CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO N9 99/2017
Solicitando a inscri¢5o no Programa
Cart5o Reforma do Governo Federal
Senhores Vereadores
Requeiro a Mesa, ouvido o Plen5rio na forma
regimental, que seja oficiado a Prefeitura Municipal, solicitando que verifique
as providencias necessarias para se inscrever no Programa Cart5o Reforma
do Governo Federal. ( em anexo)
Justifico o pedido, tendo em vista ser urn importante
programa que beneficiar5 diversos municipes.
VInicius Brandao de Queir6z
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
VIce-Presidente
`, M°ys7€SsS:k£%#.oF![h°
Am6rico Eliezer da Silva
2o secretario
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof? Edithe)
Jair Bezema da Silva
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz 2ezeco da Silva
(Zezeco)
Josu6 Afonso dos Santos Jdnior
(Junior Baiano)
Sueli llemi Tanaka de Matos
memi)
Sala Vereador Rubens Florencio
Em 28 de setembro de 2017
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DiRETODABOLSA < I flrmj2di
Municipios atingidos por enchen[es
devem iieceber primeiro o Cartao
Reforma
DoUOL,emsio paulo 20/09Q017 18h22
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Ge[ty lmagEs
0 ministro das Cidades, Bruno Araujo, as5inou nesfa quar[a-feira (20) a por[aria que
regulamenfa o Carfao Reforma, programa que clara a famHias caren[es a[§J3$
9.646.07 Dara aumentar ou reformar a casa
{htLps://e.conomia.,.uol.`com,br/noticias/redacao/2017/07/21/govern.a.rvaiTd.ar-cartaoreforma-dE-ale+-964607-veia-se-vocE-tern-direi[o h[m\. Segundo o minis[erio. os
munici'pios atingidos por enchentes, alagamen[o5, enxurradas, inundac6es, chilvas
~,ntensas e de granizo terao prioridade nesse primeiro momento.
A portaria precisa ser publicada no Diario Ofictal da Uniao.
As ciclaae5 com reconnecimen[o ae situagao ae emergencia devem inaicar quais
areas poderao receber o benefieio. Depois, sera a vez das demais cidades. Uma
pr6-sele¢ao ja definiu os municipicls que podem participar do programa, mas agora
sera determinado exatamen[e que areas ou bairros [erao direito.
Segundo o ministerie, para escolher quem tera direito ao Cartao Reforma sera
levada em conta a sifuac5o socioecon6mica da familia e o quanta as casas
precisam de melhorias. Tefao prioridade as familias com renda mais baixa, que [em
pessoas idosas ou com deficiencia ou que tenha uma mulher como responsavel.
As familias terao que se inscrever diretamen[e nas prefeituras. A forma de inscricao
ainda deve ser divulgada.
Aplicativo
Segundo o Ministerio das Cidades, os beneficiaries famb€m [erao urn aplicatwo
para celular em que sera pesslvel cc>nsultar a valor disponlvel, notas fiscais
ele[r6nicas, his[6rico de compras e a lisfa de lojas cadas[radas. A tecnologia s6 sera
EURQ
+0,42% R$3,741
Iiberada ap6s a escolha dos munici'pios.
Em uma outra versao de aplicativo, os agentes de fiscaiizaeao poderao verificar os
dados dos beneficiarios, como local onde moram e se fizeram born uso dos
recursos, de aeordo com as regras do programa.
Tire suas dUvidas sobre o programa:
1. 0 que 6 o Cartao Reforma?
Sera urn benefi'cio pago pelcl governo para c:ompra de ma[eriais de cons[rueao. A
ideia a que as fami'lias possam reformar, aumen[ar ou terminar de cons[ruir a casa
pr6pria.
2. Quem pode pedir a car[ao?
Para [er direi[o ao benefl.cio e preciso:
I que a renda bru[a (an[es de impos[os e clescon[os) da famma seja de, no
maximo, R$ 2.811;
i [er mais de 18 anos ou ser emancipado;
V. [er celular habilitado para receber SMS (mensagem de tex[o);
I [er apenas urn im6vel (considerando o pats todo, nao apenas a cidade) e morar
nele;
I a casa precisa es[ar em urn dos municfpios selecionados pelo governo, e
[ambem em urn dos bairros indicados pela prefei[ura dessa cidade;
I ter condic6es de fornecer mao de obra, equipamen[os e ferramentas para as
obras.
3. Como saber se meu municrpio vai par[icipar?
a governo ja definiu os munici'pios que irao receber a verba na primeira e[apa do
programa, por6m, cidades atingidas por enchen[es terao prioridade. Para Saber se
urn municipio foi selecionado, siga esse passo-a-passo:
• En[re no Site htto://caoacitacao.cartaDreforma.r=idadQs^f]nv.hrlenlf}-
Claaaes.aov.br/enteEE
federativo/#/rela(orio (h[tp://capaeifacao.car[ac
federativc>AVrelatoriol;
Selecione o Estedo, na aba "Unidade Federativa";
I Selecione o munici'pio;
I Clique no bo[ao "Pesquisar";
I Vai aparecer uma [abela; procure a 7a linha, onde est5 escri[o "Cartao Reforma
(F2S)";
Reprodu¢ao
i:",''
REREREiffiREREEffiREREREREae
- Se ao lado de "Cartao Reforma (RS)" aparecer "0", significa que nao ha recursos
disponi'veis para esse munici'pio;
I Se ao lado de "Cartao Reforma (RS)" aparecer algum ou[ro ntimero, significa que
esse municipio deve receber recursos do programa.
