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P A R E C E R 36/17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I - MATÉRIA – Projeto de Lei nº 19/17 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e
dá outras providências.
II - RELATÓRIO – O Projeto tem por objetivo suplementar, por meio de abertura de
crédito, unidades orçamentárias que darão suporte as despesas de capital da Câmara
Municipal. De ordem legal não encontramos impedimentos e quanto a redação não
encontramos incorreções.
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 13 de setembro de 2017.
Jose Fanes dos Santos
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva
Vice Presidente Secretário
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Em reunião realizada no dia 27 de setembro esta comissão analisou o projeto e verificou
que a cobertura do crédito se dará por anulação de dotação orçamentária no âmbito do
próprio Poder Legislativo, sendo favorável a proposta.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva
Presidente Vice–Presidente Secretário
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