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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13)) 3847.3033
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/17
“Aprova a proposta orçamentária
da Câmara Municipal para o
Exercício Financeiro de 2018”
Art. 1º - Fica aprovada a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de
Miracatu, expressa nos anexos integrantes desta Resolução, para
ser incluída no Orçamento Geral do Município referente ao
Exercício Financeiro de 2018.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 28 de julho de 2017.
Vinicius Brandão de Queiroz
Presidente
Moyses Sikorski Filho Américo Eliezer da Silva
1ª Secretário 2º Secretário
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PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2018
3.0.00.00 Despesa Corrente 2.739.000,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 2.166.000,00
3.1.90.00 Aplicações Diretas 2.166.000,00
3.1.90.01 Aposentadorias e Reformas 73.000,00
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 1.725.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 345.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 23.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 573.000,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 573.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 61.000,00
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 4.400,00
3.3.90.36 Outros Serviços terceiros-pessoa fisica 25.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços terceiros-pessoa juridica 425.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 57.600,00
4.4.00.00 Investimentos 140.000,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 140.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 100.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
Total Orçamento 2.879.000,00
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu apresenta
o presente Projeto de Resolução que tem como objetivo especificar o
planejamento das despesas em geral, folha de pagamento, encargos sociais,
obras e aquisições de equipamentos permanentes para a Câmara.
Os valores especificados foram estimados tendo como base
os anos anteriores e foram programados com reajustes inflacionários,
incluindo necessidades identificadas que foram decididas em conjunto pela
Mesa Diretora do biênio 2017-2018.
O presente projeto deve ser encaminhado ao Executivo
Municipal, após aprovado pelo Plenário, até o dia 31 de agosto, conforme
dispõe o artigo 22, inciso XV do Regimento Interno, para posterior inclusão
na Lei Orçamentária Anual de 2018.
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