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Mensagem ao Projeto de Lei nº 013/2017
Miracatu, 07 de julho de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Tenho a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de
Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 013 de 07 de julho de 2017, que
“dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo-COMTUR e a criação do
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providencias”.
Esclarecemos que esta iniciativa visa atualizar a legislação Municipal que disciplina o
funcionamento do COMTUR, em especial para proporcionar uma composição de membros
atuantes e participativos, evitando constantes ausências.
Destarte, outras pontuais alterações promovidas, como a criação do Fundo Municipal
de Turismo, tem como escopo regulamentar o repasse e a gestão dos recursos recebidos, visando
contribuir para o bom funcionamento do COMTUR.
No mais, esperamos tornar as reuniões e deliberações do COMTUR mais efetivas e
produtivas, voltadas para práticas e ações que propiciarão avanços ao Turismo em nosso
Município. :
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria em
regime de urgência, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
e
dador
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
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PROJETO DE LEI Nº 013 DE 07 DE JULHO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
Projeto de Lei | dad CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
RECEBIDO SOB Nº 43 J4% COMTUR E A CRIAÇÃO DO FUNDO
Em / | MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR E DÁ
RR do OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reestruturado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO, identificado como um órgão local, de caráter deliberativo e consultivo, voltado ao
assessoramento da municipalidade, em questões atinentes ao desenvolvimento turístico da
cidade de Miracatu, mediante conjunção de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Art. 2º - O COMTUR tem a seguinte composição:
8 1º - Do Poder Executivo:
ki Três (3) membros titulares e três (3) membros suplentes, indicados pelo Prefeito
Municipal.
$ 2º. Da sociedade Civil:
I — Mínimo de quatro (4) membros titulares e quatro (4) membros suplentes,
preferencialmente, respeitando os seguintes segmentos: Associação Comercial de
Miracatu; Sindicato Rural, Hoteleiro, Pousadeiro, Restauranteiro, Empresário de
Eventos, Jornalista, Conselho de Cultura local, Conselho de Meio Ambiente local,
Musicista, Artesão local, Ecologista ou Ambientalista, Monitores ou Guias de Turismo
e Comunidades Tradicionais, Conseg local.
$ 3º - As entidades da iniciativa privada contidas nesta Lei, indicarão os seus
representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho, podendo ser
reconduzidos por suas Entidades.
$ 4º - Na ausência de entidades específicas, mencionadas no inc. 1, do $ 2º, poderão ser
indicados profissionais das respectivas áreas ou, então, pelo próprio COMTUR, desde
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que haja aprovação de dois terços dos seus membros presentes, podendo ser
reconduzidas por quem os tenha indicado.
$ 5º - As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma
patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade, poderão ser
indicados pelo COMTUR, com a aprovação de dois terços dos seus mebros presentes e
também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
$ 6º - As regras para a indicação de membros, pelo próprio COMTUR estarão
disciplinadas no seu regimento interno.
8 7º - Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, não poderão
ser em número superior a um terço da composição do COMTUR e terão mandato até o
último dia dos anos pares, podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
Art. 3º - O mandato de membro titular do COMTUR, será de 2 (dois) anos, a contar da
data de sua nomeação e o período de suplência acompanhará o período original do mandato do
respectivo conselheiro.
$ 1º - Trinta (30) dias antes do vencimento do mandato, o Presidente providenciará os
Ofícios necessários para novas indicações de membros do COMTUR;
$ 2º - Os conselheiros poderão permanecer em seus postos com direito a voz e voto
enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR;
$ 3º - O Presidente do COMTUR poderá solicitar, através de Ofício, a indicação dos
representantes do Poder Público e das Entidades Privadas.
Art. 4º - A Diretoria Executiva do COMTUR será composta por um Presidente, um
Vice Presidente e um Secretário Executivo e, eventualmente quando necessário por um
Secretário Adjunto.
$ 1º - O Presidente e Vice Presidente serão eleitos dentre e por seus próprios membros
conselheiros, na forma que dispuser o Regimento Interno, com mandato de dois (dois) anos,
sendo permitido concorrer a Presidência e Vice Presidência.
$ 2º - O Presidente e Vice Presidente serão eleitos na primeira reunião dos anos
ímpares.
