REDAÇÃO FINAL Nº 07 AO PROJETO DE LEI Nº 12/2017
“DISPÕE SOBRE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, além dos dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas, as Diretrizes
Orçamentárias do Município de MIRACATU para o exercício de 2018,
compreendendo:
I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. a estrutura e organização do orçamento;
III. as diretrizes para elaboração o orçamento;
IV. as disposições relativas à execução orçamentária;
V. as disposições relativas à concessão de subvenções sociais,
auxílios ou contribuições;
VI. as disposições relativas à legislação tributária;
VII. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VIII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
IX. as disposições gerais.
§ 1º - Integram esta Lei, os seguintes anexos:
I. Riscos Fiscais;
II. Metas Fiscais:
a) Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior com memória e metodologia de cálculo;
c) Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três
Exercícios Anteriores com memória e metodologia de
cálculo;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos;
f) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
III. Demonstrativo de evolução da receita;
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. Descrição dos programas governamentais/metas/custos para o
exercício;
VI. Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do
programa governamental;
VII. Informações sobre obras em andamento.
§ 2º - Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer
alterações no orçamento que importem em retificação nas metas ou custos dos
programas estabelecidos nas planilhas do Plano Plurianual e desta Lei, bem como,
em razão de abertura de créditos adicionais, a Administração deverá, na forma
estabelecida pelo AUDESP – Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, do Tribunal
de Contas de São Paulo, informar as modificações nas peças de planejamento nos
prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-SP.
§ 3º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano
Plurianual para o exercício de 2018 poderão ser aumentados ou diminuídos nos
Anexos V e VI do parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada à
receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como
para atender às necessidades da população.
§ 4º - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2018/2021, as
eventuais alterações nos Anexos V e VI da presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
ARTIGO 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes
objetivos:
I. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II. dar apoio aos estudantes , de prosseguirem seus estudos no
ensino médio e superior;
III. promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
IV. reestruturar e reorganizar os serviços administrativos, buscando
maior eficiência e eficácia de trabalho e de arrecadação;
V. oferecer assistência à criança e ao adolescente;
VI. realizar melhoria da infraestrutura urbana e rural;
VII. oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à
população, através do Sistema Único de Saúde; e,
VIII. austeridade na gestão dos recursos públicos.
ARTIGO 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei
Orçamentária de 2018 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com
a obtenção da meta de superávit primário para o Orçamento Fiscal, conforme
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei.
ARTIGO 4º - As prioridades e metas físicas da Administração
Pública Municipal para o exercício de 2018, atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem
às ações relativas a melhoria contínua dos serviços públicos prioritários, os quais
terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de
2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único: Além do enunciado no “caput”, tem se como
prioridades e metas as seguintes ações:
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a
elaboração do Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às
disposições constantes nas legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recurso,
abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, e seus fundos.
ARTIGO 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
II. unidade orçamentária: nível intermediário da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar áreas da
administração pública municipal, além das unidades
executoras;
III. unidade executora: o menor nível da classificação institucional,
ficando facultada a sua utilização;
IV. programa: instrumento de organização da ação governamental
que visa à concretização dos objetivos pretendidos pela
administração;
V. ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao
desenvolvimento dos programas governamentais, podendo ser
subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação
governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
§ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, bem como nos créditos
adicionais, por programas e respectivas ações, independentemente em quais
unidades orçamentárias ou estrutura funcional estejam alocadas.
§ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria
de programação constante desta Lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária
Anual, deverá ser a mesma especificada para cada ação constante do Plano
Plurianual 2018-2021.
ARTIGO 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de
suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações
emanadas por setores competentes da área.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição
Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de
planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e
compreenderá o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes
Executivo e o Legislativo Municipal, seus Órgãos, Fundos e entidades das
Administrações Direta e Indireta.
ARTIGO 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta
orçamentária ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de
encaminhamento ao Poder Legislativo do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2018.
Parágrafo único - O Poder Executivo colocará à disposição da
Câmara Municipal até 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do
projeto de lei orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de
2018, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias
de cálculo.
