materia nº 32/2017

P A R E C E R 32/17 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
I - MATÉRIA – Projeto de Resolução nº 08/17 – Dá nova redação a artigos 
específico do Regimento Interno, constantes no anexo da 
Resolução 02/11 da Câmara Municipal de Miracatu. 
II - RELATÓRIO – De ordem legal, não encontramos impedimentos e quanto a 
redação observamos que a mesma atende aos requisitos da 
técnica legislativa. 
 III - DECISÃO: Favorável ao Projeto de Resolução nº 08/17 
 Miracatu, 23 de agosto de 2017. 
 
 Jose Fanes dos Santos 
 Presidente 
 Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva 
Vice Presidente Secretário 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
Reunida na data de 13 de setembro, esta Comissão achou por bem alterar 
a redação do § 1º do artigo 271, cujos dispositivos constam no artigo 5º do 
presente projeto, a fim de estabelecer o prazo em dias úteis para a 
realização de audiência pública e não em dias corridos como constou, 
apresentando emenda nesse sentido. Por fim, manifestaram-se favoráveis 
as demais alterações. 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva 
 Presidente Vice–Presidente Secretário