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P A R E C E R 23/17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I - MATÉRIA – Projeto de Lei nº 14/17 – Altera a Lei Municipal 1829/16, que
instituiu o Comitê de Enfrentamento as violências contra crianças, adolescentes,
pessoas com deficiências, mulheres e idosos no Município de Miracatu e dá
outras providências.
II - RELATÓRIO – O Projeto visa tão somente aprimorar o texto da lei e
acrescentar representantes do Conselho Tutelar no Comite. De ordem legal não
encontramos impedimentos e quanto a redação não encontramos incorreções.
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 10 de maio de 2017.
Jose Fanes dos Santos Jair Bezerra da Silva
Presidente Secretário
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Na data de 12 de maio, esta Comissão manifestou-se favorável ao Projeto ora em
estudo em razão de se tratar somente de alteração de legislação, não havendo
aumento de despesas.
Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice–Presidente Secretário Membro
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
Reunida na data 23 de maio, esta Comissão manifestou-se favorável ao presente
projeto considerando que estão de acordo com as alterações propostas.
Jair Bezerra da Silva
Presidente
Edithe Gavazzoni T. dos Santos Antonio Carlos Souza de Oliveira
Vice-Presidente Membro Suplente
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