| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-02-04 |
| Ementa | FAVORAVEL AO PL 01/13 |
| native_id | 297 |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO P A R E C E R 01/13 MATÉRIA – Projeto de Lei nº 01/13 – Dispõe sobre alteração de dotação orçamentária do Executivo e dá outras providências. RELATÓRIO – O Projeto ora discutido tem por objetivo criar fichas de despesas no Departamento Municipal de Obras e Serviços e no Departamento Municipal de Cultura para dar suporte orçamentário a obras do programa Água é Vida, do cemitério da Vila Formosa, da Biblioteca e de equipamentos da Unidade Básica de Saúde. Analisando o aspecto legal, não encontramos óbices a sua tramitação e quanto ao mérito nada temos a opor uma vez que o lastro financeiro é oriundo de contas bancárias para esta finalidade. PARECER : Favorável ao Projeto. Miracatu, 31 de janeiro de 2013. Ezigomar Pessoa Junior Presidente Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos Vereadora Vereador