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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/17
Cria Comissão de Representação
Artigo 1º - Fica criada nos termos do artigo 116 do Regimento Interno uma
Comissão de Representação com a finalidade de participar de
audiência com o Deputado Federal Marcio Alvino, em seu gabinete em
Brasilia/DF, tendo como pauta a reivindicação de implantação de
retornos e/ou viadutos em pontos estratégicos da Rodovia Regis
Bittencourt.
Artigo 2º - Fica estabelecido em 05 (cinco) o número de membros da referida
Comissão, os quais serão nomeados pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Parágrafo Único - Caso haja mais de 5 (cinco) Vereadores interessados na
participação, será observado o artigo 116, §3º do Regimento Interno .
Artigo 3º - O prazo de duração da Comissão é o necessário para a participação
na audiência e o retorno de seus integrantes ao Município.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por
conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 7 de agosto de 2017.
Vinicius Brandão de Queiroz
Presidente
Moyses Sikorski Filho Américo Eliezer da Silva
1ª Secretário 2º Secretário
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