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EMENDA ADITIVA Nº 11/17
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 08/17
Adite-se a palavra “úteis” ao corpo da redação constante no artigo 5º
do Projeto de Resolução nº 08/17, ficando com o seguinte teor,
mantendo as disposições subsequentes:
“Artigo 5º - O artigo 271 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Miracatu, constante no ANEXO da Resolução 02/11 já
com as alterações da Resolução 03/16, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 271 – Recebidos os projetos mencionados no artigo
270 deste regimento, o Presidente da Câmara, após
comunicar o fato ao Plenário e determinar, imediatamente, a
sua publicação, remeterá cópia à Secretaria Administrativa,
onde permanecerá à disposição dos vereadores e população
interessada.
§ 1º - Concomitantemente com o recebimento, o Presidente
da Câmara designará audiência pública para ocorrer em até 5
(cinco) dias úteis após a publicação referida no caput, dando
ciência ao Plenário, à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e à População.
“ ..................................... ”
Miracatu, 13 de setembro de 2017.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Presidente
Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva
Vice–Presidente Secretário
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