ARTIGO 10 - O Poder Executivo enviará, dentro do prazo legal
disposto na Lei Orgânica Municipal de MIRACATU, o Projeto de Lei
Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
Parágrafo único - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei
Orçamentária até o início de 2018 para sanção, conforme determina o disposto no
art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo.
ARTIGO 11 - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo
e Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e indireta, e será
elaborado em conformidade com as portarias n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de
04 de maio de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional.
ARTIGO 12 - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação
dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
ARTIGO 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa
e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como
na execução orçamentária.
ARTIGO 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, devendo existir
equilíbrio entre os valores de receita e despesa para o exercício e, ainda, as
seguintes disposições:
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes
até o limite fixado para o ano em curso, levando-se em
consideração o contido no inc. III, consideradas as
suplementações, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados;
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das
modificações na legislação tributária;
III. as despesas serão fixadas no mínimo por modalidade de
aplicação, em conformidade com as definições da Portaria STN
no 163/2001 e com o disposto no art. 15 da Lei no 4.320/1964;
IV. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando
devidamente atendidos aqueles similares em andamento, bem
como após contemplar as despesas de conservação do
patrimônio público;
V. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito
cujo montante seja superior ao das despesas de capital,
excluídas as por antecipação da receita orçamentária; e,
VI. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica
deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária
anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos
respectivos cronogramas físico-financeiros.
ARTIGO 15 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se
por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses e a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal dos últimos anos, tendo em vista
principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica adotada pelo
Governo Federal, bem como os reflexos provenientes do contexto sócio-econômico
nacional.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. a edição de uma planta genérica de valores;
III. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização de cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas.
§ 3º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do
pagamento dos tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da
arrecadação municipal, podendo para tanto, realizar contratação de consultoria e
assessoria especializada para incremento no recebimento de tributos, e
principalmente atenuar os encargos tributários, através de remissão dos juros e
multas devidas, conforme legislação específica.
§ 4º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e
pessoas deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de
IPTU, conforme legislação específica.
§ 5º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a
inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de
caixa, conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvados os casos
em que haja convênios firmados com os governos Federal ou Estadual, garantindo o
efetivo ingresso futuro de recursos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 16 - Na execução do orçamento deverá ser indicado na
receita e na despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção
entre os diversos recursos que transitam no município.
ARTIGO 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da
Constituição Federal a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
III. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 0,5%
(meio por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita
Corrente Líquida nos termos da legislação, para a Reserva de
Contingência, a fim de suprir necessidades decorrentes de
passivos contingentes e outros riscos que venham a ocorrer;
IV. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15%
(quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente, utilizando como fonte de recursos, desde
que não comprometidos:
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada
a tendência do exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior;
c) o superávit orçamentário;
d) a reserva de contingência, depois de esgotados os recursos
previstos nas alíneas “a” e “b” deste inciso;
e) a anulação parcial de dotações, desde que não haja
comprometimento dos programas inicialmente previstos;
f) os recursos em decorrência de veto da Câmara.
V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta Lei;
VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00;
VII. realizar movimentação de recursos orçamentários dentro da
mesma categoria de programação, Nos termos do inc. VI, art.
167, da Constituição Federal.
§ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. IV deste artigo
será identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de
outubro de 2018 para os fins de que trata o inc. V deste artigo, poderá ser
remanejada como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais.
§ 3º - A transferência de recursos decorrentes das anulações parciais,
de que trata a alínea “e” do Inciso IV deste artigo, poderá ser feita por Ato do
Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito
do Poder Legislativo.
§ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
sem prévia autorização legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição
Federal, quando ultrapassado o limite determinado no Inciso IV deste artigo.
§ 5º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato
da Mesa da Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias,
desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de
anulação de suas próprias dotações, observado, ainda, o mesmo limite referido no
inciso IV deste artigo.
§ 6º - Não será onerado o percentual disposto no inc. IV deste artigo,
os créditos adicionais suplementares provenientes de anulações efetivadas na
mesma categoria de programação descrita no § 1º, do art. 6º.
