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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 015 DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
CÂMARA pmpueanar mo “ALTERA O ARTIGO Nº 28 DA
Projeto da Le e ERACATU LEI MUNICIPAL Nº 1.869 DE 11
RECEBIDO SOB we D) FR DE AGOSTO DE 2017”.
»
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o artigo 28 da Lei Municipal nº 1.869 de 11 de agosto
de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, principalmente as Leis Municipais nº
1.581/2011 e 1.837/2016”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Miracatu, 16 de agosto de 2017.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 01 5/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 015/17 -GB, que “altera o artigo 28 da Lei
Municipal nº 1.869 de 11 de agosto de 2017”.
A proposta visa à correção da numeração da Lei revogada, que por erro de
digitação ficou 1.081/2011 e o correto é Lei nº 1581/2011.
Assim sendo, encaminhamos o referido projeto para apreciação e aprovação de
Vossa Excelência e dos nobres Vereadores, dentro do prazo regimental.
Miracatu, 16 de agosto de 2017.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor ; 231/27
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ ,
Presidente da Câmara Municipal MA iq
Miracatu / SP
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