CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO 63/2017
FISCALIZA¢AO SOBRE CONTROLE DOS
MATERIAIS ESTOCAVEIS -ALMOXARIFADO.
Generosa parcela dos recursos ptlblicos sao destinados a aquisigao de
materiais de consumo, como por exemplo alguns deles:
• Combustiveis e lubrificantes automot.ivos;
• Gasengarrafado;
• Generosdealimentacao;
• Materialfarmacol6gico;
• Material odontol6gico;
• Material educativo e esportivo;
• Material para festividades e homenagens;
• Materialdeexpediente;
• Material de processamento de dados;
• Material de limpeza e produtos de higiene;
• Material para manuten¢5o de bens im6veis;
• Material el6trico e eletr6nico;
• Material de protec§o e seguranga;
• Material para5udio,videoefoto;
• Material laboratorial;
• Material hospitalar;
• Material para manuten€ao deveiculos;
Vlnicius Brandao de Queir6z . Ferramentas;
pab\ooLf:7C:i:Sd#::,:::::e:::e,ra : :::nt#:¢:;s:s:,c:uT:u:Ira:s:s;:;:::t::ra:ss,a,cs,ter:::fi;:::,gratu]ta, e outros
\J Am6rico Eliezer da Silva
2o secrctario
Antoniocariossouza de oliveira Dentre as melhorias em Gestao necessarias no Setor Ptlblico, enc0ntra-Se a
Edjth. Gay(±°:.n:=anj::::)dos saedocao de controles de materiais, Ou, Simplesmente, a organizagao dos almoxarifados.
(Prop Edithe)
JairBezorrada§ilva o aimoxarifado no setor ptib|ico, ao contfario da iniciativa Privada Onde 0
J°Se(#.nze6S£::ess?ntes estoque tern re|agao com a receita, pois os produtos estocados transformam-Se em
Jos6Luizzezecodasilva vendas, na administraeao pdblica os estoques relacionam-Se Com a execueao da
(Zezeco)
josueAfonso dos santos jdniodespesa, e tern Por finalidade:
(Junior Baiano)
SueMTlemid?en# de Mat°S . Evitar que faitem materials necessarios ao andamento dos servicos ptiblicos;
• Possibilitar o CONTROLE e evitar desperdicio de materiais;
• Facilitara padronizacao dos processos e dos controles internos;
• Contribuirpara a apurac5o de custos pela administra€ao pdblica.
Por esses motivos 6 preciso organizar os locais ffsicos de armazenamento de
material, considerando a capacidade de estocagem, pessoal de provimento efetivo,
sistemas informatizados e procedimentos.
4/
Camaia Miinicipal de Miracatu
Proposi€des recebida e, registrada
emflLS2|/ji.rfe68q
Vinfcius Brandao d
President
Pablo Lopes da Si
Vice-Preside
Moys6s Sikors
io secrete
\J Am6rico Eliezer
2o Secrete
Antonio Carlos Souza
(Prof. Carlin
Eclithe Gavazzoni
(Prof?
Jair Bezema d
Jos6 Luiz
Josu6 Afonso dos
Sueli Tlemi Tanaka
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Todas as entidades contabeis devem possuir controle de materiais, seja o
Poder Executivo em suas varias unidades administrativas, assim como tamb6m a Poder
Legislativo e todas as entidades da administraeao indireta.
Podem existir varios locais de estocagem, inclusive por areas, como sat]de,
educagao, obras, enfim, _d_esde que haia urn controle central de todos Q§.aJmoxarifades
swionais.
Ha previsao legal no art.106,Ill da Lei n° 4.320, de 1964, e NBC T 16, quanto a
apuragao dos valores em estoque.
0 controle do almoxarifado 6 0BRIGATORIO, pois deve haver o registro de
entrada e da saida de material recebido e posteriormente utilizado, ou mesmo mantido
em estoque.
A vista disso, preparamos este Requerimento com a finalidade de obter
informag6es e fiscalizar como anda o controle dos materiais que possuem
caracteristicas de estoques.
