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P A R E C E R 27/17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
I - MATÉRIA – Projeto de Lei nº 15/17 – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Turismo e a criação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e da
outras providências.
II - RELATÓRIO – O Projeto visa atualizar a legislação municipal que dispõe sobre o
COMTUR e criar o FUMTUR. De ordem legal não encontramos impedimentos e
quanto a redação apresentamos emendas para melhor compreensão e aplicação
dos dispositivos legais.
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto, com emendas.
Miracatu, 2 de agosto de 2017.
Jose Fanes dos Santos Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva
Presidente Vice Presidente Secretário
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Moyses Sikorski Filho
Presidente Vice–Presidente
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
Jair Bezerra da Silva
Presidente
Edithe Gavazzoni T. dos Santos Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Vice-Presidente Secretária
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