4. Quem NAO pode pedir o Cartao Reforma?
0 programa nao a[ende:
I Familias que moram em im6veis alugados ou cedidos;
I lm6veis que sao exclusivamente comerciais;
I Im6veis em condi€6es mui[o ruins (por exemplo, de [aipa nao revestida, mac]eira
aprovei[ada ou palha);
- Im6vel qije fica em [erreno ou lugar alvo de disputa na Jus[iea;
- lm6vel que fica em area de risco ou em area que nao pode ser regularizada.
5. Quanto sera pago?
As fami'lias selecionadas poderao escolher os servi¢os que precisam ser fei[os na
casa, e urn tecnico da prefei[ura ira ate o local para verificar se a mesmo possivel
~ azer es5es servi?os.
Os valores que serao pagos variam cc)nforme o servico:
I Ampliacao de casas com mais de [fes moradores: a[6 F`$ 8.048,18;
I Cons[ru€ao de banheiro: a[6 R$ 5.009,84;
I Tra[amen[o de esgo[o: ate R$ 1.645,88;
I Cober[ura inadequada (casas sem [elha ou laje de concre[o, por exemplo): ate
R$ 4.594,59;
I lns[ala€6es ele[ricas, hidrossanitarias (encanamentos, [ubula¢6es) e de piso,
reves[imen[os in[ernos ou ex[ernos, fazer pin[ura, reformar a cobertura e adap[ar
o im6vel para acessibilidade (para urn usuario de cadeira de rodas, por exemplo):
ate R$ 7.000,21.
0 Iimi(e maximo € de R$ 9.646,07 per familia.
6. Preciso devolver o dinheiro depois?
-) valor nao a urn emprestimo, portan[o, nao sera preciso devolver o dinheiro ao
governo. Pofem, o beneficiario fica responsavel por fornecer mao de obra,
equipamentos e ferramentas para executar a obra.
7. Coma a car[ao sera en[regue?
A prefei[ura devefa fazer o cadas[ro das familias que vivem nos bairros
selecionados e, depois, decidir quais vao receber o Car[ao Reforma. 0 governo
ainda nao definiu como sera esse processo.
Depois que a lis[a de beneficiarios estiver fechada, deve demorar cerca c]e 50 dias
para o car[act ficar pronto. Ele sera en[regue na casa das fami'lias escolhidas.
8. Onde o dinheiro podera ser usado?
0 cartao s6 podera ser usado em lojas de materiais de construcao credenciadas
pelo Ministerio das Cidades. A Iista das lojas ainda nao foi divulgada. Na hora da
compra, o loj.ista vai emitir a nota fiscal no sistema do programa Car[ao Reforma. Os
tecnicos da prefei[ura devem acompanhar as obras, verificar se es[a correndo [udo
bern e se os ma[eriais que aparecem na no[a fiscal es[ao mesmo sendo usaclos.
9. 0 car[ao tern validade?
0 car[ao sera desbloqueado ap6s a primeira visi[a da equipe de assis[encia [ecnica
na casa c]a familia. 0 clinneiro pocle ser recebiao em parcela i]nica ou em ate qua[ro
vezes. A validac]e do car[ao pode variar de 4 a 12 meses, dependendo do servico a
que o beneficiario tiver direito.
10. Como taco para me inscrever?
As familias in[eressadas em participar do programa devefao se inscrever
diretamen[e na prefeitura de sua cidade, segundo a Minis[6rio das Cidades. Pofem,
as inscrie6es ainda nao comeearam e nao ha uma data definida para isso.
11. Quais os documen[os exigidos?
De qllem vai pedir o benef[cio:
I RG ou CNH (Car[eira Nacional de Habili[acao);
I CPF;
I NIS (Numero de lc]entificagao Social);
• Comprovan[e de es[ado civil;
I Comprovan[e de cadastro no CadlJnico (Cadas[ro Unico para Programas Sociais
` do Governo Federal), se liver;
I Escritura publica c]e emancipaeao, para ciuem for menor de 18 anos emancipado.
Das ou[ras pessoas que moram na casa:
I Menores de 18 anos: RG ou c'ertidao de nascimen[o;
I Maiores de 18 anos: RG ou CNH;
I NIS.
Ou[ros doeumentos:
- Comprovan[e de renda:
- F>ara [rabalhadores com car[eira assinada: car[eira de [rabalho, holerite dos
UI[imos tres meses, Declaracao Comproba[6ria de Percepcao de Rendimen[o dos
UI[imos [res meses ou declaracao do lmpos[o de Renda;
- Para aposen[ados e pensionis[as: comprovante do lNSS;
- Pare trabalhadores sem carteira a5sinada: ex[rato do banco dos Ullimos [res
~iieses ou declara€ao de renda.
I Do im6vel (urn dos documentos abaixo):
- F>ara comprova€ao de propriedade: cer[idao da ma[ri'cula do im6vel;
- FJara comprovaeao de posse: escritura, concessao pdblica, cessao de direito
emi[ida pelo poder piJblico, sen[enca judicial, formal de partilha, cer[idao emi[ida
pelo poder execu[ivo, doaeao, con[ra[o de promessa de compra e venda, con[rato
de direito de laje ou superfieie ou contra[o de usufruto.
I Contadeluz.
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