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P A R E C E R 29/17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
I - MATÉRIA – Projeto de Lei nº 16/17 – Dispõe sobre a abertura de crédito
suplementar e dá outras providências.
II - RELATÓRIO – O Projeto tem por objetivo suplementar, por meio de abertura de
crédito, a unidade orçamentária que dará suporte as despesas da obra “Apoio a
projetos de infraestrutura Turística – Salto de Biguá.
De ordem legal não encontramos impedimentos e quanto a redação não
encontramos incorreções.
No que refere-se ao aspecto financeiro e orçamentária verificamos que a cobertura
do crédito se dará por provável excesso de arrecadação proveniente do convênio
especifico com o Ministério do Turismo.
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 9 de agosto de 2017.
Jose Fanes dos Santos Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente Vice Presidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva
Presidente Vice–Presidente Secretário
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
Edithe Gavazzoni T. dos Santos Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Vice-Presidente Secretária
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