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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 016/2017 ouhio! 20! % =
Miracatu, 11 de setembro
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à consideração dos Vereadores dessa
Egrégia Casa de Leis por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 016/2017, que
“dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Esclarecemos que o referido projeto de lei autoriza a abertura de crédito
suplementar no orçamento de 2017, para despesas referentes ao Convênio do Transporte
Estadual de Alunos da Rede de Ensino, Recurso Estadual nº do convênio 345/0063/2016.
A prorrogação de vigência contratual pelo prazo de 12 meses, acarretou O
aumento do repasse para o ano de 2017 em R$ 1.060.748.00 (um milhão, sessenta mil e
setecentos e quarenta e oito Reais), portanto, torna-se de imprescindível a tramitação desta
matéria na Câmara Municipal de Miracatu para que O convênio seja efetivado em sua
plenitude para o atendimento da demanda do transporte escolar.
Desta forma, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria
dentro do prazo regimental, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Prefeito Municipal
Tâmara Municipal de Miracatu
A Sua Excelência o Senhor porapnáto o
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ em “27 7 A:
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
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PROJETO DE LEI Nº 016 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Autoria: Prefeitura Municipal de Miracatu
RAL, ARACATU DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
On duas: pm CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E —
cpa MG do DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EZIGOM PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente,
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.060.748,00 (um milhão, sessenta mil e
setecentos e quarenta e oito reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha Valor
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.07 Transporte Escolar
12.361.0005.2015 Manutenção do Transporte
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 373 1.060.748,00
Total da Suplementação: 1.060.748,00
Art. 2º A suplementação da ficha 373 dar-se-á por Excesso de Arrecadação
do valor do repasse Estadual da Secretaria de Estado da Educação — Diretoria de Ensino de
Miracatu, conforme 1º Termo Aditivo ao Convênio Celebrado em 1º/08/2016 Processo nº
345/0063/2016, considerando o aumento do repasse para o 2º semestre de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 e Plano Plurianual 2014/2017.
Miracatu, 11 de setembro de 2017.
SSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Of. Pref. 243/17
Miracatu, 19 de setembro de 2017.
Senhor Prefeito
Considerando que foi encaminhado à Câmara
Municipal o Projeto de Lei nº 016/2017, referente a abertura
de crédito adicional suplementar para a conta Manutenção do
Transporte, e no entanto não veio anexo o Termo Aditivo de
Convênio mencionado no artigo 2º do Projeto de Lei.
Conforme artigo 184, inciso II do Regimento
Interno:
"A Presidência deixará de receber qualquer Proposição:
I - que aludindo a Lei Decreto ou Regulamento ou
qualquer outra norma, não venha acompanhada de seu
texto;
II — que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de
convênios, não os transcreva por extenso;”
Ie
Vinícius Brandão e Queiróz
irado NO Solicitamos que nos sejam encaminhados o
pés le a a Contrato de Convênio inicial e o 1º Termo Aditivo citado no
artoio Caros Souza de over artigo 2º do Projeto de Lei nº 16/2017.
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
Presidente
Exmo. Sr. q
ad? vê
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR Que” Gra
DD. Prefeito Municipal
MIRACATU
Raguilda, (E Wmnatada AO DA. Valmor
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Ofício nº 580/2017
Miracatu 27 de setembro de 2017.
Prezado Senhor Presidente;
Com nossos cordiais cumprimentos vimos através do
presente, em atenção ao Ofício nº 243/17 dessa Casa de Leis, encaminhamos cópia dos
documentos solicitados visando a instrução do Projeto de Lei nº 016/17, conforme
solicitado.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente;
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP 7
Zero de Correio mencionado ,
Mo Aaretoide dr nº 146/2007 — Escreventa Técnico Legiskaiiv
RG 22.683.239-9
mess
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
Termo de convênio que entre si celebram o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
da Educação, e o Município de Miracatu,
objetivando a transferência de recursos
financeiros destinados a auxiliar a manutenção de
Programa de Transporte de Alunos da Rede
Estadual de Ensino.
Processo nº 345/0063/2016
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, com sede na Praça
da República, 53, na Capital de São Paulo, inscrita no CNP) sob o nº 46.384.111/0001-40, neste
ato representada por seu Titular, Jose Renato Nalini, RG. 3.467.476, autorizada pelo
Governador do Estado nos termos do Decreto nº 48.631, de 11 de maio de 2004, e o Município
de Miracatu, representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal João Amarildo Valentin da Costa, RG
17.187.438, doravante denominados, respectivamente, SECRETARIA e MUNICÍPIO, observadas
as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Estadual 6.544/89, no que couber, celebram
o presente convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros
destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de
Ensino, residentes em locais fora da área de abrangência da escola onde estão matriculados,
prioritariamente dos que residem em áreas rurais ou de difícil acesso, conforme Plano de
Trabalho que integra o presente ajuste.
