materia nº 21/2017

P A R E C E R 21/17 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
I - MATÉRIA – Projeto de Lei nº 13/17 – Autoriza o parcelamento especial por 
prazo determinado de quaisquer créditos tributários e não tributários vencidos, 
inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências. 
II - RELATÓRIO – O Projeto em pauta permite descontos percentuais, conforme 
quantidade de parcelas, em multa e juros dos créditos tributários e não 
tributários, possibilitando que o contribuinte inadimplente regularize seus 
débitos. Analisando-o, não encontramos impedimentos legais e verificamos 
correção em sua redação. 
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
 Miracatu, 10 de maio de 2017. 
 
 Jose Fanes dos Santos Jair Bezerra da Silva 
 Presidente Secretário 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
Esta Comissão, na data de 12 de maio, manifestou-se favorável ao Projeto uma 
vez que o mesmo possibilita a regularização por parte dos contribuintes quanto 
aos seus débitos para com o erário municipal o que favorecerá, pelo que se 
espera, um incremento na arrecadação municipal. 
 Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva Pablo Lopes da Silva Pereira 
 Vice–Presidente Secretário Membro