PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 023 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
Autoria: Prefeitura Municipal de Miracatu
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o 6 LEA DE MIBACATU psrrTUI A CAMPANHA “SETEMBRO
ae ramo VERDE” NO MUNICÍPIO DE MIRACATU E
RECEBIDO SOB Nº ão > í Ê ”
Em men DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11.
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída a campanha “Setembro Verde”, a ser realizada no mês de
setembro de cada ano, no Município de Miracatu, com o objetivo de dar visibilidade à
inclusão social da pessoa com deficiência.
8 1º - No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive
intersetoriais, com a finalidade de :
1 — estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II — conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da
inclusão social da pessoa com deficiência:
HI — promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com
deficiência;
IV — divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas
relacionadas às pessoas com deficiência;
V — identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.
8 2º - Para o desenvolvimento das ações de que trata o & 1º deste artigo, podem
ser adotadas as seguintes medidas:
1 — realização de palestras e eventos sobre o tema:
I — divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência
em diversas mídias;
HI — realização de encontros comunitários para disseminação de práticas
inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência;
IV — iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;
V — outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e
inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária.
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Art. 2º Caberá ao Município, por meio do Departamento de Assistência Social,
promover à escolha do local a ser iluminado e, a partir daí, reunir os diversos segmentos da
sociedade para viabilizar o projeto e desenvolver atividades, paralelo à iluminação, buscando
o conhecimento e a conscientização da sociedade.
Art. 3º O poder público municipal poderá firmar convênios e parcerias no
âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos
objetivos da presente lei.
Art. 4º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
durante a campanha, acompanhar e incentivar a realização das ações que visem à
conscientização e disseminação da importância da inclusão social da pessoa com deficiência.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correm à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 09 de outubro de 2017.
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Prefeito Municipal
de trad A nota
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 023/2017 16 lofi*
Miracatu, 09 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à consideração dos Vereadores dessa Egrégia
Casa de Leis por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 023/2017, que “Institui
a Campanha “Setembro Verde” no Município de Miracatu e dá outras providências”.
O presente projeto visa instituir no Município de Miracatu a campanha
“Setembro Verde”, que tem como objetivo gerar visibilidade à causa da pessoa com
deficiência.
Setembro foi escolhido para essa ação em razão do dia 21 ser o Dia
Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Já a cor verde foi escolhida por simbolizar a
esperança e o renascimento.
Entendemos ser de suma importância a fixação de um período do ano em
que a sociedade se dedicará com mais afinco e entusiasmo a discutir questões relacionadas à
inclusão social da pessoa com deficiência, contribuindo fortemente para que possamos
alcançar, com maior rapidez, a plena inclusão social. Tal cenário permitirá a essas pessoas
participar da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, em igualdade de
condições com os demais cidadãos.
Além disso, a proposta determina a realização de ações intersetoriais de
conscientização e disseminação da importância da inclusão social da pessoa com deficiência,
que podem envolver o estímulo à participação social; conscientização da família, da sociedade
e do Estado sobre a importância dessa inclusão social; a promoção da informação e da difusão
dos direitos das pessoas com deficiência; a divulgação de avanços, conquistas, desafios e boas
práticas de políticas públicas relacionadas a esse segmento.
Para o desenvolvimento dessas ações sugere-se, entre outros, a realização de
palestras, encontros comunitários, iluminação de espaços com a cor verde, além de outras
medidas que visem a dar suporte e visibilidade à inclusão social das pessoas com deficiência.
O projeto traça apenas alguns apontamentos para a realização e implantação
da campanha “Setembro Verde”, cabendo ao poder público municipal regulamentar segundo
especificações do município, podendo também, caso haja a necessidade, firmar convênio com
demais órgãos públicos no âmbito Estadual e Federal, além da iniciativa privada.
A
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Convictos da relevância social, solicitamos a apreciação e aprovação da
referida matéria dentro do prazo regimental.
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Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP