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materia nº 12/2017

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaMODIFICATIVA AO § 1º DO ARTIGO 13
native_id2980

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-29 Proposição arquivada — Arquivado nos Autos 38/17
2017-09-28 Proposição aprovada — Deliberação na 5ª Sessão Extraordinária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 EMENDA MODIFICATIVA Nº 12/17 
 
MODIFICA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 
13 DO PROJETO DE LEI Nº 21/17 
Modifique-se a redação do § 1º, do artigo 13 do Projeto de Lei nº 21/17, que institui o 
Plano Municipal de Turismo, pela seguinte redação: 
§ 1º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, de acordo com suas atribuições 
poderá propor diretrizes de alteração em conformidade com suas instancias 
deliberativas no rito e forma requeridos por lei. 
 Miracatu, 27 de setembro de 2017. 
 
 Jose Fanes dos Santos Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva 
Presidente Vice Presidente Secretário 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva 
 Presidente Vice- Presidente Secretário 
 
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO 
 
Jair Bezerra da Silva Edithe Gavazzoni T. dos Santos Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
 Presidente Vice-Presidente Secretária 

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