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materia nº 25/2017

Tipo Parecer
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-06-09
EmentaFAVORÁVEL AO PL 12/17 E A EMENDA ADITIVA
native_id2838

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-20 Proposição arquivada — Arquivado nos Autos 19/17
2017-06-19 Proposição apresentada em Plenário — Lido na 14ª Sessão Ordinária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-16T09:45:27.637366-03:00 DESCONHECIDO 0 0 0

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texto original #

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P A R E C E R 25/17 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
I - MATÉRIA – Projeto de Lei nº 12/17– “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a 
elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 
financeiro de 2018 e dá outras providências . 
II - RELATÓRIO: O Projeto em epígrafe é de iniciativa do Poder Executivo e foi 
encaminhado ao Poder Legislativo no prazo legal. 
 Obedecendo aos trâmites regimentais, esta comissão realizou 
audiência pública no dia 17 de maio, convocada pelo Ato do Presidente nº 
26/17, registrando-se ata e lista de presença da mesma. 
 Na referida Audiência foi exposto e comentado um resumo das ações 
constantes nas fichas da LDO por Departamentos. Esta demonstração foi 
realizada pela Diretora de Planejamento e Finança da Prefeitura. 
 Aberta a discussão, não houve apontamentos que ensejassem a 
apresentação de emendas. Registrou-se, contudo, que havendo recursos de 
emendas parlamentares, sendo oriundo da esfera estadual será consignado 
na rubrica “Nossa Rua” e da esfera federal poderá ser suplementada por 
excesso de arrecadação de convênio. Foi registrado também que, devido a 
queda de arrecadação do ISS, não há recursos próprios para investimentos 
que para isto o Município terá que buscar recursos de outras esferas do 
Governo. 
 Nada mais apontado, esta Comissão reunida na data abaixo verificou 
a omissão da palavra “convênio” no inciso XI do artigo 31, pelo que 
apresenta Emenda Aditiva e emite o presente Parecer. 
III - PARECER - Favorável ao Projeto de Lei nº 12/17, com emenda proposta. 
 Miracatu, 09 de junho de 2017. 
Moyses Sikorski Filho 
 Vice–Presidente 
 José Luiz Zezeco da Silva Pablo Lopes da Silva Pereira 
 Secretário Membro 

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