PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
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PROJETO DE LEI Nº 018 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“PRORROGA PRAZO DE
CânADA E netnar, DE MIRACATU PARCELAMENTO ESPECIAL DE
Projsio do Le) aci cais QUAISQUER CREDITOS TRIBUTÁRIOS
RECEBIDO SOÊ ne. GO! E NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS,
Em LS - INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA
— ATIVA”,
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a prorrogação de prazo pelo período de 90 (noventa)
dias, a partir de 21 de agosto de 2017, nos termos definidos na Lei Municipal nº 1.866 de 22
de maio de 2017, que autorizou o parcelamento especial por prazo determinado de
quaisquer créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em divida ativa.
Art. 2º As despesas da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos
constantes no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 21 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 14 de setembro de 2017.
Puglia. A Coraivenção do 9. frundido. P2ofoliz
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Odus. . /
Estado de São Paul
“Gabinete ssa Jranmilicl
7
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 018/2017
Miracatu, 14 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia
Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 018/2017, que
“prorroga prazo por mais 90 dias, o parcelamento especial por prazo determinado de
qualquer credito tributário e não tributário vencido, inscrito ou não em divida ativa”.
Esclarecemos que esta iniciativa da Administração Municipal, se faz necessário,
tendo em vista que houve invasão nos sistemas de gestão de vários setores desta
municipalidade, inclusive no Setor de Cadastro Urbano e Tributação, ocasionando danos
ao servidor de dados/sistema CECAM, culminado em perdas de dados e toda
movimentação de baixas, parcelamentos de tributos/taxas, emissão de boletos, atualizações
cadastrais e outras movimentações decorrentes ao setor, realizadas entre o período de
12/05/17 a 02/08/2017.
Assim sendo, a prorrogação do prazo de vigência da Lei 1.866/2017,
proporcionará oportunidade para substituições de boletos de parcelamentos e demais guias
de recolhimentos expedidos nesse período, pois será necessário comunicar todos os
contribuintes de posse desses boletos à comparecerem no Setor de Tributação para
regularização.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria
dentro do prazo regimental que dispõe a Lei Orgânica do Município.
Ateneu frio
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
Eãmara Municipal de Miracatu!
Correspondência a e, registrada
sob o nº E Jar
em 229) /
na Jg /03 /3043