| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2005 |
| Date | 2005-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO E 80% (OITENTA POR CENTO) DE MÃO DE OBRA LOCAL PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU PARA PRESTAR SERVIÇOS NO MUNICÍPIO |
| native_id | 2810 |
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