1a
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CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
Para a execução do objeto pactuado na Cláusula Primeira, a SECRETARIA e O
MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
|—a SECRETARIA:
a) repassar ao MUNICÍPIO os recursos referidos na Cláusula Terceira do presente
Convênio, na forma disciplinada por Resolução SE;
b) acompanhar e fiscalizar a execução técnica do objeto do convênio;
c) por meio das Diretorias de Ensino a que Os municípios estiverem jurisdicionados,
analisar as prestações de contas, aprovando-as, se for o caso.
Il — o MUNICÍPIO:
a) realizar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o transporte dos
alunos da Rede Estadual de Ensino, complementando, com recursos próprios, o custo total do
transporte dos alunos;
b) assegurar que o transporte seja efetuado mediante a utilização de veículos que se
encontrem em excelentes condições;
c) submeter à aprovação da SECRETARIA quaisquer propostas de alterações ao
presente ajuste;
d) permitir e facilitar à SECRETARIA, por meio das Diretorias de Ensino da Região, o
acompanhamento, a supervisão e a fiscalização da execução do objeto do Convênio, inclusive
colocando à sua disposição a documentação referente à aplicação dos recursos do auxílio—
transporte;
e) aplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pela SECRETARIA,
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, na
execução do objeto do presente ajuste, conforme especificado na Cláusula Primeira e no Plano
de Trabalho;
f) prestar contas das aplicações decorrentês deste Convêniokconforme as instruções
específicas emanadas do Tribunal de Contas do Estado;
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g) recolher ao Erário Estadual, quando da Prestação de Contas, os eventuais saldos
dos recursos repassados e não utilizados para o fim conveniado, inclusive os provenientes das
aplicações financeiras realizadas, atualizados monetariamente pelos índices da caderneta de
poupança a partir da data de repasse;
h) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer
outros, resultantes da execução do objeto conveniado, isentando a SECRETARIA de qualquer
responsabilidade quanto aos mesmos.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor e Dos Recursos
O valor total estimado do presente convênio é de R$ 6.842.159,00 (seis milhões,
oitocentos e quarenta e dois mil, cento e cinquenta e nove reais), sendo R$ 4.074.789,00
(quatro milhões, setenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais) em recursos
estaduais, e R$ 2.767.370,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e
setenta reais), em recursos municipais, a título de contrapartida, do exercício de 2016/2017.
& 1º - Os recursos a serem transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO têm a
seguinte origem:
1. Órgão 08, Secretaria de Estado da Educação, Unidade Orçamentária 08001 —
Administração Superior da Secretaria e Sede, U.G.0. 080010, fonte conforme disponibilidade
orçamentária, Programa de Trabalho 12.368.0815.5740.0000 e Natureza de Despesa 33.40.33,
dos exercícios vigente e vindouro;
& 2º - Os recursos financeiros estaduais tratados nesta cláusula serão depositados em
conta vinculada do MUNICÍPIO nº 001301047 da Agência 02302 do Banco do Brasil, devendo
ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio.
8 3º - A contrapartida do MUNICÍPIO dar; forma de recursos financeiros ou,
ainda, por meio de recursos materiais e humanós, economicamente mensuráveis, na forma da
lei, desde que previstos e especificados no Plaho de Trabalho.
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8 4º - Em relação aos recursos estaduais de que trata esta cláusula, O MUNICÍPIO
deverá:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua
efetiva utilização, aplicar os recursos em caderneta de poupança de instituição financeira
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida
pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
2. computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito do
convênio e utilizá-las, exclusivamente, na execução do objeto conveniado.
& 5º - O MUNICÍPIO anexará os extratos bancários contendo o movimento diário
(histórico) da conta à documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no
mercado de capitais, a serem fornecidos pela instituição financeira, os quais integrarão a
prestação de contas que será fornecida à SECRETARIA, por meio das Diretorias Regionais de
Ensino.
& 6º - O descumprimento do disposto no 8 4º desta cláusula obrigará o MUNICÍPIO à
reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado financeiro no
período, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito.
CLÁUSULA QUARTA
Da Liberação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do Estado serão repassados em parcelas mensais,
iguais e sucessivas, de acordo com o cronograma de desembolso, parte integrante deste termo
de convênio.
& 1º - A liberação dos repasses mensais será feita mediante a aprovação, pela
SECRETARIA, do Relatório de Execução do Transporte apresentado pelo MUNICÍPIO.
situação.