ARTIGO 18 - O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por
decreto, e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de
2018, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto
AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las
quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação.
Parágrafo único – O intercâmbio dos desdobramentos e as
reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da
mesma categoria econômica, funcional programática, programa de governo, projeto
e ou atividade, não são considerados no percentual de autorização constante do
inciso VI, do artigo 17 desta Lei.
ARTIGO 19 - Os projetos e atividades priorizados na Lei
Orçamentária de 2018 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros
extraordinários, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o
seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou
garantido ou através da assinatura de convênios.
ARTIGO 20 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de
que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado bimestralmente, através da
elaboração do Relatório do Resumido da Execução Orçamentária – RREO,
conforme determina a Lei Complementar 101/2000 (LRF), para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais, podendo sua análise e apuração,
conforme disponibilidade técnica da administração, ser feita mensalmente.
ARTIGO 21 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I. estabelecer a meta bimestral de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
II. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, verificando o
alcance dos dispositivos contidos no inciso anterior;
III. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada
quadrimestre, relatório de gestão fiscal, verificando o alcance de
metas fiscais;
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do
TCE-SP, serão divulgados, ficando a disposição da comunidade;
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal, serão estabelecidos em forma de duodécimos
de seu orçamento, obedecendo-se às disposições contidas na
Emenda Constitucional 58/09, de 23 de setembro de 2009;
VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a
Administração Geral e para a Saúde.
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão
programadas em metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos
financeiros deverão ser fixados em metas mensais.
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de
que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que
se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
ARTIGO 22 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da
receita, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e
ato da mesa, determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio
entre a receita e a despesa.
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por
unidades orçamentárias e recursos, e terá como base de redução, percentual
proporcional ao déficit de arrecadação.
§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais, dentro dos limites percentuais estabelecidos em
Lei, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
I. alimentação escolar;
II. atenção à saúde da população;
III. pessoal e encargos sociais;
IV. sentenças judiciais; e
V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias.
ARTIGO 23 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de
despesas de competência de outras esferas de governo, somente poderá ser
realizado:
I. caso se refira a ações de competência comum dos referidos
entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição
Federal;
II. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o
seu objeto;
III. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere; e,
IV. se houver previsão na lei orçamentária anual ou após
remanejamento da mesma.
ARTIGO 24 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem
aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº
8.666/1993, e suas alterações.
ARTIGO 25 - São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador
de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
ARTIGO 26 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências
voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único - A inclusão de novos projetos no orçamento
somente será possível se estiver previsto no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, e após
adequadamente atendidos os em andamento, observado o disposto no “caput” deste
artigo, salvo por autorização do Legislativo, convalidando as alterações
orçamentárias no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
ARTIGO 27 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente
ser utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, bem
como a codificação de destinação de recurso, devendo ainda classificar as despesas
até o nível de sub-elemento.
ARTIGO 28 - Serão consideradas legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por
insuficiência financeira, ou ainda por eventuais impostos vencidos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
SOCIAIS, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES
ARTIGO 29 - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou
contribuições a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de
caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica
e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de
autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados
ou postos à disposição dos interessados, previamente fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º No exercício de 2018, a Administração deverá se atentar a Lei
13.019/13, a qual estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo
a transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e a qual define diretrizes para a
política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil e institui
o termo de colaboração e o termo de fomento.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade
de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão
prestar contas na forma estabelecida pelo Executivo Municipal, junto ao
Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria e junto ao Conselho
Gestor do respectivo Fundo.
