materia nº 31/2017

P A R E C E R 31/17 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
I - MATÉRIA – Projeto de Resolução nº 10/17 – que “concede licença saúde ao 
Ver. Josue Afonso dos Santos Junior” . 
II - RELATÓRIO – Tendo o Ver. Josué Afonso dos Santos Junior, 
apresentado Atestado Medico de internação no período de 09 a 
12 de agosto de 2017 e neste mesmo Atestado constado a 
necessidade de repouso por sete dias, a Mesa da Câmara, 
amparada no artigo 207, § 1º, Alínea “i” do Regimento 
apresentou o presente projeto de Resolução para fins de 
concessão licença saúde ao nobre Vereador. 
De ordem legal, observamos que a licença é um direito do 
Vereador nos termos do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal e a 
concessão ora pretendida está em consonância com este 
dispositivo. 
 III - DECISÃO: Favorável ao Projeto de Resolução nº 10/17 
 Miracatu, 23 de agosto de 2017. 
 
 Jose Fanes dos Santos 
 Presidente 
 Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva 
Vice Presidente Secretário