os encargos tributários, através
de remissão dos juros e multas devidas, conforme legislação específica.
$ 4º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e pessoas
deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme
legislação específica.
$ 5º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária,
de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar
estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de
Ui
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Responsabilidade Fiscal, ressalvados os casos em que haja convênios firmados com os governos
Federal ou Estadual, garantindo o efetivo ingresso futuro de recursos.
. CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 16 - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na
despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos
recursos que transitam no município.
ARTIGO 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição
Federal a:
L | realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
IH. - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
HI. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 0,5% (meio por
cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida nos
termos da legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir
necessidades decorrentes de passivos contingentes e outros riscos que
venham a ocorrer;
IV. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente,
utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos:
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência
do exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior;
c) o superávit orçamentário;
d) a reserva de contingência, depois de esgotados os recursos previstos nas
alíneas “a” e “b” deste inciso;
e) a anulação parcial de dotações, desde que não haja comprometimento dos
programas inicialmente previstos;
f) os recursos em decorrência de veto da Câmara.
V. - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer
os resultados previstos nesta Lei;
VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LC 101/00;
VII. realizar movimentação de recursos orçamentários dentro da mesma
categoria de programação, Nos termos do inc. VI, art. 167, da Constituição
Federal.
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$ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. IV deste artigo será
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
$ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2018
para os fins de que trata o inc. V deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de recurso para
a abertura de créditos adicionais.
$ 3º - A transferência de recursos decorrentes das anulações parciais, de que trata
a alínea “e” do Inciso IV deste artigo, poderá ser feita por Ato do Prefeito Municipal, no âmbito
do Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
$ 4º - E vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal, quando ultrapassado o
limite determinado no Inciso IV deste artigo.
$ 5º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da
Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos
necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações,
observado, ainda, o mesmo limite referido no inciso IV deste artigo.
$ 6º - Não será onerado o percentual disposto no inc. IV deste artigo, os créditos
adicionais suplementares provenientes de anulações efetivadas na mesma categoria de
programação descrita no $ 1º, do art. 6º.
ARTIGO 18 - O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o
Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2018, em quantas fontes
de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor
global de cada dotação.
Parágrafo único — O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de
fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica,
funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não são considerados no
percentual de autorização constante do inciso VI, do artigo 17 desta Lei.
ARTIGO 19 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2018
com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações
de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante
ingressado ou garantido ou através da assinatura de convênios.
ARTIGO 20 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o art.
43, $ 3º da Lei 4.320/1964, será apurado bimestralmente, através da elaboração do Relatório do
Resumido da Execução Orçamentária — RREO, conforme determina a Lei Complementar
101/2000 (LRF), para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, podendo
sua análise e apuração, conforme disponibilidade técnica da administração, ser feita
mensalmente.
Ny
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ARTIGO 21 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade F iscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
estabelecer a meta bimestral de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso;
IH. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução Orçamentária, verificando o alcance dos dispositivos
contidos no inciso anterior;
HI. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório
de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP, serão
divulgados, ficando a disposição da comunidade;
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal, serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional 58/09, de
23 de setembro de 2009;
VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração
Geral e para a Saúde.
8 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas
de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em
metas mensais.
$2º-A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em função de sua execução.
ARTIGO 22 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita,
deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa,
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a
despesa.
$1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades
orçamentárias e recursos, e terá como base de redução, percentual proporcional ao déficit de
arrecadação.
$ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, dentro dos limites percentuais estabelecidos em Lei, as destinadas ao
Pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
[; alimentação escolar;
IL. atenção à saúde da população;
HI. pessoal e encargos sociais;
IV. sentenças judiciais; e
V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias.
GAY
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ARTIGO 23 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
L caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
H. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
HI. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere; e,
IV. se houver previsão na lei orçamentária anual ou após remanejamento da
mesma.
ARTIGO 24 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/ 1993, e suas alterações.
ARTIGO 25 - São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
ARTIGO 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único - A inclusão de novos projetos no orçamento somente será
possível se estiver previsto no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, e após adequadamente atendidos
os em andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo, salvo por autorização do
Legislativo, convalidando as alterações orçamentárias no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
ARTIGO 27 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado
na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, bem como a codificação de
destinação de recurso, devendo ainda classificar as despesas até o nível de sub-elemento.
ARTIGO 28 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência
financeira, ou ainda por eventuais impostos vencidos.
ú CAPÍTULO V |
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS,
AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES
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ARTIGO 29 - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a
instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do
associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em
unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, previamente fixados pelo
Poder Executivo.
$ 1º No exercício de 2018, a Administração deverá se atentar a Lei 13.019/13, a
qual estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo a transferências de
recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em
civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento
dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo
Executivo Municipal, junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria e junto
ao Conselho Gestor do respectivo Fundo.
