CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2017
Autoria: Mesa da Câmara
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527
de 18 de novembro de 2011, no âmbito
do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A presente Resolução define regras específicas e regulamenta,
no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o acesso à informação pública
garantida pelo artigo 5º, inciso XXXIII; no artigo 37, §3º, inciso II; e no
artigo 216, §2º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, em
conformidade com as normas gerais previstas na Lei Federal nº 12.527 de 18
de novembro de 2011, em razão da exigência legal do artigo 45 da mesma.
Art. 2º - É assegurado às pessoas naturais e jurídicas, o direito de
acesso à informação, mediante a adoção de procedimentos objetivos e ágeis,
de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão,
observados os princípios que regem a Administração Pública e as diretrizes
previstas nos artigos 3º e 4º desta Resolução.
Art. 3º - Os procedimentos previstos nesta Resolução devem ser
executados em conformidade com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente
de solicitações;
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III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia
da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 4º - Observadas as normas e procedimentos previstos nesta
Resolução, fica assegurado;
I - a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela
e sua divulgação;
II - a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade;
III - a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal,
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual
restrição de acesso.
Art. 5º. O acesso à informação previsto nesta Resolução compreende,
entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso,
bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação
almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou
acumulados pelo Poder Legislativo Municipal, recolhidos ou não a arquivos
públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade
privada decorrente de qualquer vínculo com a Câmara Municipal, mesmo que
esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelo Poder Legislativo
Municipal, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
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VI - informação pertinente à administração do patrimônio público,
utilização de recursos públicos, licitações e a contratos administrativos;
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas,
projetos e ações da Câmara Municipal, bem como metas e indicadores
propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle, incluindo prestações de contas relativas a
exercícios anteriores.
Art. 6º. Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados
para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio,
suporte ou formato;
II - dados processados: aqueles submetidos a qualquer operação ou
tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado
com o emprego de tecnologia da informação;
III - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja
o suporte ou formato;
IV - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à
restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade e do Estado, bem assim aquelas abrangidas pelas
demais hipóteses legais de sigilo;
V - informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e
imagem;
VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte,
transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação, destinação ou controle da informação;
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VII - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida
e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VIII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido
produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo,
equipamento ou sistema;
IX - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive
quanto à origem, trânsito e destino;
X - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o
máximo de detalhamento possível, sem modificações;
XI - informação atualizada: informação que reúne os dados mais
recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos
em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos
sistemas informatizados que a organizam;
XII - documento preparatório: documento formal utilizado como
fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de
pareceres e notas técnicas.
Art. 7º. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos,
ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais
utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos
materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo
sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei
Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 8º. O acesso à informação disciplinado nesta Resolução não se
aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de
operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional,
industrial e segredo de justiça;
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§1º As informações sobre condutas que impliquem violação dos
direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades
públicas não poderão ter seu acesso negado.
§2º Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela
judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
CAPÍTULO II
TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 9º. Serão divulgadas no Portal da Transparência, na Internet as
informações sobre:
I – repasses ou transferências de recursos financeiros;
II – execução orçamentária e financeira detalhada;
III – licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e
resultados, além dos contratos firmados na íntegra.
§1º Com relação ao inciso III do caput deste artigo, deverá constar a
data, o valor licitado, o número e o ano do edital e o objeto licitado.
§2º. Será disponibilizada ferramenta de pesquisa de conteúdo que
permita o acesso à informação relacionada no Portal da Transparência.
Art. 10. Seção específica para a divulgação das seguintes informações:
I – estrutura organizacional, competências, legislação aplicável,
principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades,
horários de atendimento ao público;
II – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
III – informações sobre auditorias realizadas pelos órgãos de controle
externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores;
Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio
de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem
disponíveis em outros sítios governamentais.
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Art. 11. O sítio da Câmara Municipal na Internet deverá atender aos
seguintes requisitos, dentre outros:
I – conter formulário para pedido de acesso à informação;
II – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
III – possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e
textos, de modo a facilitar a análise das informações;
IV – possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em
formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
V – divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da
informação;
VI – garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis
para acesso;
VII – manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VIII – indicar instruções que permitam ao requerente comunicar- se,
por via eletrônica ou telefônica, com a Câmara Municipal;
IX – garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com
deficiência;
X – indicação de endereço e horário de funcionamento da Câmara
Municipal, inclusive para entrega de pedido de acesso de forma presencial.
XI – pauta das reuniões das Comissões e das Sessões Plenárias e o
resultado destas reuniões.
