REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/17
“DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS
ESPECÍFICOS DO REGIMENTO
INTERNO, CONSTANTES NO ANEXO
DA RESOLUÇÃO 02/11 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MIRACATU”
Artigo 1º - O artigo 84 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Miracatu, constante no ANEXO da Resolução 02/11 já com as
alterações da Resolução 03/16, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 84 - Ao Vice-Presidente compete substituir o
Presidente da comissão Permanente em suas ausências, faltas,
impedimentos e licenças.”
Artigo 2º - O artigo 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Miracatu, constante no ANEXO da Resolução 02/11 já com as
alterações da Resolução 03/16, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 139 - Serão considerados como recesso legislativo os
períodos compreendidos entre 21 de dezembro e 31 de
Janeiro e de 16 a 31 de Julho de cada ano. (art. 23 LOM)”
Artigo 3º - O parágrafo 1º do artigo 148 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Miracatu, constante no ANEXO da Resolução
02/11 já com as alterações da Resolução 03/16, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§ 1º - A suspensão da sessão no caso do inciso II, não poderá
exceder a 15 (quinze) minutos.”
Artigo 4º - O artigo 249 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Miracatu, constante no ANEXO da Resolução 02/11 já com as
alterações da Resolução 03/16, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 249 - A partir do instante em que o Presidente da Câmara
declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá
ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.
§ 1º - No encaminhamento da votação, será assegurado aos
líderes das bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos,
para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a
ser votada, sendo vedados os apartes.
§ 2º - Ainda que tenham sido apresentados substitutivos ou
emendas ao projeto, haverá apenas um encaminhamento de
votação que versará sobre todas as peças.
Artigo 5º - O artigo 271 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Miracatu, constante no ANEXO da Resolução 02/11 já com as
alterações da Resolução 03/16, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 271 – Recebidos os projetos mencionados no artigo 270
deste regimento, o Presidente da Câmara, após comunicar o fato
ao Plenário e determinar, imediatamente, a sua publicação,
remeterá cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à
disposição dos vereadores e população interessada.
§ 1º - Concomitantemente com o recebimento, o Presidente da
Câmara designará audiência pública para ocorrer em até 5
(cinco) dias úteis após a publicação referida no caput, dando
ciência ao Plenário, à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e à População
§ 2º - Em seguida à publicação, os projetos irão à Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, que receberá as emendas
apresentadas pelos vereadores e pela comunidade, no prazo de
10 (dez) dias.
§ 3º - A comissão permanente de Orçamento, Finanças e
Contabilidade terá mais 15 (quinze) dias de prazo para emitir os
pareceres sobre os projetos a que se refere o artigo anterior e a
sua decisão sobre as emendas apresentadas.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas se:
I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os
proveniente de anulação das despesas, excluídas as que incidam
sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) compromissos com convênios;
III - sejam relacionadas com:
a) correção de erros ou omissões;
b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º - As emendas aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano
plurianual.
§ 5º - As emendas populares aos projetos de lei que se refere
esta seção atenderão ao disposto no art. 279 deste Regimento.
Artigo 6º - O artigo 280 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Miracatu, constante no ANEXO da Resolução 02/11 já com as
alterações da Resolução 03/16, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 280 - Recebidos pela Câmara os projetos de lei referidos
no inciso I do artigo anterior serão imediatamente publicados,
designando-se o prazo de 5 (cinco) dias uteis para a realização
das audiências públicas, nos termos deste Regimento.
Parágrafo único - As emendas populares a que se refere este
artigo serão recebidas e apreciadas pela Câmara na forma dos
artigos 210 a 214 deste Regimento.
Artigo 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogas as disposições em contrário.
Miracatu, 27 de setembro de 2017
Jose Fanes dos Santos
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva
Vice-Presidente Secretário