$ 3º - Os membros indicados pelo Poder Executivo, não poderão ser eleitos para os
cargos de Presidente e Vice Presidente.
$ 4º - O Secretário Executivo não será eleito, será designado pelo Presidente eleito, bem
como o Secretário Adjunto, quando tal cargo for necessário.
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Art. 5º - Compete ao COMTUR e seus membros:
I— Avaliar, opinar e propor sobre:
a) A Política Municipal de Turismo;
b) As diretrizes básicas da Política de Turismo;
c) O Plano anual ou tri anual que visem o desenvolvimento e a expansão do turismo no
Município;
d) Os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
e) Os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
II — Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse
turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente
disponível;
HI — Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico para a
Cidade e Região, ouvindo observações das pessoas envolvidas mesmo que estranhas ao
Conselho, bem como de pessoas experientes convidadas;
IV — Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, do município ou fora
dele, seja ou não oficial, para um maior aproveitamento do potencial local;
V — Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas
ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
VI — Propor programas e projetos nos segmentos do turismo visando incrementar o
fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
VII — Propor diretrizes para o fortalecimento do turismo, através de órgãos municipais
e os serviços prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover o infraestrutura local
adequada ao turismo, em todos os segmentos:
VIII — Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo no Município,
participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar o Poder Executivo na realização
de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
IX — Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no
Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e
projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística em geral;
X — Colaborar de todas as formas com o Poder Executivo e suas Diretorias, nos
assuntos pertinentes sempre que solicitado;
XI — Formar grupos de trabalho para desenvolver os estudos necessários em assuntos
específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
XII — Sugerir medidas ou atos regulamentares, referente à exploração dos serviços
turístico no município;
XIII — Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou
União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
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XIV — Indicar quando solicitado, representantes para integrarem delegações do
Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam
interesse à Política Municipal do Turismo;
XV — Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
XVI — Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que
atendam à sua capacidade turística;
XVII — Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas
pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XVIII — Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços
prestados na área de turismo;
IXX — Eleger, entre seus pares, o seu Presidente e Vice Presidente, em escrutínio
secreto na primeira reunião de ano ímpar;
XX — Gerir os recursos do Fundo Municipal de Turismo; e
XXI — Elaborar, aprovar o seu Regimento Interno e encaminhar ao Chefe do Executivo
para homologação por Decreto.
Art. 6º - Compete ao Presidente do COMTUR;
I — Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
II — Dar posse aos membros do COMTUR;
HI — Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar reuniões;
IV — Acatar a decisão da maioria sobre a frequencia das reuniões, cujo espaço não
poderá ser superior a 90 dias;
V- Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
VI — Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e
prestando contas da sua agenda na reunião seguinte;
VII — Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado
por dois terços dos seus membros;
VIII - Convocar assembleia extraordinária, quando necessário; e
IX - Proferir o seu voto apenas para desempate.
Art. 7º - Compete ao Vice Presidente do COMTUR:
I — representar o COMTUR, na ausência do Presidente e em todos os eventos
designados pelo Presidente;
II — responder pela Presidência do Conselho, diante de faltas e ausências do Presidente,
e substituí-lo no caso de afastamento e impedimentos superiores a 15 (quinze) dias;
III — suceder a Presidência do Conselho, temporariamente, em caso de renúncia do
Presidente, até a realização de nova eleição:
IV — cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado
por dois terços dos seus membros.
Art. 8º - Compete ao Secretario Executivo do COMTUR:
I— Auxiliar o presidente na definição das pautas;
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II — Elaborar e distribuir a ata das reuniões;
III — Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a secretaria e o
expediente;
IV — Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
V — Prover todas as necessidades burocráticas do Conselho.
Art. 9º - Compete aos membros do COMTUR:
I-Comparecer às reuniões quando convocados;
II — Em escrutínio secreto, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
HI — Levantar ou relatar assuntos de Interesse Turístico;
IV — Opinar sobre assuntos atinentes ao desenvolvimento Turístico do Município ou da
Região;
V — Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
VI — Constituir os grupos de trabalhos para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado se necessário;
VII — Cumprir esta lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do
COMTUR;
VIII — convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia
extraordinária para exame ou. destituição de membro, inclusive do Presidente, quando este
Estatuto ou Regimento Interno forem afetados;
IX -Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 10 —- O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma (1) vez por mês perante a
maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a primeira chamada,
podendo ainda realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer
local.
