PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 012/2017
Miracatu, 28 de abril de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia
Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 012/2017, que
“autoriza o parcelamento especial por prazo determinado de qualquer credito tributário e
não tributário vencido, inscrito ou não em divida ativa e dá outras providencias”.
Esclarecemos que esta iniciativa da Administração Municipal, visa conceder a
possibilidade de pagamento dos contribuintes inadimplentes de débitos tributários.
O REFIS MUNICIPAL como é chamado não caracteriza renúncia fiscal,
tendo em vista que o impacto do mesmo na receita tributaria não comprometerá o alcance
das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois o
valor do imposto está sendo preservado em face da atualização monetária, conforme fica
claramente demostrado por meio da estimativa do impacto orçamentário-financeiro nesta
contido.
Além disso, o REFIS constitui uma oportunidade única para muitos
contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto á Fazenda Pública Municipal.
Não se pode desconsiderar também, que a retração na economia do país vem
afetando sobremaneira as finanças dos contribuintes, incluindo-se aqui os Miracatuences
com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais. Dessa forma, a presente
Mensagem de Lei reflete a sensibilidades do Governo Municipal com este momento
delicado por que passa a nossa economia.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria
dentro do prazo regimental que dispõe a Lei Orgânica do Município.
a
M ESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
Câmara Municipal de Miracatu
Proposições recebida e, registrada
em B/0S [jr 054
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PROJETO DE LEI Nº 012 DE 28 DE ABRIL DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA o PARCELAMENTO
ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO
CÂMARA IUNICIDA!, DE MIRACATU DE» GUN in pa
A é iara TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
Re Eco TE E RA VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM
A aaa DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS
Em 07/25 /|h E PROVIDENCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o parcelamento especial por
prazo determinado, com descontos de multas e juros, de quaisquer créditos tributários e não
tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em divida ativa, de acordo
com artigo 305 da Lei Complementar nº 001/2005 — Código Tributário do Município de
Miracatu Estado de São Paulo, na forma que especifica:
1 — dispensa de 50% (cinquenta por cento), do valor de multas e juros de mora,
para pagamento à vista;
II — dispensa de 40% (quarenta por cento), do valor de multas e juros de mora,
para parcelamento em até 12 (doze) meses;
HT — dispensa de 30% (trinta por cento), do valor de multas e juros de mora, para
parcelamento em até 24 (vinte e quatro) meses;
$ 1º — O parcelamento de que trata O “caput” poderá ser realizado mediante
requerimento do contribuinte sendo que o valor de cada parcela, expresso em moeda
corrente, corresponderá ao valor total do crédito, dividido pelo número de parcelas
concedidas, sujeitando-se, ainda, à atualização, segundo a variação do Indice Geral
de Preços de Mercado (IGPM), a partir da inscrição em dívida ativa, ou outro índice
que venha a substituí-lo em caso de extinção.
$ 2º - Em hipótese alguma será concedido isenção, dispensa ou redução do pagamento
do valor principal dos créditos Tributários, os quais serão sempre corrigidos
devidamente, evitando a renúncia de receita.
43º - - O REFIS MUNICIPAL não alcança débitos relativos ao Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.
Art. 2º Todos os débitos do mesmo sujeito passivo deverão ser consolidados,
tomando por base o mês do pedido de parcelamento não podendo o montante de cada
parcela ser inferior a:
1 2 (duas) UFESPs para pessoas físicas, salvo a última, que poderá conter
eventuais resíduos.;
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Il-4 (quatro) UFESPs para pessoas jurídicas, que poderá conter eventuais
resíduos.
Parágrafo Unico — Uma vez consolidadas as dívidas serão apensados todos os
processos judiciais que possuam o mesmo número de inscrição cadastral.
Art. 3º Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito
tributário e fiscal, não quitado até o seu vencimento, que:
a) - inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou
sem trânsito em julgado;
b) - tenha sido objeto de notificação ou autuação;
c) - denunciado espontaneamente pelo contribuinte.
Art. 4º O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando inscrito, deverá ser
precedido do pagamento das custas € honorários advocatícios.
Parágrafo Unico - Deferido o parcelamento, o Procurador do Município solicitará a
suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o
parcelamento.
Art. 5º O parcelamento especial será concedido uma única vez abrangendo
todos os débitos relativos ao requerente. O contribuinte que estiver inadimplente ou com
parcelamento ativo poderá ter o beneficio da presente Lei.
Parágrafo Único - O parcelamento ficará condicionado ao prévio recolhimento das
custas e honorários.
Art. 6º A primeira parcela vencerá 05 (cinco) dias após a concessão do
parcelamento e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
Art. 7º Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas consecutivas, perderá o
contribuinte os benefícios de parcelamento, sendo procedida, no caso de crédito não
inscrito em Dívida Ativa, a inscrição do remanescente para cobrança judicial, bem como
acarretará na inscrição do título vencido em cartório de notas desta Municipalidade, eximindo
a Prefeitura, as custas solicitadas para retirada do título protestado.
a) em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa, proceder-se-á a
imediata cobrança judicial do remanescente.
b) em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á
prosseguimento imediato à ação de execução fiscal.
Art. 8º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito passivo da
obrigação tributária ou fiscal, após à assinatura do Pedido de Parcelamento de Debito Fiscal
protocolado na repartição competente.
$1º A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não
configura denúncia espontânea.
$2º A realização do parcelamento fica condicionada a atualização do respectivo cadastro
municipal na forma regulamentar.
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$ 3º A pessoa física que solicitar o parcelamento passará a ser solidariamente
responsável, em relação a dívida parcelada.
Art. 9º Tratando-se de parcelamento de crédito denunciado espontaneamente,
referente a impostos cuja forma de lançamento seja por homologação ou declaração, esta
deverá ser promovida pelo órgão competente após a quitação da última parcela.
Art. 10 O presente parcelamento especial poderá se efetuado no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da sanção e promulgação da presente Lei.
Art. 11 As despesas da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos
constantes no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 28 de abril de 2017.
PESSÕA
Prefeito Municipal
IOR