ARTIGO 30 - A instituição sem fins lucrativos interessada na
concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições deverá cumprir em
procedimento administrativo os seguintes requisitos:
I. Comprovação de situação de regularidade
a) Documentação relativa à habilitação Jurídica
1. Estatuto Social da entidade, devidamente registrado
em cartório competente;
2. Ata de Assembleia Geral de Eleição e Posse da
Diretoria em exercício devidamente registrado em
cartório competente;
3. Documento de identificação e CPF do representante
legal da Entidade e do responsável pela gestão do
projeto
4. Comprovante atualizado de endereço residencial do
representante legal da entidade e endereço residencial
do gestor do projeto; e
5. Comprovante do exercício pleno da propriedade,
mediante Certidão de Registro no Cartório de
Imóveis, quando o ajuste tiver por objeto execução de
obras ou benfeitorias no mesmo imóvel.
b) Documentação relativa à regularidade fiscal:
1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ;
2. Apresentação de Certidão Conjunta Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita
Federal - SRF e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional - PGFN do Ministério da Fazenda, podendo
ser aceita a Certidão Positiva com efeito de Negativa;
3. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos
Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de
Terceiros - fornecida pelo INSS, podendo ser aceita a
Certidão Positiva com efeito de Negativa;
4. Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou
declaração assinada pelo presidente da entidade de
que esta não possui inscrição estadual nem débitos
pendentes junto a Fazenda Estadual;
5. Certidão de Tributos Municipais - Mobiliários e
Imobiliários - fornecida pela Prefeitura Municipal;
6. Apresentação de Certificado de Regularidade do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
fornecido pela Caixa Econômica Federal, nos termos
da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
7. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas, expedida pelo Ministério do Trabalho.
c) Documentação relativa à qualificação econômicofinanceira:
1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do
último exercício e do anterior devidamente assinado
por Contador registrado no respectivo conselho, pelo
Presidente e pelo Tesoureiro; e
2. Certidão expedida pelo CRC/SP, comprovando a
habilitação profissional do responsável pelos balanços
e demonstrações contábeis.
II. Comprovação de qualificação técnica:
a) Registro ou inscrição da entidade no órgão ou Conselho
Municipal competente;
b) Certificação governamental de utilidade pública e/ou de
entidade beneficente de assistência social;
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade
pertinente, indicação das instalações e do aparelhamento e
do pessoal técnicos disponíveis para a realização do objeto
do repasse, bem como da qualificação de cada um dos
membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos
trabalhos;
d) Capacitação técnico-profissional: comprovação da
entidade proponente de que possui em seu quadro de
pessoal, profissional devidamente competente que irá atuar
como responsável técnico pela execução do projeto ou
atividades;
e) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da
assessoria jurídica do governo concedente;
ARTIGO 31 - A destinação de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos dependerá de:
I. previsão orçamentária;
II. identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no
respectivo termo ou instrumento congênere;
III. execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada
sem fins lucrativos;
IV. justificativa elaborada pelo órgão concedente, para firmar o
ajuste, contendo dentre outros o critério de escolha da entidade
e as atividades a serem executadas;
V. plano de trabalho devidamente aprovado pelo secretário
responsável contendo os cronogramas de execução, aplicação e
desembolso, bem como cotações de preços realizadas para
compor o custo do projeto;
VI. apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, sendo
que para a liberação da 3ª parcela do cronograma de
desembolso fica condicionada a apresentação da prestação de
contas referente a 1ª parcela, a liberação da 4ª parcela do
cronograma de desembolso fica condicionada a apresentação
da prestação de contas da 2ª parcela e assim sucessivamente;
VII. publicação se for o caso, dos atos e normas expedidos por
secretaria responsável, a serem observadas na concessão de
subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que
definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de
habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação
de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula
de reversão no caso de desvio de finalidade;
VIII. comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua
diretoria, além da comprovação da atividade regular nos
últimos 3 (três) anos, por meio de inscrição no CNPJ e
declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária
assinada pelo presidente responsável, sob as penas da lei,
ambos emitidos na data da proposição do ajuste ou instrumento
congênere;
IX. declaração de funcionamento regular, emitida por duas
autoridades de outro nível de governo;
X. declaração das condições de funcionamento satisfatórias
emitida pelos órgãos competentes da área técnica responsável;
XI. manifestação prévia e expressa do setor técnico, controle
interno e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a
adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas
afetas à matéria;
XII. escrituração contábil regular da conveniada; e
XIII. aplicação nas atividades-fim, de pelo menos 80% da receita
total do beneficiário.
