materia nº 100/2017

Vlnlcius Brandao de Queir6z
Prosidenle
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`- M°ys7:Ss:jck:f6#oF"h°
Am6rico Eliezer da Silva
2o secretario
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Requerimento n9 100/2017
Envia Minuta para estudos referente ao Projeto de Lei que
``Cria o Projeto Cidadania e da outras providencias"
Senhores Vereadores
Requeiro a Mesa, ouvido o Plen5rio na forma
regimental , que encaminhe ao Executivo Municipal c6pia da minuta do
Pro.]cto de l:a.i que "Cria o Proieto Cidadania e d6 outras providencias",
para estudos, uma vez que a mat6ria e de compet€ncia privativa do
Executivo. Atendendo ao Requerimento ng 01/17, de autoria dos
vereadores Mirins, aprovado em sessao realizada em 29 de setembro
de 2017.
Sala Vereador Rubens Florencio
Em 06 de outubro de 2017
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edi`he Gavazzoni Tavare3 dos Santos
(Profi Edithe)
Jair BezerTa da Silva
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josu6 Afonso dos Santos Jtlnior
(Junior Baiano)
Sileli Tiemi Tanaka de Matos
(T'emi)
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(J:r.ic:.3,i,ft__-_&J.,J--I-.--
Erdf3.I.T30..I..i..I.~
RE
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Av Washington Luis, 200 -Estagao -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847.1299
E-mail: camara@miracatu. sp.leg. br
S ite : pr±zr±§z±p±±Eacatu_. s_p±eg±r
Requerimento 01/17
Envia Minuta para estudos referente ao Projeto de Lei que "Cria
o Projeto Cidadania e da outras providencias"
N6s, Vereadores Mirins, abaixo assinados, requeremos a mesa
de forma regimental, que encaminhe ao Executivo Municipal c6pia da
minuta do Projeto de Lei que "Cria o Projeto Cidadania e da outras
providencias", para estudos, uma vez que a mat6ria e de competencia
privativa do Executivo.
Sala Vereador Rubens Flor6ncio
Em 29 de Setembro de 2017
da Silva
K"a{;``Fe[~i;-e£:pet;'J#C.£`q;%:
Isabela Vieira Ferreira
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Teixeira Felicano
PROJETO DE LEI
No oXX117
"Cria o Projcto Cidadania e da
outras providencias."
Art. 1° - Fica criado no Municipio de Miracatu o
Projeto Cidadania.
EE
RE
Paragrafo dnico: 0 Projeto Cidadania tern como
objetivo:
I- Facilitar o acesso da populagao aos servigos
basicos do Poder Ptlblico;
11- Realizar campanhas educativas e elucidativas
nas areas sensiveis do municipio:
Ill- lncentivar a praticas de atividades saudaveis e
sustentaveis;
IV- Promover a integragao e centralizaeao das
politicas pdb[icas, campanhas e projetos municipais juntos aos distritos
municipais;
V- Promover a integragao e a acessibilidade dos
Poderes Municipais junto a Populaeao.
Art. 2° - 0 Projeto Cidadania deve ocorrer ao
menos uma vez ao ano em cada Distrito Municipal e deve contar com
no minimo:
I- Dois servidores da area da satlde, para
atendimento basico e orientagao da populaeao;
11- Dois servidores do departamento de assistencia
social para atendimento basico e orientagao da populagao;
Art. 3° - 0 Poder Executivo Municipal fica
autorizado a celebrar convenios, acordos, termos de cooperaeao,
EE
termos de parceria ou outro instrumento equivalente Com entidades
publicas ou privadas para atingir os objetivos desta lei
Paragrafo tlnico: A autorizaeao para celebrar
convenios, acordos, termos de coopera?ao, ou outro instrumento
equivalente junto as entidades privadas mencionadas no capuf deste
artigo,abrangeapenasaquelasemquenaohacontrapartidafinanceira
por parte do Pdblico Municipal, salvo nas hip6teses legais e com
autorizaeao legislativa.
Art. 4° - 0 Poder Executivo Municipal devera
informar a Camara Municipal de Vereadores sempre que for realizar o
Projeto Cidadania com no minimo 30 (trinta) dias de antecedencia,
assegurando a possibilidade de participa¢ao do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 5° - 0 Poder Executivo Municipal
regulamentara a presente Lei no prazo maximo de 30 (trinta) dias.
Art. 6° - As despesas decorrentes da presente Lei
correraoporfichaorgamentariapr6pria,suplementadasenecessario.
Art. 7° -Fica revogada a Lei Municipal n° 1.112 de
12 de mareo de 1999.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicagao, revogando-se as disposig6es em contrario
Miracatu, Dia de Mss de 2017.
Prefeito Municipal