materia nº 14/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete que
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro fila pts
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(amiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br +
Mensagem ao Projeto de Lei nº 010/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei Nº 010/2017, que altera os artigos 2º e
3º da Lei Municipal nº 1.829 de 19 de maio de 2016, que Instituiu o Comitê de Instância
Municipal de Enfrentamento Às Violências Contra Crianças, Adolescentes, Pessoas com
Deficiências, Mulheres e Idosos no Município de Miracatu e dá outras providências.
O presente projeto visa aprimorar o texto buscando ações que contribuam para
maior efetividade das políticas públicas de combate a Violência.
Diante dessas justificativas. solicitamos a Vossa Excelência e nobres
Vereadores, apreciação e aprovação.
Miracatu, 25 de abril de 2017.
“
E R PESSOA JUNIOR
refeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinetera miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº MÍ DE 25 DE ABRIL DE 2017
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.829 DE
19 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUIU O
COMITÊ DE INSTÂNCIA MUNICIPAL DE
ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS
: CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES,
RECEBIDO : ER dx 6 e mentem PESSOAS CoM DEFICIÊNCIAS,
Em fd, — e MULHERES E IDOSOS NO MUNICÍPIO DE
MIRACATU E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.829 de 19 de maio
de 2016, que instituiu o Comitê Intersetorial de Combate às Violências contra a criança, ao
adolescente, a mulher, a pessoa com deficiência e idosos no município de Miracatu, que passa a
vigorar com o seguinte texto:
“Art. 2º Constituem como objetivos do Comitê instituído pelo artigo 1º desta Lei:
1. Articular ações no sentido de ampliar e aperfeiçoar a notificação de casos de
violência contra crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, mulheres e
Idosos;
JE. E
HI.
Iv.
V.
VI.
Parágrafo único-.....
Art. 3º O Comitê Intersetorial de Combate às Violências contra Crianças,
Adolescentes, Pessoas com Deficiências, Mulheres e Idosos, será composto por dois
representantes de cada Departamento a seguir:
Ls 9/0 hm
VI.
VIL
disposições
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Representantes do Conselho Tutelar.
gIº-
82º = as
$3º..:
84º.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
em contrário.
Miracatu, 25 de abril de 2017.
pm PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
e revogam-se as