A
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CLÁUSULA QUINTA
Da Prestação De Contas
A prestação de contas dos recursos estaduais consignados ao convênio será feita
anualmente, até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício e de cada uma de suas
eventuais prorrogações, composta, especialmente, dos seguintes documentos:
a) Relatório de Execução do Transporte, constando a relação nominal dos alunos
atendidos e seus endereços completos, de acordo com modelo e instruções fornecidos pela
SECRETARIA;
b) Relatório de Execução Físico-Financeira;
c) demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros recebidos, anotando-se
eventuais saldos e, se for o caso, os rendimentos auferidos de aplicação no mercado
financeiro;
d) relação de pagamentos efetuados com os recursos financeiros liberados pela
SECRETARIA, acompanhada dos respectivos comprovantes de realização das despesas;
e) cópia dos extratos da conta bancária específica do convênio, mês a mês;
f) cópia dos extratos da conta de aplicação financeira, mês a mês;
g) conciliação bancária;
h) comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados, quando houver,
inclusive aqueles decorrentes da aplicação do 8 4º da Cláusula Terceira, à conta bancária
indicada pela SECRETARIA.
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CLÁUSULA SEXTA
Das Alterações
As disposições do plano de trabalho poderão ser alteradas anualmente mediante
solicitação dos partícipes, desde que devidamente justificadas e mediante termo de
aditamento.
Parágrafo único - Caso as alterações necessárias demandem aumento do valor, o
aditamento ficará condicionado à existência de reserva de recursos suficientes a suportar as
despesas decorrentes e de autorização do Titular da SECRETARIA.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por qualquer dos
partícipes mediante notificação escrita com antecedência de 90 (noventa) dias; e será
rescindido por infração legal ou descumprimento das obrigações assumidas, ou pela
superveniência de norma legal ou fato que o torne jurídica, material ou formalmente
inexeguível.
8 1º - O Secretário da Educação e o Prefeito do Município de Miracatu são as
autoridades competentes para denunciar ou rescindir este ajuste.
8 2º - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, cada
partícipe responderá pelas obrigações assumidas até a data do rompimento ou extinção do
acordo.
$ 3º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos
financeiros remanescentes deverão ser devolvidos pelo MUNICÍPIO.
8 4º - Em todos os casos mencionados no $ 3º desta cláusula, os valores serão
atualizados, a partir da data do repasse dos recurso io da aplicação dos índices da
remuneração das cadernetas de poupança, od outro que, eventualmente, venha a ser
instituído pela autoridade competente, até a data de sua restituição.
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8 5º - Os recursos provenientes do resultado das aplicações financeiras, quando não
utilizados pelo MUNICÍPIO, serão devolvidos à SECRETARIA.
& 6º - A devolução tratada nos parágrafos anteriores será feita ao Estado por meio de
recolhimento dos valores à conta bancária indicada pela SECRETARIA, no prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, a ser providenciada pela autoridade competente da SECRETARIA, nos termos
do que dispõe o artigo 116, 8 6º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA OITAVA
Das Condições Gerais
Pactuam, ainda, os partícipes, as seguintes condições:
| - todas as comunicações serão consideradas como regularmente efetuadas, se
entregues nos endereços dos partícipes, mediante protocolo, enviadas por “fac simile” ou
qualquer outro meio de comunicação, devidamente comprovado por recibo;
|l - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como
quaisquer ocorrências que possam ter implicações na execução do objeto do Convênio, serão
registradas em ata ou relatório circunstanciado;
|ll - a SECRETARIA não se responsabilizará por qualquer despesa excedente dos
recursos a serem transferidos.
CLÁUSULA NONA
Da Vigência
Este convênio terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado
por períodos de 12 (doze) meses, até o limite de 60 (ses: meses, mediante termo aditivo,
a ser firmado pelos representantes dos partícipes, após pareceNtécnico favorável do órgão
responsável pela execução e fiscalização deste ajuste.
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CLÁUSULA DÉCIMA
Do Acompanhamento e Controle
O acompanhamento e controle da execução do presente ajuste serão realizados pelo
Diretor Financeiro do MUNICÍPIO e pela Diretoria de Ensino da Região, onde se desenvolvam
as atividades objeto deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado para dirimir quaisquer questões
resultantes da execução deste convênio, que não puderem ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente
Termo de Convênio em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para
que produza os efeitos legais.
agosto de 2016.
cretário de Estado da Educação
PR
Á
RILDO VALENTIN DA COSTA
Nome:
RG: ' RG.:
cor. Viviane Ferreira da Siiva CPF:
RG 32.199.551-x
Nicial Administrativo - NADC
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS
ÓRGÃO CONCESSOR: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE MIRACATU
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
NÚMERO DO CONVÊNIO: 345/0063/2016
TIPO DE CONCESSÃO: CONVÊNIO
VALOR REPASSADO: R$ 6.842.159,00 (R$ 4.074.789,00 da SEE e R$ 2.767.370,00 do
município)
EXERCÍCIO: 2016/2017
Pelo presente TERMO damo-nos por NOTIFICADOS para o acompanhamento dos atos da
tramitação do correspondente processo no Tribunal de Contas até seu julgamento final e
consequente publicação, e se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas
legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a
ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado,
Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993,
precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.
São Paulo, 01 de agosto de 2016.
RESPONSÁVEL PELA CONCE;
RESPONSÁVEL P ENTIDADE BENEFICIÁRIA: