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materia nº 8/2017

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-06-09
EmentaADITIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31, INCISO XI, DO PROJETO DE LEI 12/17
native_id2839

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-17 Proposição arquivada — Arquivada nos Autos 19/17
2017-07-13 Oferecida Redação Final — Incluída na Redação Final do PL 12/17
2017-07-05 Proposição aprovada S Segue para inclusão na Redação Final do PL 12/17
2017-06-19 Proposição aprovada em 1º turno — segue para 2º turno

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
 Emenda Aditiva nº 08/17 
Acrescenta a palavra 
“convênio” ao inciso XI do artigo 
31 do Projeto de Lei nº 12/17 
Fica acrescentado ao inciso XI do artigo 31 do Projeto de Lei nº 12/17 
a palavra “convênio” ficando a ter a seguinte redação: 
Artigo 31 - ........................................................................ 
 ....................................................................... 
 XI – manifestação prévia e expressa do setor técnico, controle 
interno e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a 
adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas 
afetas a matéria; 
 ................................................. 
 Miracatu, 09 de junho de 2017. 
Moyses Sikorski Filho 
 Vice–Presidente 
 José Luiz Zezeco da Silva Pablo Lopes da Silva Pereira 
 Secretário Membro 

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