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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Emenda Aditiva nº 08/17
Acrescenta a palavra
“convênio” ao inciso XI do artigo
31 do Projeto de Lei nº 12/17
Fica acrescentado ao inciso XI do artigo 31 do Projeto de Lei nº 12/17
a palavra “convênio” ficando a ter a seguinte redação:
Artigo 31 - ........................................................................
.......................................................................
XI – manifestação prévia e expressa do setor técnico, controle
interno e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a
adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas
afetas a matéria;
.................................................
Miracatu, 09 de junho de 2017.
Moyses Sikorski Filho
Vice–Presidente
José Luiz Zezeco da Silva Pablo Lopes da Silva Pereira
Secretário Membro
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