ARTIGO 32 - Toda movimentação de recursos, por parte de
convenentes, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I. Os repasses serão efetuados através de instituição financeira
oficial;
II. A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em
conta bancária específica aberta para cada ajuste ou
instrumento congênere e os pagamentos deverão ser efetuados
através de cheque nominal, ordem bancária, transferência
eletrônica ou qualquer outro meio em que fique identificado o
beneficiário final da despesa;
III. Os recursos recebidos pelo convenente, enquanto não
utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de
poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação de curto prazo ou operação de
mercado lastreada em títulos da dívida pública, quando a
utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um
mês. Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente
computadas a crédito do ajuste e aplicadas, exclusivamente, no
objeto de sua finalidade;
IV. As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da
Entidade. Parágrafo único - Ato do dirigente máximo do órgão
ou entidade concedente poderá autorizar, mediante justificativa
e critérios, os pagamentos em espécie a fornecedores e
prestadores de serviços, por meio de fundo fixo de caixa, desde
que identificados no recibo ou nota fiscal pertinente o
beneficiário final.
ARTIGO 33 - A demonstração da situação de regularidade deverá
ser feita, quando da assinatura do ajuste ou instrumento congênere e, também,
quando da liberação das parcelas do cronograma de desembolso financeiro.
§ 1º - O concedente comunicará ao convenente qualquer situação de
não regularidade relativa à prestação de contas do repasse ou outras pendências de
ordem técnica ou legal que motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de
recursos a título de subvenção, auxílios ou contribuições para fins de regularização.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade
de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação e deverão
prestar contas na forma estabelecida pelo Executivo Municipal junto ao
Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ARTIGO 34 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de
incentivo ou beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, que importem em renúncia de receita, deverão obedecer às
disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita.
ARTIGO 35 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo,
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente
sobre:
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma
a corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade
do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas por
legislação federal;
II. revisão das isenções fiscais para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
III. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de
polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V. aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos;
VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia
de multas e/ou juros de mora.
VII. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal,
VIII. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza,
IX. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Inter vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis,
X. Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de
Dívida Ativa e a inserção do nome do devedor em cadastros de
órgãos de proteção ao crédito
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS
ARTIGO 36 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei
visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e
salários, incluindo:
I. a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração
de servidores;
II. a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança
ou empregos públicos, bem como a criação e alteração de
estrutura de carreira; e,
III. o provimento de cargos ou empregos e contratações de
emergências estritamente necessárias, respeitada a legislação
municipal vigente.
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que
couber.
§ 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição
Federal poderá ser efetuada em janeiro de 2018.
ARTIGO 37 - O total da despesa com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente
anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual
de 60% apurado sobre a receita corrente líquida do exercício.
§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste
artigo não serão computadas as despesas:
I. de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período
anterior a que trata o caput deste artigo.
§ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 101/2000:
I. redução de vantagens concedidas a servidores;
II. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em
comissão; e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
ARTIGO 38 - No exercício de 2018 a realização de serviço
extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por
cento) dos limites referidos nos incisos I e II do § 1º do art. 33 desta Lei, somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que
enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade,
devidamente comprovada.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput
deste artigo, é de competência do Ordenador de Despesas.
ARTIGO 39 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que
trata o art. 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra
cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas
no Plano de Cargos da Administração, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a
despesa será classificada em outros elementos de despesas que não o de código 34 –
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A
SAÚDE
ARTIGO 40 - O Município aplicará, com recursos próprios, com
relação às receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, e no
mínimo 15% nas ações voltadas à saúde, conforme disposto no art. 77 da
Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 41 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo
encaminhar ao Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica
Municipal de MIRACATU, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei;
III. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
ARTIGO 42 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
I. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de
Governo;
II. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da
Administração.
ARTIGO 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 13 de julho de 2017.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Presidente
Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva
Vice–Presidente Secretário