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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(amiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 017 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Autoria: Prefeitura Municipal de Miracatu
CÂMARA MUBNCIDAL DE MIRACATU |
« Daclimançá DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
a (77 TAOTE | ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
— PROVIDÊNCIAS.
RECEBIDO sou
Em a
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu, a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2.017, no valor de R$ 93.000,00 (Noventa e
Três Mil Reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.01.00 Poder Legislativo
02.01.01 Câmara Municipal
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara Municipal
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 01 40.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 02 53.000,00
Total da suplementação
93.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
anulação dos saldos de dotação conforme posição abaixo:
02.01.00 Poder Legislativo
02.01.01 Câmara Municipal
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 04 83.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 05 10.000,00
Total da Anulação 93.000,00
Mm
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 13 de setembro de 2017.
dd on
Prefeito Municipal
Rola. JA conadragao do S- Puudril , À IMlOMA
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 017/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à consideração dos Vereadores dessa Egrégia
Casa de Leis por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 017/2017, que “dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Esclarecemos que o referido projeto de lei autoriza a abertura de crédito
suplementar no orçamento de 2017, para despesas de realizações de obras e serviços para
Construção de Garagens, Pavimentação do Estacionamento e Reforma do Telhado na Sede da
Câmara Municipal de Miracatu, além da aquisição de um veículo.
Desta forma, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria
dentro do prazo regimental, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP (Câmara Municipal de Miracatu
Correspondência recebida e.
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