ARTIGO 30 - A instituição sem fins lucrativos interessada na concessão de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições deverá cumprir em procedimento administrativo os
seguintes requisitos:
I. Comprovação de situação de regularidade
a) Documentação relativa à habilitação Jurídica
1. Estatuto Social da entidade, devidamente registrado em cartório
competente;
2. Ata de Assembleia Geral de Eleição e Posse da Diretoria em
exercício devidamente registrado em cartório competente;
3. Documento de identificação e CPF do representante legal da
Entidade e do responsável pela gestão do projeto
4. Comprovante atualizado de endereço residencial do representante
legal da entidade e endereço residencial do gestor do projeto; e
5. Comprovante do exercício Pleno da propriedade, mediante Certidão
de Registro no Cartório de Imóveis, quando o ajuste tiver por
objeto execução de obras ou benfeitorias no mesmo imóvel.
b) Documentação relativa à regularidade fiscal:
1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ;
2. Apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos
aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela
Secretaria da Receita Federal - SRF e pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN do Ministério da Fazenda, podendo ser
aceita a Certidão Positiva com efeito de Negativa;
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3. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros - fornecida pelo
INSS, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito de
Negativa;
4. Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou declaração assinada
pelo presidente da entidade de que esta não possui inscrição
estadual nem débitos pendentes junto a Fazenda Estadual;
5. Certidão de Tributos Municipais - Mobiliários e Imobiliários -
fornecida pela Prefeitura Municipal;
6. Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica
Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
7. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,
expedida pelo Ministério do Trabalho.
c) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
e do anterior devidamente assinado por Contador registrado no
respectivo conselho, pelo Presidente e pelo Tesoureiro; e
2. Certidão expedida pelo CRC/SP, comprovando a habilitação
profissional do responsável pelos balanços e demonstrações
contábeis.
H. Comprovação de qualificação técnica:
a) Registro ou inscrição da entidade no órgão ou Conselho Municipal
competente;
b) Certificação governamental de utilidade pública e/ou de entidade
beneficente de assistência social;
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente,
indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnicos
disponíveis para a realização do objeto do repasse, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se
responsabilizará pelos trabalhos;
d) Capacitação técnico-profissional: comprovação da entidade proponente
de que possui em seu quadro de pessoal, profissional devidamente
competente que irá atuar como responsável técnico pela execução do
projeto ou atividades;
e) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica
do governo concedente;
ARTIGO 31 - A destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos
dependerá de:
I | previsão orçamentária;
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H.
NI.
IV.
AE
vo.
VII.
IX.
XxX.
XI.
XI.
XIII.
identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo termo
ou instrumento congênere;
execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins
lucrativos;
justificativa elaborada pelo órgão concedente, para firmar o ajuste, contendo
dentre outros o critério de escolha da entidade e as atividades a serem
executadas;
plano de trabalho devidamente aprovado pelo secretário responsável
contendo os cronogramas de execução, aplicação e desembolso, bem como
cotações de preços realizadas para compor o custo do projeto;
apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação, sendo que para a liberação da
3º parcela do cronograma de desembolso fica condicionada a apresentação
da prestação de contas referente a 1º parcela, a liberação da 4º parcela do
cronograma de desembolso fica condicionada a apresentação da prestação
de contas da 2º parcela e assim sucessivamente;
publicação se for o caso, dos atos e normas expedidos por secretaria
responsável, a serem observadas na concessão de subvenções sociais,
auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos,
critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de
alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de
reversão no caso de desvio de finalidade;
comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria,
além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por
meio de inscrição no CNPJ e declaração de funcionamento regular da
entidade beneficiária assinada pelo presidente responsável, sob as penas da
lei, ambos emitidos na data da proposição do ajuste ou instrumento
congênere;
declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro
nível de governo;
declaração das condições de funcionamento satisfatórias emitida pelos
órgãos competentes da área técnica responsável;
manifestação prévia e expressa do setor técnico, controle interno e da
assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos e
instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
escrituração contábil regular da conveniada; e
aplicação nas atividades-fim, de pelo menos 80% da receita total do
beneficiário.
ARTIGO 32 - Toda movimentação de recursos, por parte de convenentes,
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
E
Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial;
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HW. A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta bancária
específica aberta para cada ajuste ou instrumento congênere e os
pagamentos deverão ser efetuados através de cheque nominal, ordem
bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que fique
identificado o beneficiário final da despesa;
HI. Os recursos recebidos pelo convenente, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de curto prazo
ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida pública, quando a
utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês.
Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a crédito
do ajuste e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade;
IV. As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da Entidade. Parágrafo
único - Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade concedente poderá
autorizar, mediante justificativa e critérios, os pagamentos em espécie a
fornecedores e prestadores de serviços, por meio de fundo fixo de caixa,
desde que identificados no recibo ou nota fiscal pertinente o beneficiário
final.
ARTIGO 33 - A demonstração da situação de regularidade deverá ser feita,
quando da assinatura do ajuste ou instrumento congênere e, também, quando da liberação das
parcelas do cronograma de desembolso financeiro.
$ 1º - O concedente comunicará ao convenente qualquer situação de não
regularidade relativa à prestação de contas do repasse ou outras pendências de ordem técnica ou
legal que motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a título de subvenção,
auxílios ou contribuições para fins de regularização.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento
dos objetivos estatutários de sua criação e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo
Executivo Municipal junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria da
Prefeitura.
Ê CAPÍTULO VI :
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ARTIGO 34 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou
beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em
renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000. devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem
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objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
ARTIGO 35 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
E
H.
HI.
Iv.
V.
VI.
VII.
VII.
