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P A R E C E R 25/17
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
I - MATÉRIA – Projeto de Lei nº 12/17– “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2018 e dá outras providências .
II - RELATÓRIO: O Projeto em epígrafe é de iniciativa do Poder Executivo e foi
encaminhado ao Poder Legislativo no prazo legal.
Obedecendo aos trâmites regimentais, esta comissão realizou
audiência pública no dia 17 de maio, convocada pelo Ato do Presidente nº
26/17, registrando-se ata e lista de presença da mesma.
Na referida Audiência foi exposto e comentado um resumo das ações
constantes nas fichas da LDO por Departamentos. Esta demonstração foi
realizada pela Diretora de Planejamento e Finança da Prefeitura.
Aberta a discussão, não houve apontamentos que ensejassem a
apresentação de emendas. Registrou-se, contudo, que havendo recursos de
emendas parlamentares, sendo oriundo da esfera estadual será consignado
na rubrica “Nossa Rua” e da esfera federal poderá ser suplementada por
excesso de arrecadação de convênio. Foi registrado também que, devido a
queda de arrecadação do ISS, não há recursos próprios para investimentos
que para isto o Município terá que buscar recursos de outras esferas do
Governo.
Nada mais apontado, esta Comissão reunida na data abaixo verificou
a omissão da palavra “convênio” no inciso XI do artigo 31, pelo que
apresenta Emenda Aditiva e emite o presente Parecer.
III - PARECER - Favorável ao Projeto de Lei nº 12/17, com emenda proposta.
Miracatu, 09 de junho de 2017.
Moyses Sikorski Filho
Vice–Presidente
José Luiz Zezeco da Silva Pablo Lopes da Silva Pereira
Secretário Membro
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