Nessa perspectiva formulamos os seguintes questionamentos aos Servidores
Responsaveis:
ALMOXARIFADO:
1. Preencher resumidamente, separadamente e cumulativamente por periodo,
totalizando mss a mss, as seguintes informac6es, comprovando documentalmente
todos os valores (periodo de 01/01/2017 a 30/04/2017):
.,.]eQueifo SALDO ENTRADA SAH)AS SALDOS
EM S Can.,.abr) ¢an..-abr ATUAIS
=lva PereirBnte 31/12/2016 ) Oar...abr)
MATERIAL DE
ki Fi'ho.daSilva. CONSUMO
GENEROS
a de O'ivhos)iresdos irAL|RENT|C|oS
RATERIAI S DE
he)aSilva;Santos'es),daSi'vaI)
CONSTRUCAO
AUTO PECAS
REDICARENTO S E
)antos Jtlano)adeMat ORATEFLIAISHOSPITALARES
MATERIAIS GRAFICOS
MATERIAI S DEExpEDIENTE
OUTRO S MATERIAI SNAORENCIONADOSANTERIORNINTE
TOTAL
¢
Vlnlcius Brandao de Queir6z
Presidente
Pab'°Lv%;Spdreas%:Vnafepere!ra
M°ys7:Ss::k%#.oF"ho
\J Am6rico Eliezer da Silva
2o secretario
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Note:imprescindiveloenvtodestabplasseperedes,PP_r_.Te.S_,:C_0_r!_VaDI^°`r=S^:8.=:T'.e^dfne:rr.hp\:^eT^P£:n4.a.:,=mmu;=gored%°jBnce°jmro°8 N%°-i:En%¥:'j%:5;roy;qFvive;ag:nfr5tiJ:{ifr-;p-drhJ.iigiv--iijiheirorfevereiro;3odemon;strotivooomoacumuledodejeneiro8
in-arap; 4° dem6nstrativo c;om acumuledo de jQneiro a abril.
2. Ha definicao de estoques minimos? (detalhar a resposta, explicar de que forma
a realizado esse controle e quem sao os envolv.Idos, nome, cargo, funcao, etc);
3. Os invent5rios tern sido periodicamente realizados? (comprovar
documentalmente);
4. H5 seguranca na estocagem dos materiais? (enviar fotos detalhando o local) ;
5. Ha emissao de requisic6es de saida? (comprovar documentalmente e explicar
detalhadamente de que forma 6 realizada a saida dos materiais);
6. Tern sido feita conferencia no recebimento de materiais? (comprovar
documentalmente e detalhar nome, cargo, funcao dos envolvidos na conferencia
do recebimento desses materiais, distinguir separadamente, sat]de, educac5o,
outros, geral etc);
7. Tern sido feita conferencia de validade dos produtos estocados? (comprovar
documentalmente e detalhar nome, cargo, fun€ao dos envolvidos na conferancia
da validade desses materiais, distinguir separadamente, sat}de, educac§o, outros,
geral etc)
CONTROLE INTERNO:
8. Informar se a totalidade dos materials que possuem caracteristicas de controle
de estoques, liquidados pela contabilidade, sao controlados pelo setor de
almoxarifado;
9. Encaminhar c6pia de pareceres ou normativas sobre a Gestao dos materials
estocaveis;
Antonio?pa#.scsaohT::ods'o„veirboNTAB|L|DADE:
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prow Edithe)
Jair Bezema da Silva
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jose Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josu6 Afonso dos Santos Jtinior
(Junior Baiano)
Sueli llemi Tanaka de Matos
memi)
10. Informar e comprovar documentalmente o total da despesa liquidada,
separadamente por elemento de despesa, e totalizadas por m€s, no periodo de
01/01 a 30/04/2017, nos elementos de despesa 30, 31 e 32 (material de consumo,
premia¢6es culturais, artfsticas, cientificas e Material, bern ou servi€o para
distribuic§o gratuita).
Diante do exposto, Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario na
forma regimental, que seja oficiado a Prefeitura Municipal de Miracatu, solicitando
as informac6es acima, pedindo que seja observado o prazo conforme disp6e o § 19,
do art. 15 da Lei Organica:
4,t
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§ 19 - i f-ixado em 15 (qu.inze) dias corridos, prorrogdveis por igual per_I'od.o,..desde -que por-motivo justificado e aceito pela C6mara, o praz.? para. qr= o.P,r?feito =. ?:_
;esbens6veis pelos 6rgaos da AdministracGo direta e inqireta..do yunicipio pr?stem
as.informacdes solicitadas, bern como aquelas obj€to d_e lndic?c6es. e.e_nca^m:nhem
os d6cume-ntos requisitados pela C6mara Municipal na forma desta Lei Org6nica.
Sala Vereador Rubens Florencio
Em 23 de maio de 2017
Vereador
Vinicius Brandao de Queir6z
Presidente
Pab'°Lv:£Spdroas;i:Vna,opereira
M°ys7!Ss3:kn%#.oFj'h°
~' Am6rico Eliezer da Silva
2o Secrotario
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edl`rie Gavazzonl Tavaroo doe Son`o8
(Prof Edithe)
Jair Bezema da Silva
Jose Fanes dos Santos
(Pr. Ze Fanes)
Jose Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josue Afonso dos Santos Jdnior
(Junior Baiano)
Sueli llemi Tanaka de Matos
IT'emi)
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