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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo ( ) t
Gabinete eae po
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro Hiomidaçãeo
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(a)miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 019/2017 GE = 2
Miracatu, 19 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à consideração dos Vereadores dessa Egrégia
Casa de Leis por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 019/2017, que “dispõe
sobre denominação de rua e dá outras providências”.
Apresentamos a referida matéria em atendimento ao Requerimento nº
90/2017 do nobre Vereador José Fanes dos Santos, que teve a iniciativa de homenagear o
ferroviário Júlio Luiz Pereira, que contribuiu na construção da ferrovia Sorocabana no ramal
Santos/Juquiá, conforme documento anexo.
Desta forma, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria
dentro do prazo regimental, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
Câmara Municipal de Miracatu
Proposições recebida e, registrada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete()miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 019 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Autoria: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.º Fica denominada a Rua Projetada, com localização no núcleo
habitacional “Eden do Vale”, como “RUA JÚLIO LUIZ PEREIRA”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 19 de setembro de 2017.
Prefeito Municipal
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