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Vinfcius Brandao de Queir6z
Presidente
Pab'°Lv?c¥.Spdreasrj:Vna,epereira
Moys,€Ss:;k£%*.oFnho
`-- Am6rico Eliezer da Silva
2o Secrotario
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENT0 N9 75/2017
Requer informa€6es sobre implanta€ao de
torre da VIVO, em Oliveira Barros, para
disponibilizacao de sinais de internet banda
'arga
Senhor Presidente
REQUEIRO a Mesa, ouvido o Plenario na forma
regimental que seja oficiado a Prefeitura Municipal de Miracatu e a Empresa
VIVO Telecomunica€5es S/A, para que informem esta Casa em que pe est5 a
implantacao da torre de telecomunicac6es da Vivo, em Oliveira Barros, que
possibilitaria a disponibilizagao de sinais de internet Projeto 3G/ Banda
Larga, conforme a Lei ng 1661/2012 que "dt.spGe sobre crutori.zclfGo pora
F.Irmar termo de permissao de uso com a Vivo Telecomun.Icac6es S/A, da area
onde esta localizada a rotat6ria do distrito de Oliveira Barros `em anexo).
Sala Vereador Rubens Florencio
Antonio Cartos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof? Edithe)
Jair Bezerra da Silva
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Ze Fanes)
Jose Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josue Afonso dos Santos Jdnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
memi)
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ADMILSON B0RGES BATISTA-BARNEY
Vereador
t#(A*im,N[l'' (H't,Do o,,c,-:`m#&¥#±-
PREFEITURA MUNlclpAL DE MIRACAru
Estate de Sfro Paulo
Praca da Bandeira. 10 -Cemro -Fore ( 13) 3847-7000 -Cap 11.850-000 -Miracatu -SP
• Email: rfuinete@miracatu.so.gov.br -site: www.miracatu.sD.sov.br
LEI N° 1.661 DE 09 DE 0UTUBRO DE 2012.
Autor: Prefeitura Munidpal de Miracatu.
`DISP6E S0BRE AUTORIZACA0 PARA FTRMAR
TERM0 DE PERMISSA0 DE USO COM A VIVO
TELECOMUNICAC6us S/A, DA AREA ONDE. ESTA
LOCALIZADA A ROTAT6RIA DO DISTRITO DE
OLIVEIRA BARROS".
DEA FATIMA VIANA LErlE MOREIRA DA SH,VA, brasileira,
viriva, portadora da Cedula de ldentidade RG n° 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPFAff sob o n°
972.669.578-34, domiciliada e residente no Municfpio de Miracatu, Estado de Sao Paulo, Prorez.£¢
„w#z.c!pa/, no uso de suas atribuie6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou por
unanimidade, em Sessao Ordinata realizada no dia 05 de outubro de 2012 e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 10 .- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termo
de Permissao de uso com a Vivo Telecomunicap6es S/A, da uma area, onde esta localizada a
Rotat6ria do Distrito de Oliveira Barros.
Art. 2° - A presente permissao de uso para a permissionina, sera
destinada para instalapao de equipamentos de teleecrmunicap5es. ouja operap5o 6 feita via sat6lite.
os quais possibilitarao que seja instalado antena do Projcto 3Gtsanda Larga.
Art 30 - As despesas decorrentes desta Lei serio de inteira
responsabilidade da Empresa Portadora de Servieos.
Art. 4° - Esta I.ei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogadas
as disposig6es em contrato.
Miracatu, 09 de outubro de 2012.
DEA FATIMA vlANA LEITE MOREmA DA slLVA
Prrfeita Municipal
Regi stre-se e publique-se
Katia Patricta Malaquias dos Santos
Superv. de Serv. I.egislativos - designada
Esta Lei encontra-se publicada na integra no Mural do Paeo Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br
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