CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/17
“DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS
ESPECÍFICOS DO REGIMENTO
INTERNO, CONSTANTES NO ANEXO
DA RESOLUÇÃO 02/11 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MIRACATU”
Artigo 1º - O artigo 84 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Miracatu, constante no ANEXO da Resolução 02/11 já com as alterações
da Resolução 03/16, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 84 - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente
da comissão Permanente em suas ausências, faltas, impedimentos
e licenças.”
Artigo 2º - O artigo 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Miracatu, constante no ANEXO da Resolução 02/11 já com as alterações
da Resolução 03/16, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 139 - Serão considerados como recesso legislativo os
períodos compreendidos entre 21 de dezembro e 31 de Janeiro e
de 16 a 31 de Julho de cada ano. (art. 23 LOM)”
Artigo 3º - O parágrafo 1º do artigo 148 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Miracatu, constante no ANEXO da Resolução 02/11 já com
as alterações da Resolução 03/16, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - A suspensão da sessão no caso do inciso II, não poderá
exceder a 15 (quinze) minutos.”
Artigo 4º - O artigo 249 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Miracatu, constante no ANEXO da Resolução 02/11 já com as alterações
da Resolução 03/16, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Artigo 249 - A partir do instante em que o Presidente da Câmara
declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá
ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.
§ 1º - No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes
das bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor
ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada,
sendo vedados os apartes.
§ 2º - Ainda que tenham sido apresentados substitutivos ou
emendas ao projeto, haverá apenas um encaminhamento de
votação que versará sobre todas as peças.
Artigo 5º - O artigo 271 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Miracatu, constante no ANEXO da Resolução 02/11 já com as alterações
da Resolução 03/16, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 271 –Recebidos os projetos mencionados no artigo 270
deste regimento, o Presidente da Câmara, após comunicar o fato ao
Plenário e determinar, imediatamente, a sua publicação, remeterá
cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição
dos vereadores e população interessada.
§ 1º - Concomitantemente com o recebimento, o Presidente da
Câmara designará audiência pública para ocorrer 5 (cinco) dias
após a publicação referida no caput, dando ciência ao Plenário, à
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e à População
§ 2º - Em seguida à publicação, os projetos irão à Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, que receberá as emendas
apresentadas pelos vereadores e pela comunidade, no prazo de 10
(dez) dias.
§ 3º - A comissão permanente de Orçamento, Finanças e
Contabilidade terá mais 15 (quinze) dias de prazo para emitir os
pareceres sobre os projetos a que se refere o artigo anterior e a sua
decisão sobre as emendas apresentadas.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas se:
I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
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II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os
proveniente de anulação das despesas, excluídas as que incidam
sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) compromissos com convênios;
III - sejam relacionadas com:
a) correção de erros ou omissões;
b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º - As emendas aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano
plurianual.
§ 5º - As emendas populares aos projetos de lei que se refere esta
seção atenderão ao disposto no art. 279 deste Regimento.
Artigo 6º - O artigo 280 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Miracatu, constante no ANEXO da Resolução 02/11 já com as alterações
da Resolução 03/16, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 280 - Recebidos pela Câmara os projetos de lei referidos no
inciso I do artigo anterior serão imediatamente publicados,
designando-se o prazo de 5 (cinco) dias para a realização das
audiências públicas, nos termos deste Regimento.
Parágrafo único - As emendas populares a que se refere este artigo
serão recebidas e apreciadas pela Câmara na forma dos artigos 210
a 214 deste Regimento.
Artigo 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogas as disposições em contrário.
Miracatu, 27 de julho de 2017.
Vinicius Brandão de Queiroz
Presidente
Moyses Sikorski Filho Américo Eliezer da Silva
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Ao manusearmos o Regimento Interno e buscarmos sua interpretação, nos
deparamos com algumas imprecisões de redação ou mesmo erros de digitação pelo
que apresentamos as necessárias alterações.
As alterações propostas nos artigos 1º e 3º se referem a correção de erros de
digitação e/ou impressão verificados na edição em livro do Regimento Interno.
A alteração proposta na redação do artigo 2º visa adequar ao tempo de recesso
recentemente estabelecido pela Emenda a Lei Orgânica nº 26/16.
A proposta de alteração contida no artigo 4º visa suprimir redação duplicada em
parágrafos do artigo 249, renumerando-os.
E, por fim as alterações contidas nos artigo 5º e 6º visam harmonizar a redação dos
artigos 271 e 280 referentes a tramitação dos projetos orçamentários.
Ante ao exposto, aguardamos sua aprovação.