$ 1º — As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto
quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso que serão necessários os votos da
maioria absoluta de seus membros.
$ 2º — Quando da realização das reuniões, serão convocados os titulares e, também os
suplentes.
$ 3º — Os suplentes terão direito à voz quando da presença dos titulares, e direito à voz e
voto quando da ausência do titular.
Art. 11 - Perderá a representação o órgão, entidade ou membro que se ausentar sem
justo motivo, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo único — Em casos especiais, e, por encaminhamento de dez por cento (10%)
dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros
ap
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eliminados pelo “caput” deste artigo, mediante a aprovação em escrutínio secreto e por maioria
absoluta.
Art. 12 - Por falta de decoro ou por outra atividade condenável, o COMTUR poderá
expulsar o membro infrator, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, sem prejuízo de sua
entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição
no tempo remanescente do anterior, conforme regra a ser prevista no Regimento Interno.
Art. 13 - As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária
antecedência, e abertas ao público que queira assistí-las.
Art. 14 - O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente
aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 15 - O COMTUR poderá prestar homenagens às personalidades ou entidades,
desde que a proposta seja aprovada por maioria absoluta de seus membros.
Art. 16 — O Município de Miracatu cederá local e espaço para a realização das reuniões
do COMTUR, podendo ainda ceder, conforme a sua disponibilidade um ou mais funcionários,
e os materiais necessários, que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Art. 17 — Fica proibida a remuneração a qualquer título dos membros do COMTUR,
considerando seu exercício de relevância pública e com prioridade sobre quaisquer outros.
Art. 18 — Fica criado o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, com as seguintes
especificações:
a) O FUMTUR será gerido pelo Conselho Municipal de Turismo —- COMTUR;
b) Os recursos do FUMTUR seguirão as normas de execução orçamentária da
Prefeitura, devendo ser depositadas em conta corrente específica, sob a
denominação do Fundo Municipal de Turismo de Miracatu;
Art. 19 — Constituirão receita do FUMTUR:
I — As dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município e os créditos
adicionais que forem destinados;
II — As transferências de recursos Estadual e Federal, destinadas ao fomento de
atividades relacionadas ao turismo no Município:
HI — Os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos que sejam celebrados
com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, para finalidades turísticas;
IV — O produto de arrecadações com a comercialização e camisetas, materiais de
revistaria, cartões postais e outros similares produzidos pelos órgãos da Prefeitura com
finalidades comerciais;
V — As doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas:
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VI — O produto de operações de crédito realizadas pela Prefeitura, observada a
legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
VII — Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
VIII — As tarifas cobradas para visitação de espaços públicos de interesse turístico; e
IX — outras receitas correlatas.
Art. 20 — No encerramento de cada exercício financeiro, o COMTUR e o FUMTUR
deverão prestar contas à Prefeitura Municipal de Miracatu, dos valores recebidos e utilizados,
revertendo-se os valores não utilizados para uso do FUMTUR no exercício seguinte.
Parágrafo Único — A exceção do que trata o “caput”, serão os repasses realizados pelo
Governo Federal ou Estadual, que deverão seguir as normas do Convênio firmado.
Art. 21 - O FUMTUR contará com um Gestor e um Tesoureiro, que deverão
conjuntamente, administrar as receitas e a conta corrente específica do Fundo.
Art. 22 - O Gestor e o Tesoureiro serão indicados, respectivamente, pelo Prefeito e
pelo Presidente do COMTUR.
Art. 23 - O mandato do Gestor e do Tesoureiro, será de 2 (dois) anos, que deverá
obrigatoriamente coincidir com o mandato do COMTUR.
Art. 24 — Compete ao Gestor, isoladamente, representar o FUMTUR perante terceiros e
autoridades, e sempre que solicitado, prestar contas aa COMTUR.
Art. 25 — É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoal e
respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual vinculados a
projetos específicos estritamente relacionados as atividades de captar recursos a serem
aplicados na implantação do Plano de Turismo.
Art. 26 - O Conselho deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua instalação,
elaborar e aprovar Regimento Interno.
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1.081/2011 e 1.837/2016.
Miracatu, 07 de julho de 2017.
OA JUNIOR
Prefeito Municipal