| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-02-04 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO VETO APOSTO AO PL 40/12 QUE INSTITUI FUNDO DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS |
| native_id | 300 |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO P A R E C E R 04/13 MATÉRIA – Veto ao Projeto de Lei nº 40/12 – que institui o Fundo Municipal de Incentivo a Organização comunitárias e dá outras providências. RELATÓRIO – O Projeto Lei ora vetado tramitou na Câmara Municipal por iniciativa do Nobre Vereador Romilson de Souza Lima. Encaminhado ao Poder Executivo para sanção, este exerceu seu controle de legalidade apondo VETO integral por entender que a matéria é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Analisando o aspecto legal, não encontramos óbices a sua tramitação uma vez que o Veto faz parte do processo legislativo. PARECER : Favorável a tramitação Veto. Miracatu, 31 de janeiro de 2013. Ezigomar Pessoa Junior Presidente Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos Relatora Membro