materia nº 3/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
P A R E C E R 03/13 
MATÉRIA – Projeto de Resolução nº 01/13 – Revoga a Resolução nº 07/12 que institui a 
Tribuna Livre. 
RELATÓRIO – O Projeto ora discutido tem por objetivo suprimir a implantação da Tribuna 
Livre nas Sessões Ordinárias da Casa. 
 Analisando o aspecto legal, não encontramos óbices a sua tramitação uma 
vez que a iniciativa é do próprio Legislativo e a matéria é de seu peculiar interesse. 
 Destaca-se, a pedido do Presidente Ezigomar Pessoa, que o parecer é pela 
legalidade da tramitação do projeto e que o mérito cabe a cada Vereador analisar e decidir 
conforme sua representação partidária e eleitoral. 
PARECER : Favorável a tramitação do Projeto. 
 Miracatu, 31 de janeiro de 2013.
 
 Ezigomar Pessoa Junior 
 Presidente 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos 
 Vereadora Vereador