materia nº 16/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete /
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro 03 Jos) ] +
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(amiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 014/2017
Miracatu, 28 de julho de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia
Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 014/2017, que
“dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias”.
Esclarecemos que esta iniciativa da Administração Municipal, visa suportar
as despesas referente a obras de “Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística-Salto de
Biguá”, objeto de repasse do Governo Federal Convênio nº 790867/2013-nº CT
1008846-81/2013 Mtur (D.R.05.100.0079).
Diante do exposto, solicitamos apreciação e aprovação em regime de
urgência, considerando a reprogramação da obras feita pelos técnicos da Caixa
Econômica Federal-CEF, que autorizaram a prorrogação de vigência contratual pelo
prazo de 11 meses, a contar do mês de julho de 2017-Termo Aditivo, ou seja,
procedimentos de contratação, execução até a finalização da obra, portanto justifica a
urgência do trâmite desta matéria, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
adia
Prefeito Municipal
LAS 1
A Sua Excelência o Senhor :
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ RG 22 ROO
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
PROJETO DE LEI Nº 014 DE 28 DE JULHO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
CÂMANA AUM CIPA, DE MIRAGA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
te ndo CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ
Projeto d
RECE OUTRAS PROVIDENCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado. portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura no orçamento
vigente, de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 868.473,74 (Oitocentos e
sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos),
destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.09.00 Departamento Municipal de Cultura, Turismo e
Desenvolvimento Econômico
01.09.01 Departamento Municipal de Cultura, Turismo e
Desenvolvimento Econômico
23.695.0002.2046 | Manutenção do Departamento Municipal de Cultura, Turismo e
Desenvolvimento Econômico
4.4.90.51 Obras e instalações 654 868.473,74
Total da Suplementação 868.473,74
Art. 2º A suplementação da ficha 654 dar-se-á por provável Excesso de
Arrecadação do valor do repasse Federal (Ministério do Turismo) “Revitalização de
Estrutura do Salto de Biguá”- agência 04350-0, CEF cc. 006647003-7 (D.R.05.100.0079).
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 28 de julho de 2017.
pas
AR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal