materia nº 35/2017

P A R E C E R 35/17 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
I - MATÉRIA – Projeto de Resolução nº 11/17 – Regulamenta a Lei Federal nº 12.527 
de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo. 
II - RELATÓRIO – De ordem legal, não encontramos impedimentos e quanto a 
redação observamos que a mesma atende aos requisitos da técnica 
legislativa. 
 III - DECISÃO: Favorável ao Projeto de Resolução nº 11/17 
 Miracatu, 13 de setembro de 2017. 
 
 Jose Fanes dos Santos 
 Presidente 
 Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva 
Vice Presidente Secretário 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
Reunida na data de 20 de setembro, esta Comissão decidiu emitir Parecer favorável 
ao presente projeto, uma vez que não haverá despesas relevantes com a implantação 
do Serviço de Informação ao Cidadão.
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva 
 Presidente Vice–Presidente Secretário