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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.3033
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/17
“ESTABELECE O MÊS DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE
NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MIRACATU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Artigo 1º - Fica estabelecido no âmbito da Câmara
Municipal de Miracatu o mês de outubro como o Mês da Criança e Adolescente.
Artigo 2º - A Câmara Municipal de Miracatu/SP
poderá realizar, na forma da lei, eventos conjunta ou isoladamente com outros
órgãos ou entidades públicas ou privadas.
Parágrafo único – Os eventos mencionados no
caput terão como finalidade preponderante a instruir e conscientizar as crianças,
adolescentes e a população em geral sobre:
I- Os direitos e deveres das crianças e
adolescentes,
II- A situação de pessoa em desenvolvimento,
III- A prevenção de crimes contra criança e
adolescentes
IV- A prevenção de atos infracionais
V- Do acesso às políticas públicas voltadas às
crianças e adolescentes desde o seu
nascimento.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.3033
Miracatu, 22 de setembro de 2017.
Vinicius Brandão de Queiroz
Presidente
Moyses Sikorski Filho Américo Eliezer da Silva
1º Secretário 2º Secretário
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