IX.
revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir
taxas e contribuições criadas por legislação federal;
revisão das isenções fiscais para manter o interesse público e a justiça fiscal;
revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos;
incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou
Juros de mora.
Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal,
Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza,
Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e
de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis,
Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida Ativa e a
inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
ARTIGO 36 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I
JE:
NI.
a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira;
e.
o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
vp!
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$ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
$ 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal poderá
ser efetuada em janeiro de 2018.
ARTIGO 37 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de
cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente
líquida do exercício.
$ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
L | 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
IL. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
$ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão
computadas as despesas:
L de indenização por demissão de servidores ou empregados;
IH. relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
II. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que
trata o caput deste artigo.
$ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
IL redução de vantagens concedidas a servidores:
IL | redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
II. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão; e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
ARTIGO 38 - No exercício de 2018 a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos
incisos 1 e Il do $ 1º do art. 33 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, no
âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de competência
do Ordenador de Despesas.
ARTIGO 39 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18, 8 1º da
Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
os
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elementos de despesas que não o de código 34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização.
CAPÍTULO VIH Ê
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE
ARTIGO 40 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às
receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% na manutenção e desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15% nas ações voltadas à
saúde, conforme disposto no art. 77 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 41 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao
Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de MIRACATU,
compor-se-á de:
É Mensagem;
IH. Projeto de Lei;
II. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
ARTIGO 42 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
Ih Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de Governo;
IH. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
HI. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
ARTIGO 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 28 de abril de 2017.
EZ MB SOA JUNIOR
EITO MUNICIPAL
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ANEXO |
RISCOS FISCAIS
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ANEXO Il
METAS FISCAIS
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ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA
RECEITA
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ANEXO IV
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE
CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que constam no anexo de
metas fiscais para o exercício de 2018, e dessa forma, passamos a expor a base metodológica,
bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores ora informado.
Tal preceito tem o objetivo de cumprir os preceitos contidos no art. 4º, $ 2º, inc. II, da Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Este documento deve ser analisado juntamente com o Anexo III — demonstrativo da
Evolução da Receita, parte integrante desta Lei.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes do
Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os valores estão apresentados em duas formas:
em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Estes indicadores foram utilizados na
composição da estimativa de receita que considerou, a média da arrecadação, em cada fonte de
recursos, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos 5 (cinco) exercícios encerrados
(2012 a 2016), combinados com as receitas previstas para o exercício de 2017 além das
premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice da inflação,
crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, políticas de combate à evasão e à
sonegação fiscal, crescimento da população e do movimento econômico, dentre outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação e
crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de investimentos e um nível de
investimentos que viabilize a sua expansão garantida à conclusão dos projetos em andamento.
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Isto posto, podemos elencar a partir da leitura das projeções estabelecidas, os números
mais representativos deste contexto:
1. A Receita Total estimada para 2018, considerando todas as fontes de recursos,
ficou estabelecida em R$ 62.111.022,00 (sessenta e dois milhões, cento e onze
mil e vinte e dois Reais) a valores correntes, os quais deduzidas as receitas
financeiras, representadas pela previsão de Rendimentos de Aplicação no valor de
R$ 58.615,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e quinze Reais), resulta em uma
Receita Primária de R$ 62.052.407,00 (sessenta e dois milhões, cinquenta e dois
mil, quatrocentos e sete Reais).
2. As despesas do município foram programadas segundo o comportamento previsto
das Receitas, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade
própria de investimentos, sem comprometer O equilíbrio financeiro, bem como a
manutenção das atividades existentes. Assim consideradas todas as fontes de
recursos, a Despesa Total ficou estabelecida em R$ 62.111.022,00 (sessenta e dois
milhões, cento e onze mil e vinte e dois Reais), deduzindo-se as despesas
financeiras com juros e encargos da dívida, mais as despesas de Amortização da
Dívida Pública, estimadas em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais), tem-se as
Despesas Primárias para 2018, previstas em R$ 60.111.022,00 (sessenta milhões,
cento e onze mil e vinte e dois Reais)
3. Em relação ao Estoque da Dívida, este corresponde à posição em Dezembro de
cada exercício, considerando a previsão das Amortizações e das liberações a
serem realizadas no respectivo período.
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ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
PARA O EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 13:48:18
Sistema CECAM
(Página: 1/8)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
PROGRAMA: ENCARGOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO JURÍDICO MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.02.00
OBJETIVO:
Pagamento da Dívida Pública
JUSTIFICATIVA:
EXCLUSÃO ( )
As despesas com o pagamento de encargos, juros e amortização da dívida pública, precatórios,
decorrentes de decisão judicial, ações indenizatórias de pequeno valor e outros encargos de
responsabilidade da municipalidade não estão relacionadas com a execução de nenhum programa
finalístico ou de manutenção.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Atendimento aos Encargos Gerais do (3)
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.052.200,00
100,00 100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 13:48:18
Sistema CECAM
(Página: 2/8)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.04.00
OBJETIVO:
Especialização nas áreas meio.
JUSTIFICATIVA:
As diversas áreas da administração não possuem especialização nas áreas meio, que
corroboram, indiretamente, para a prestação de serviços públicos ao cidadão.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Atendimento da demanda administrati ($) 100,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 17.896.988,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 13:48:18
Sistema CECAM
(Página: 3/8)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.05.00
OBJETIVO:
Criar alternativas de renda para as fam. carentes; integração idoso-soc. e melhoria de sua
qual. vida; dar aos excepcionais assist. educ. de acordo c/ aptidões e possibilidades, a
entrada no merc. de trab., dotar o depto de meios e maneiras a permitir expansão dos prog.
gov. (fed., est. e mun.).
