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P A R E C E R 33/17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I - MATÉRIA – Projeto de Lei nº 17/17 – Altera o artigo 28 da Lei Municipal nº 1869,
de 11 de agosto de 2017.
II - RELATÓRIO – O Projeto tem “visa a correção da numeração da lei revogada, que
por erro de digitação ficou 1.081/2011 e o correto é Lei nº 1581/2011”.
De ordem legal não encontramos impedimentos e quanto a redação não
encontramos incorreções.
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 13 de setembro de 2017.
Jose Fanes dos Santos
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva
Vice Presidente Secretário
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