Parágrafo único. Os requisitos previstos neste artigo poderão ser
limitados sempre que a disponibilização comprometer a segurança das
informações ou dos sistemas.
CAPÍTULO III
TRANSPARÊNCIA PASSIVA
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Seção I Do Serviço de Informação ao Cidadão
Art. 12. Fica instituído o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, o
qual terá por objetivos:
I – receber e registrar pedidos de acesso à informação;
II – atender, informar e orientar o público quanto ao acesso à
informação.
§1º. O serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à
informação será feito por meio eletrônico no sítio da Câmara Municipal ou de
forma física na recepção.
§ 2º. Compete ao SIC:
I – o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o
fornecimento imediato da informação;
II – o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a
entrega do número de protocolo, que conterá a data de apresentação do
pedido;
III – o encaminhamento do pedido recebido e registrado ao responsável
pelo fornecimento da informação, previsto no artigo 18 desta Resolução.
Art. 13. A realização de audiências ou consultas públicas, o incentivo à
participação popular e as demais formas de divulgação das ações do Poder
Público obedecerão às normas e procedimentos previstos na legislação
municipal aplicável à matéria.
Seção II Do Pedido de Acesso à Informação
Art. 14. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, devidamente identificada,
poderá formular pedido de acesso à informação.
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§ 1º. O pedido será apresentado em formulário padronizado,
preferencialmente em meio eletrônico, no sítio na Internet, ou em meio físico,
na recepção.
§ 2º. Para fins de controle e protocolo:
I – o pedido apresentado em meio físico será obrigatoriamente
cadastrado no sistema eletrônico específico, quando então será gerado o
número de protocolo e certificada a data do recebimento do pedido, a partir
da qual se inicia a contagem do prazo de resposta;
§ 3º. O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação
do pedido na forma do § 1o deste artigo.
Art. 15. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I – o nome do requerente;
II – o número de documento de identificação válido;
III – a especificação, de forma clara, objetiva e precisa, da informação
requerida;
IV – o endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da informação requerida.
Art. 16. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – genéricos;
II – desproporcionais ou desarrazoados;
III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento
de dados que não seja de competência da Câmara Municipal.
§ 1º. A informação será disponibilizada ao interessado da mesma forma
que se encontrar arquivada ou registrada, não cabendo a Câmara Municipal
realizar qualquer trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como
a elaboração de planilhas ou banco de dados, bem como produzir
informações a pedido do interessado, não exigidas pela legislação municipal
anterior.
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§ 2º. Nas hipóteses do inciso III do “caput” e do § 1º deste artigo, sem
prejuízo da segurança e da proteção da informação, a Câmara Municipal
deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as
informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação,
consolidação ou tratamento de dados.
§ 3º. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser
ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio
de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§ 4º. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o
interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de
procedimento tendente a apurar o desaparecimento da respectiva
documentação.
§ 5º.Verificada a hipótese prevista no § 4º deste artigo, o responsável
pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias,
justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Art. 17. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de
acesso à informação de interesse público.
§ 1º. São consideradas de interesse público aquelas informações cuja
Câmara Municipal têm o dever de divulgar, independentemente de
requerimento, na forma do artigo 10 desta Resolução.
§ 2º. Quando a informação solicitada for de interesse pessoal ou sua
divulgação puder, de algum modo, causar dano a outrem, o pedido deverá ser
motivado, a fim de que possa ser aferido, pela Câmara Municipal, o legítimo
interesse do requerente.
SEÇÃO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
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Art. 18. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso
será imediato.
§ 1º. Os indicados na forma do § 3º do artigo 12 desta Resolução serão
os responsáveis pela transmissão das informações aos interessados,
incumbindo-lhes também comunicar sobre qualquer necessidade de
aprimoramento do serviço.
§ 2º. Caso não seja possível o acesso imediato, os responsáveis
mencionados no § 1º deverão, no prazo de até 20 (vinte) dias:
I – enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
II – comunicar a data, o local e o modo para a realização da consulta à
informação, a reprodução ou a obtenção da certidão relativa à informação;
III – comunicar que não possui a informação ou que não tem
conhecimento de sua existência;
IV – indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável
pela informação ou que a detenha;
V – indicar as razões de fato ou de direito da negativa, total ou parcial,
do acesso.
§ 3º. Nas hipóteses em que o pedido de acesso à informação demandar
manuseio de grande volume de documentos ou a movimentação do
documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida
prevista no inciso II do § 2º deste artigo.