JUSTIFICATIVA:
Atendimento e orientação das famílias carentes; elaboração do Plano Municipal de Assistência
Social, envolvimento do Conselho Municipal da Assistência Social, fortalecendo grupos de
idosos; excepcionais, etc..
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Famílias Vulneráveis atendidas Famílias vulneráveis atendidas 2.500,00 2.500,00
Deficientes Atendidos Deficientes atendidos 100,00 100,00
Entidades contempladas com recursos Entidades contempladas 4,00 4,00
Qualificação Jovens 15 a 24 Jovens Qualificados 0,00 274,00
Qualificação Jovens 12 a 21 Jovens Qualificados 0,00 300,00
Integração dos Idosos (CCI) Idosos atendidos pelo CCI 90,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.546.691,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 13:48:18
Sistema CECAM
(Página: 4/8)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.07.00
OBJETIVO:
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas
finalísticos; realizar medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população;
realizar melhorias de saúde e manutenção da estrutura existente.
JUSTIFICATIVA:
Necessidade de ações que melhorem a qualidade do atendimento na saúde.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Tondicionalidades de Saúde - Progra (%) 43,00 70,00
Cobertura - Saúde Bucal na ATB (3) 55,00 60,00
Cobertura - Equipes de ATB (3) 100,00 100,00
Casos de AIDS - menores de 5 anos unidade 0,00 0,00
Casos de Sífilis - menores de 1 ano unidade 3,00 3,00
Óbitos Maternos unidade 3,00 0,00
Cura de Casos de Hanseníase (2) 100,00 100,00
Óbitos mulheres em estado fértil - (2) 100,00 100,00
Mamografia de Rastreamento - 50 a 6 unidade 0,46 1,00
Parto Normal - SUS unidade 67,08 70,00
Prop. preenchimento - Ocupação - No (%) 100,00 100,00
Óbitos por causa básica definida (2) 90,00 95,00
Cobertura de Vacinas (2) 100,00 100,00
Exames citopatológicos cerv-vaginai unidade 0,79 1,00
Mortalidade Infantil - nº absoluto unidade 7,00 4,00
Mortalidade Prematura - 30 a 69 - D Mortos por DCNT 38,00 20,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 16.582.843,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ERES Data: 28/04/2017 13:48:18
Sistema CECAM
(Página: 5/8)
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.08.00
OBJETIVO:
Garantir a ed. púb., gratuita e de qual.; atender diversidades culturais para uma ed.
democrática, bem como preparando ao ingresso no superior e para o trab.; garantir transp.
aos alunos do superior que estudam fora do mun.; EJA c/ projeto para levantamento do nº de
analfabetos do mun.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com a LDB, artigos 16,17 e 18, determina-se a responsabilidade dos municípios nas
etapas e nos níveis de educação básica.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Alunos Atendidos (EJA) Alunos atendidos (EJA) 13,00 20,00
Alunos atendidos (transporte escola (3) 100,00 100,00
IDEB pontos (IDEB/MEC) 6,02 7,00
Alunos transportados (Educação supe Alunos transportados (Educação Supa80/00 250,00
Reforma de Escola(s) Fundamental (is Escola(s) Fundamenta (is) 0,00 2,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 20.788.300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 13:48:18
Sistema CECAM
(Página: 6/8)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
PROGRAMA: PROGRAMA MERENDA NOTA 10
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.08.00
OBJETIVO:
Garantir alimentação de qualidade aos estudantes da rede básica de ensino
JUSTIFICATIVA:
Garantir alimentação de qualidade aos estudantes da rede básica de ensino
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE INDICE FUTURO
Alimentação Escolar (3) 100,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.045.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 13:48:18
Sistema CECAM
(Página: 7/8)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.01.00
OBJETIVO:
Manutenção do Poder Legislativo Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Possibilitar a manutenção, ampliação e modernização dos serviços e instalações da Câmara
Municipal.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA | INDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Ampliação do Prédio da Câmara Munic (%) 100,00 100,00
Manutenção da Câmara Municipal ($) 100,00 100,00
Aquisição de Equipamentos e Materia (%) 100,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 2.879.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 13:48:18
Sistema CECAM
(Página: 8/8)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO |
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO DE FAZENDA, PLANEJ. E CONTROLADORIA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.03.00
OBJETIVO:
Atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
JUSTIFICATIVA:
Ter reservas estratégica para possíveis eventualidades.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Reserva de Contingência Reserva de Contingência 1,00 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 320.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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green
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Miraca e SP 7 Fon e: (13) 3847. 700
Email: gabinete(Omiracatu.sp.g tu.sp.gov.b
ANEXO VI
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Canas Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 1/68)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Jurídico Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.02.01
FUNÇÃO: Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 846
PROGRAMA: ENCARGOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL:
Precatórios Judiciais
CÓDIGODA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0001
META FÍSICA - ATENDIMENTO AOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 326.000,00
JUSTIFICATIVA
As despesas com o pagamento de encargos, juros e amortização da dívida pública, precatórios, decorrentes de decisão
judicial, ações indenizatórias de pequeno valor e outros encargos de responsabilidade da municipalidade não estão
relacionadas com a execução de nenhum programa finalístico ou de manutenção.
(= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Jurídico Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.02.01
FUNÇÃO: Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: Serviço da Divida Interna
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 843
PROGRAMA: ENCARGOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL:
Amortização e Encargos da Dívida
CÓDIGODA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0002
META FÍSICA - ATENDIMENTO AOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 155.000,00
JUSTIFICATIVA
As despesas com o pagamento de encargos, juros e amortização da dívida pública, precatórios, decorrentes de decisão
judicial, ações indenizatórias de pequeno valor e outros encargos de responsabilidade da municipalidade não estão
relacionadas com a execução de nenhum programa finalístico ou de manutenção.
(E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Administração
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.04.01
FUNÇÃO: Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 846
PROGRAMA: ENCARGOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
EXCLUSÃO ( )
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL:
Inativos e Pensionistas
CÓDIGODA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0003
META FÍSICA - ATENDIMENTO AOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 571.200,00
JUSTIFICATIVA
Despesas para pagamento de Inativos e Pensionistas
4% PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
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ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
EXCLUSÃO ( )
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO:
Pavimentação Asfáltica Urbana
CÓDIGODO PROJETO: 1003
META FÍSICA - METROS
QUANTIDADE TOTAL: 4.000,00 UNIDADE DE MEDIDA: M
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 600.001,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
Fa) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
EXCLUSÃO ( )
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO:
Implantação do Distrito Industrial
CÓDIGODO PROJETO: 1009
META FÍSICA - PROJETOS DE VIABILIDADE DESENVOLVIDOS
QUANTIDADE TOTAL: 20,00
UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 200.000,00
JUSTIFICATIVA
Implantação do Distrito Industrial, visando a geração de emprego e renda para a população
| Pi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
see Data: 28/04/2017 14:09:29
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ()
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Gabinete do Prefeito
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 721.406,00
JUSTIFICATIVA
O prefeito é autoridade máxima do executivo municipal e, assim, demanda os serviços e produtos necessários para sua
representação.
. Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
RUERESSS
Aee
Data: 28/04/2017 14:09:29
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Jurídico Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.02.01
FUNÇÃO: Essencial à Justiça
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 03
SUBFUNÇÃO: Representação Judicial e Extrajudicial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 92
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
EXCLUSÃO ( )
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 500.486,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto de Fazenda, Planej. e Controladoria
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.03.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Financeira
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 123
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.189.007,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
(= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Administração
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.04.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
EXCLUSÃO ( )
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.420.607,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
l ted y PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
CÉUEREESS- Data: 28/04/2017 14:09:29
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto de Cultura, Turismo e Desenv. Econ.
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.09.01
FUNÇÃO: Cultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 13
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 392
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 543.097,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
EXCLUSÃO ( )
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 383.608,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
(= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ad
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Transportes
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.11.01
FUNÇÃO: Transporte
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 26
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 782
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
EXCLUSÃO ( )
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.219.887,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
43 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
CÂUERESSO Data: 28/04/2017 14:09:29
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Agric., Abast.e Meio Ambiente
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.12.01
FUNÇÃO: Gestão Ambiental
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 18
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 541
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 697.808,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
43 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
AREEES>
Es
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Esportes
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.13.01
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 27
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 812
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
EXCLUSÃO ( )
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 429.007,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Compras e Projetos
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.14.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 712.256,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 16/68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. Manut. Seviços Públicos Gerais
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 607.207,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
aid Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut. do Fundo Mun. Assist. Social
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2003
META FÍSICA - FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.755.509,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 18/68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Gabinete do Prefeito
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
EXCLUSÃO ( )
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Publicidade e Propaganda
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2005
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 15.900,00
JUSTIFICATIVA
Atendimento às demandas de Publicidade e Propaganda Oficial
==» PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 19/68)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Gabinete do Prefeito
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
EXCLUSÃO ( )
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Fundo Social de Solidariedade
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2009
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 56.904,00
JUSTIFICATIVA
Ações do Fundo Social de Solidariedade junto à população
Pi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Ruas
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Educação
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.01
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
EXCLUSÃO ( )
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Serviços Educacionais
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2014
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 236.903,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 21/68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. Manut. Seviços Públicos Gerais
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Iluminação Pública
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2020
META FÍSICA - MANUT. E AMPL. ILUMINAÇÃO PUBLICA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 646.001,00
JUSTIFICATIVA
Efetuar a manutenção da iluminação pública do município
(E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
AME S>
ERES
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
EXCLUSÃO ( )
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Setor de Vias Públicas
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2022
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 722.208,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. Manut. Seviços Públicos Gerais
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Serviços Funerários
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2023
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA AREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 183.004,00
JUSTIFICATIVA
Efetuar o atendimento da demanda de serviços funerários do município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 24 / 68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção dos Consórcios Intermunicipais
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2025
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA AREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 11.751,00
JUSTIFICATIVA
Participação do Município no CODIVAR - Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Ribeira.
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
CAnEgestS> Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 25 /68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção das Torres de TV
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2026
META FÍSICA - TORRE DE TV MANTIDA
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: TORRE DE TV MANTIDA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 3.703,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
43 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Eres Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 26 / 68)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. Manut. Seviços Públicos Gerais
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Coleta e Exportação de Lixo
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2027
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA AREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.072.603,00
JUSTIFICATIVA
Efetuar o atendimento da demanda de Coleta e Exportação de Lixo Domiciliar e Comercial
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 27 / 68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Agric., Abast.e Meio Ambiente
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.12.01
FUNÇÃO: Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 20
SUBFUNÇÃO: Extensão Rural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 606
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Agronegócio
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2028
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 114.002,00
JUSTIFICATIVA
Apoio na Produção agrícola Familiar para diversificação das culturas de plantio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 28 / 68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
* CÓDIGO DA UNIDADE: | 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção de Estradas Vicinais
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2029
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA AREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 847.306,00
JUSTIFICATIVA
Manutenção das Estradas Vicinais do município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 29 / 68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. Manut. Seviços Públicos Gerais
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção de Limpeza Pública
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2032
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 270.002,00
JUSTIFICATIVA
Efetuar a manutenção da limpeza pública do município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 30 / 68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto de Cultura, Turismo e Desenv. Econ.
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.09.01
FUNÇÃO: Comércio e Serviços
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 23
SUBFUNÇÃO: Turismo |
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 695
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Banco do Povo
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2037
META FÍSICA - PRODUTOS FINANCEIROS EFETIVADOS À POPULAÇÃO
QUANTIDADE TOTAL: 0,00 UNIDADE DE MEDIDA: PRODUTOS FINANCEIROS EFETIVADOS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 10,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE WiXACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 31/68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. Manut. Seviços Públicos Gerais
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Serv Vigilantes Mun e Defesa Civil
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2045
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 736.805,00
JUSTIFICATIVA
Efetuar a manutenção dos serviços de vigilância do patrimônio público e defesa civil
(E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 32 / 68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ()
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Idoso
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 241
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção das Atividades do Idoso
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2004
META FÍSICA - IDOSOS ATENDIDOS PELO CCI
QUANTIDADE TOTAL: 180,00 UNIDADE DE MEDIDA: IDOSOS ATENDIDOS PELO CCI
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 93.503,80
JUSTIFICATIVA
Criação de assistência social para idosos - manutenção das atividades do CCI
Data: 28/04/2017 14:09:29
o Sistema CECAM
(Página: 33/68)
E ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
- MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. do Idoso
i CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.02
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Idoso
- CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 241
- PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
a ATIVIDADE:
Manutenção das Atividades do Idoso
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2004
META FÍSICA - IDOSOS ATENDIDOS
a QUANTIDADE TOTAL: 20,00 UNIDADE DE MEDIDA: IDOSOS ATENDIDOS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 178.205,00
JUSTIFICATIVA
Assistência Social a subvenção ou a Prestação de Serviços a Entidade de idosos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MiRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 34 / 68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.06.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut. do Fdo Mun. dos Dir. Criança e Adolescente
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2006
META FÍSICA - ENTIDADES CONTEMPLADAS
QUANTIDADE TOTAL: 4,00 UNIDADE DE MEDIDA: ENTIDADES CONTEMPLADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 630.000,00
JUSTIFICATIVA
Financiar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
(= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 35/68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção das Atividades Criança e Adolescente
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2007
META FÍSICA - ENTIDADES DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ATENDIDAS E
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: ENTIDADES DE ATENDIMENTO A
CRIANÇA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 30.000,00
JUSTIFICATIVA
Atendimento às demandas de assistência à Criança e ao Adolescente - PROHUMI - Recurso Estadual
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 36 / 68)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Atividades de Apoio à Família
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2008
META FÍSICA - FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
QUANTIDADE TOTAL: 3.500,00 UNIDADE DE MEDIDA: FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$ 334.000,00
JUSTIFICATIVA
Criar alternativas de transferência de renda para as famílias vulneráveis; promovendo seus acessos aos direitos,
promovendo qualidade de vida e desenvolvendo suas potencialidades e aquisições das famílias. Fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários - SCFV, com ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. Adotar meios necessários
de maneira a permitir a continuidade e expansão dos programas do governo (federal, estadua e municipal).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
Ea 2 (Página: 37 /68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Conselho Tutelar
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2038
META FÍSICA - CONSELHO TUTELAR MANTIDO
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: CONSELHO TUTELAR MANTIDO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 107.504,00
JUSTIFICATIVA
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Pi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
SUE Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 38 / 68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Idoso
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 241
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Prot Social Especial - Alta Complexidade - Idoso
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2503
META FÍSICA - ENTIDADES CONTEMPLADAS
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: ENTIDADES CONTEMPLADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 13.500,00
JUSTIFICATIVA
Atendimento às demandas de assistência ao Idoso - Lar dos Idosos - Recurso Estadual
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 39 / 68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Idoso
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 241
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Proteção Social Especial - Alta Complexidade
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2504
META FÍSICA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES
QUANTIDADE TOTAL: 20,00 UNIDADE DE MEDIDA: CRIANÇAS E ADOLESCENTES
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 5.000,00
JUSTIFICATIVA
Atender crianças e adolescentes em situação de risco social com vínculo familiares rompidos ou fragilizados, oferecendo
moradia e serviços disponíveis aos acolhidos, buscando a autonomia deles e reinserção em sua família de origem oou
família substituta. Demanda da Alta Complexidade da Assistência Social do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 40 / 68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Proteção Social Especial - Alta Complexidade
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2504
META FÍSICA - IDOSOS ATENDIDOS
QUANTIDADE TOTAL: 20,00 UNIDADE DE MEDIDA: IDOSOS ATENDIDOS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 42.788,00
JUSTIFICATIVA
Atender idosos afastados de suas famílias por situação de risco e/ou abandono, promovendo seus cuidados básicos e
reinserindo-os em atividades comunitárias.
(= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
CREIO
E
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
Ee (Página: 41 / 68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 242
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Proteção Social Especial - Alta Complexidade
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2504
META FÍSICA - ENTIDADES CONTEMPLADAS COM RECURSOS PÚBLICOS
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: ENTIDADES CONTEMPLADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 39.000,00
JUSTIFICATIVA
Atendimento às demandas de assistência social - Assoc. RENASCER - Recurso Próprio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 42 / 68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 242
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Prot Social Especial - Média Complexidade - APAE
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2505
META FÍSICA - ENTIDADES CONTEMPLADAS COM RECURSOS PÚBLICOS
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: ENTIDADES CONTEMPLADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 26.000,00
JUSTIFICATIVA
Atendimento às demandas de assistência aos Excepcionais - APAE Miracatu - Recurso Federal
(+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 43 / 68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Proteção Social Especial - Média Complexidade
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2506
META FÍSICA - DEFICIENTES ATENDIDOS
QUANTIDADE TOTAL: 112,00 UNIDADE DE MEDIDA: DEFICIENTES ATENDIDOS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 38.003,00
JUSTIFICATIVA
CREAS - Atender famílias com um ou mais membros em situação de ameaça ou violação de direitos, promovendo direitos,
preservando e fortalecendo os vínculos familiares, comunitários e sociais, foralecendo a família. DFICIENTES - Atender
pessoas com deficiencia e suas famílias prevenindo o rompimento de vínculos familiares e comunitários, com igualdade de
oportunidades e desenvolvimento da autonomia e potencialidades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
Pça Cage AA, (Página: 44 / 68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Proteção Social Especial - Média Complexidade
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2506
META FÍSICA - FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
QUANTIDADE TOTAL: 50,00 UNIDADE DE MEDIDA: FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 38.003,00
JUSTIFICATIVA
CREAS - Atender famílias com um ou mais membros em situação de ameaça ou violação de direitos, promovendo direitos,
preservando e fortalecendo os vínculos familiares, comunitários e sociais, foralecendo a família. DFICIENTES - Atender
pessoas com deficiencia e suas famílias prevenindo o rompimento de vínculos familiares e comunitários, com igualdade de
oportunidades e desenvolvimento da autonomia e potencialidades.
4% PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
gesso Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 242
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Proteção Básica - Média Complexidade - APAE
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2507
META FÍSICA - ENTIDADES CONTEMPLADAS COM RECURSOS PÚBLICOS
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: ENTIDADES CONTEMPLADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 9.187,20
JUSTIFICATIVA
Atendimento às demandas de assistência aos Excepcionais - APAE Miracatu - Recurso Estadual
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto de Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.01
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Serviço de Saúde
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2010
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 498.007,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da
estrutura existente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: | Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Equipe de Saúde da Família
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2011
META FÍSICA - ATENDIMENTO POR ANO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.915.129,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da
estrutura existente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Saúde Bucal
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2012
META FÍSICA - COBERTURA POR EQUIPES DE SAUDE BUCAL
QUANTIDADE TOTAL: 60,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 582.133,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da
estrutura existente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Atenção Básica
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2013
META FÍSICA - ATENDIMENTO POR ANO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.713.122,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da
estrutura existente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 50 / 68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Assistência Farmacêutica Básica
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2021
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 88.740,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da
estrutura existente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 51/68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Saúde Mental
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2024
META FÍSICA - ATENDIMENTO A DEMANDA OPERACIONAL DA AREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 715.062,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da
estrutura existente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 52 / 68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Média e Alta Complexidade
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.03
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 302
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Unidade Hospitalar
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2041
META FÍSICA - ATENDIMENTO POR ANO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 10.596.474,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da
estrutura existente.
p= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rugas Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
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ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Vigilância em Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.04
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 304
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Vigilância em Saúde
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2042
META FÍSICA - QUANTIDADE DE CAMPANHAS
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 474.176,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da
estrutura existente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 54 / 68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Educação
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.01
FUNÇÃO: Educação
CODIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Ensino Fundamental
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2002
META FÍSICA - VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 1.700,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL
JFERTADA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.086.004,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
e Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Transporte Escolar
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.07
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: | 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Transporte
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2015
META FÍSICA - ALUNOS ATENDIDOS (TRANSPORTE ESCOLAR)
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 7.712.714,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para O ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 56 / 68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Ensino Infantil
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.04
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Ensino Infantil
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2017
META FÍSICA - VAGAS ENSINO INFANTIL OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 800,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS ENSINO INFANTIL OFERTADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 433.502,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para Oo ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
(= PREFEITURA MUNICIPAL DE WiIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
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ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Ensino EJA
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.05
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Educação de Jovens e Adultos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 366
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do EJA
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2018
META FÍSICA - ALUNOS ATENDIDOS (EJA)
QUANTIDADE TOTAL: 20,00 UNIDADE DE MEDIDA: ALUNOS ATENDIDOS (EJA)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 10,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para O ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
(= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
E Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 58 / 68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Educação
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.01
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Profissional
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 363
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Ensino Profissional
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2019
META FÍSICA - ALUNO(S) ENSINO TECNICO CONTEMPLADO(S)
QUANTIDADE TOTAL: 35,00 UNIDADE DE MEDIDA: ALUNO(S) DE ENSINO TÉCNICO
"CONTEMPL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 31.900,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para Oo ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
(=y PREFEITURA MUNICIPAL DE MiIRACATU
sá Data: 28/04/2017 14:09:29
=" Sistema CECAM
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- ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
— MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Fundeb
í CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.06
FUNÇÃO: Educação
Ê CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
E PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
E ATIVIDADE:
Manut Fundeb 40% Fundamental
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2031
META FÍSICA - VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL OFERTADAS
- QUANTIDADE TOTAL: 1.700,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL
“OFERTADA j
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.434.970,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para O ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
ER escolares e do ensino superior que estudam fora do município; sistematizar a oferta para jovens e adultos desenvolvendo
projeto para levantamento do número de analfabetos do município.
(= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
DRT
Quase
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 60 / 68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Fundeb
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.06
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: | 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Fundeb 60% Fundamental
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2034
META FÍSICA - VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 1.700,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL
“OFERTADA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 5.811.200,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município; sistematizar a oferta para jovens e adultos desenvolvendo
projeto para levantamento do número de analfabetos do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 61/68)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Fundeb
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.06
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Fundeb 60% Infantil
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2035
META FÍSICA - VAGAS ENSINO INFANTIL OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 800,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS ENSINO INFANTIL OFERTADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.562.300,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para O ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município; sistematizar a oferta para jovens e adultos desenvolvendo
projeto para levantamento do número de analfabetos do município.
pa
(+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Fundeb
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.06
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Fundeb 40% Infantil
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2036
META FÍSICA - VAGAS ENSINO INFANTIL OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 800,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS ENSINO INFANTIL OFERTADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.315.700,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município; sistematizar a oferta para jovens e adultos desenvolvendo
projeto para levantamento do número de analfabetos do município.
(E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 63/68)
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Educação
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.01
FUNÇÃO: Educação
CODIGO DA FUNÇÃO: | 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 364
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Ensino Superior
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2039
META FÍSICA - ALUNOS TRANSPORTADOS (EDUCAÇÃO SUPERIOR)
QUANTIDADE TOTAL: 250,00 UNIDADE DE MEDIDA: ALUNOS TRANSPORTADOS
(EDUCAÇÃO SU
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 400.000,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática, bem
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 64 / 68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Merenda Escolar
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.03
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Alimentação e Nutrição
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 306
PROGRAMA: PROGRAMA MERENDA NOTA 10
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
EXCLUSÃO ( )
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Setor da Merenda Escolar
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2016
META FÍSICA - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.045.000,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a alimentação dos escolares com equilíbrio nutricional para o bom andamento dos trabalhos em sala de aula.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
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ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Câmara Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.01
FUNÇÃO: Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 01
SUBFUNÇÃO: Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 31
PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
EXCLUSÃO ( )
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO:
Aquisição Equipamentos e Material Permanente
CÓDIGODO PROJETO: 1008
META FÍSICA - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 40.000,00
JUSTIFICATIVA
Possibilitar a modernização dos serviços e instalações da Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Câmara Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.01
FUNÇÃO: Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 01
SUBFUNÇÃO: Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 31
PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
EXCLUSÃO ( )
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO:
Ampliação Prédio da Câmara Municipal
CÓDIGODO PROJETO: 1010
META FÍSICA - AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 100.000,00
JUSTIFICATIVA
Possibilitar a ampliação das instalações da Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Câmara Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.01
FUNÇÃO: Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 01
SUBFUNÇÃO: Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 31
PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
EXCLUSÃO ( )
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Câmara Municipal
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2030
META FÍSICA - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.739.000,00
JUSTIFICATIVA
Possibilitar a manutenção da Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Data: 28/04/2017 14:09:29
Sistema CECAM
(Página: 68 / 68)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE EXECUTORA: Depto de Fazenda, Planej. e Controladoria
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.03.01
FUNÇÃO: Reserva de Contingência
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 99
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 999
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
RESERVA:
Reserva de Contingência
CÓDIGODA RESERVA: 9999
META FÍSICA - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 320.000,00
JUSTIFICATIVA
Reserva estratégica para possíveis eventualidades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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ANEXO VII
OBRAS EM ANDAMENTO
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ANEXO VII
RELAÇÃO DE ENTIDADES
AUTORIZADAS A RECEBER RECURSOS
PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
RELAÇÃO DE ENTIDADES AUTORIZADAS A RECEBER RECURSOSO PÚBLICOS
CNPJ
ENTIDADE
61.601.183/0004-38
Instituto de educação e Assistência Lúcia Filippini
04.846.072/0001-05
| SAPECA - Sociedade de Apoio e Proteção às Crianças de Miracatu
57.740.359/0001-12
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miracatu
a]
48.673.453/0001-05
PROHUMI — Promoção Humana de Miracatu
04.162.950/0001-73
Associação Beneficente Lar dos Idosos de Miracatu
01.329.836/0001-05
Associação Renascer