materia nº 5/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
P A R E C E R 05/13 
MATÉRIA – Veto ao Projeto de Lei nº 37/12 – que institui o Conselho Comunitário das 
Associações de Moradores do Município de Miracatu e dá outras providências. 
RELATÓRIO – O Projeto Lei ora vetado tramitou na Câmara Municipal por iniciativa do 
Nobre Vereador Romilson de Souza Lima. 
 Remetido ao Poder Executivo para sanção, este exerceu seu controle de 
legalidade apondo VETO integral por entender que a matéria é de iniciativa exclusiva do 
Poder Executivo. 
 Em analise nesta Comissão, a matéria foi bem discutida em razão da dúvida 
quanto a competência ser exclusiva do Prefeito, gerando importantes questionamentos e 
divergência de posicionamento entre os membros da Comissão. 
 Por fim, os Vereadores que a este subscrevem decidiram acatar o VETO DO 
PODER EXECUTIVO, fundamentando esse posicionamento com base no Parecer Legislativo 
nº 01/13 da Assessoria Técnica Legislativa desta Casa, assinado pela Drª Sonia Maria da 
Silva, conforme copia anexa. 
 Outrossim, registra que o Projeto de Lei ora vetado – que institui o 
Conselho Comunitário, é de grande importância às Associações de Bairro, assim recomenda 
ao Poder Executivo que de inicio a tramitação legislativa com um projeto neste sentido, 
bem como instituindo a criação de um Fundo para esta finalidade. Ressalta, ainda, que o 
Parecer é quanto ao VETO que pautou no vício da iniciativa e não da matéria em si 
(Conselho Comunitário de Associações) que entendem ser de relevante interesse. 
PARECER : Favorável ao Veto. 
 Miracatu, 1 de fevereiro de 2013. 
 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos 
 Relatora Membro 
Voto em Separado (art. 105, § 3º, III do R.I): 
Manifesto-me contrário por entender que a matéria do PL 37/12 é de iniciativa concorrente. 
Ver. Ezigomar Pessoa Junior