PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU,
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 022 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA o) PODER
EXECUTIVO CONCEDER TITULO
DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Título de Propriedade aos moradores de núcleos urbanos informais, loteamentos e
ocupações não regularizadas na Prefeitura Municipal de Miracatu, nos termos do que
preceitua a Lei Federal 13.465/2017.
Parágrafo único- O título de Propriedade será dispensado, quando
se tratar de ruas ou imóvel declarado de utilidade pública.
Art. 2º Para avaliação da documentação exigível e fins de registro
no Cartório competente, o Poder Executivo constituíra Comissão Executiva Municipal
de Regularização de Propriedade, constituída por 5 (cinco) membros, sendo:
1 (um) Procurador do Município, que presidirá, com direito apenas de desempate;
1 (um) indicado pela Câmara Municipal
1 (um) indicado pelo Itesp-Instituto de Terras do Estado de São Paulo
2 (dois) indicados pelo Poder Executivo
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Parágrafo único — Os membros da Comissão Executiva de
Regularização de Propriedade, não serão remunerados.
Art. 3º Compete a Comissão Executiva de Regularização de
Propriedade:
I — decidir sobre requerimentos de regularização de Propriedade no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da protocolização do pedido;
II — emitir parecer fundamentado sobre requerimento de Regularização de Propriedade,
indicando, no caso de indeferimento, a destinação da área.
Art. 4º O parecer favorável emitido pela Comissão Executiva de
Regularização de Propriedade, após atendidos todos os requisitos legais, será
homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único —- Em caso de rejeição do parecer, o Chefe do
Poder Executivo, através de despacho fundamentado, devolverá o Procedimento
Administrativo à Comissão Executiva Municipal de Regularização de Propriedade, que
fará prosseguir nos termos do despacho registrado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º As questões que suscitem dúvidas ou litígios, enquanto
perdurarem, obstarão a expedição do Título de Propriedade.
Art. 6º Em seus trabalhos, a Comissão Executiva de
Regularização de Propriedade poderá requisitar servidores municipais ou serviços dos
órgãos técnicos da municipalidade para vistorias, perícias, constatações e avaliações,
requerer diligências, ouvir testemunhas e, requisitar documentos e serviços junto as
repartições públicas municipais ou solicitá-los das Estaduais e Federais.
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Art. 7º O Chefe do Poder Executivo expedirá Título de
Propriedade ao ocupante cuja área for considerada legítima, nos termos dos artigos
desta Lei.
Art.8 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, principalmente as Leis Municipais nº
1.851/2016e 1.865/2017.
Miracatu, 05 de outubro de 2017.
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 022/2017
Clau EA Pro
ge
o9/oha.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 022/17 -GB, que “Autoriza o Poder
Executivo conceder Titulo de Propriedade e dá outras providências”.
Considerando a necessidade de atualizar a Lei Municipal, visando atender ao
que dispõe a Lei Federal 13.465/2017, sancionada em 11 de julho de 2017, justificamos
o encaminhamento do presente projeto de Lei.
Tendo em vista a importância da matéria, encaminhamos o referido projeto para
apreciação e aprovação de Vossa Excelência e dos nobres Vereadores, dentro do prazo
regimental.
Miracatu, 05 de outubro de 2017.
OR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor : G40 7
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ — e À
Presidente da Câmara Municipal q 1 SS
Miracatu / SP