§ 4º. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento
cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a
consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
§ 5º. Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 4º deste
artigo, o interessado poderá solicitar que, às suas expensas e sob a supervisão
de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em
risco a integridade do documento original.
§ 6º. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações, bem
como do cumprimento da legislação aplicável, a Câmara Municipal poderá
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oferecer meios para que o próprio interessado possa pesquisar a informação
de que necessitar.
Art. 19. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10
(dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término
do prazo inicial de 20 (vinte) dias.
Art. 20. Caso a informação esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal dever-se-á
orientar o interessado quanto ao local e modo para consultar, obter ou
reproduzir a informação.
§ 1º. Na hipótese do “caput” deste artigo, a Câmara Municipal
desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente
declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a
informação.
§ 2º. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse
formato, caso haja anuência do requerente.
Art. 21. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao
interessado, no prazo de resposta, comunicação com:
I – as razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II – a possibilidade e prazo de apresentação do recurso cabível, com
indicação da autoridade que o apreciará;
Art. 22. O acesso a documento preparatório ou informação nele
contida, utilizado como fundamento de tomada de decisão ou de ato
administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
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Art. 23. O requerente poderá apresentar reclamação quando:
I – não obtiver resposta ao seu pedido dentro do prazo regulamentar,
incluindo eventual prorrogação;
II – a resposta a ele fornecida for incompleta, obscura, contraditória ou
omissa;
III – não concordar com a resposta.
§ 1º. O prazo para apresentação da reclamação será de 10 (dez) dias,
contado do término do prazo de resposta, na hipótese do inciso I do “caput”
deste artigo, ou do fornecimento da resposta, na hipótese dos incisos II e III
do “caput” deste artigo.
§ 2º. A reclamação será julgada pela Diretoria Administrativa, no prazo
de 10 (dez) dias, contado da apresentação.
Art. 24. Contra a decisão que julgar a reclamação, poderá o interessado
apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão,
à Presidência desta Casa, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias,
contado da apresentação.
SEÇÃO V
DOS PRAZOS E DAS INTIMAÇÕES
Art. 25. Os prazos fixados nesta Resolução serão contínuos, excluindose, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 26. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal na repartição em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 27. Considera-se intimado o interessado:
I – quando a informação ou decisão for enviada para o seu endereço
eletrônico, na mesma data do envio;
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II – quando a informação ou decisão for enviada para o seu endereço
físico, 15 (quinze) dias após a postagem;
III – na hipótese do inciso II do § 2º do artigo 18, a partir da data
indicada para consulta ou reprodução.
CAPÍTULO VII
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Art. 28. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das
pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Art. 29. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada,
honra e imagem detidas pela Câmara Municipal:
I – serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e
à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo,
pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contado da data de sua produção;
II – poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por
previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto
ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou
companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no
parágrafo único do artigo 20 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, e na Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996.
Art. 30. O consentimento referido no inciso II do “caput” do artigo 29
não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário:
I – à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou
legalmente incapaz, ficando sua utilização restrita exclusivamente ao
tratamento médico;
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II – à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente
interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa
a que a informação se referir;
III – ao cumprimento de decisão judicial;
IV – à defesa de direitos humanos de terceiros;
V – à proteção do interesse público geral e preponderante.
Art. 31. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o
artigo 28 não poderá ser invocada:
I – com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades
conduzido pelo Poder Público, no qual o titular das informações seja parte ou
interessado;
II – quando as informações pessoais estiverem contidas em conjuntos
de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior
relevância.
Art. 32. O pedido de acesso a informações pessoais observará, no que
couber, os procedimentos previstos no Capítulo III, deverá ser fundamentado
e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente.
Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por
terceiros deverá, ainda, estar acompanhado de:
I – comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do
“caput” do artigo 31, por meio de procuração;
II – comprovação das hipóteses previstas no artigo 30, conforme o
caso;
III – demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de
maior relevância;
IV – demonstração da necessidade do acesso à informação requerida
para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e
geral preponderante.
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Art. 33. O acesso a informações pessoais por terceiros ficará
condicionado à assinatura de termo de responsabilidade, que disporá sobre a
finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, bem como
sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.
§ 1º. A utilização de informação pessoal por terceiros vincula- se à
finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada
sua utilização de maneira diversa.
§ 2º. Aquele que obtiver acesso a informações pessoais de terceiros será
responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.
§ 3º. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.507, de 12 de
novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica,
constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades
governamentais ou de caráter público.
Art. 34 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente
MOYSÉS SIKORSKI FILHO AMÉRICO ELIEZER DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário