Em
RECEBIDO So68. nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PROJETO DE LEI Nº 024 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
1d.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais:
RA fqupnoiDe" DM MRAGATU
Le A -
dimens
25745
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica O Executivo Municipal autorizado a proceder abertura no orçamento
vigente, de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 291.400,00 (duzentos e noventa e um mil
e quatrocentos reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.301.0004.2011 | Manutenção da Equipe de Saúde da Família
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 175 3.000,00
10.301.0004.2013 Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 200 210.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 201 70.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 209 3.400,00
01.07.04 Vigilância em Saúde
10.305.0004.2043 Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 257 5.000,00
Total da Suplementação: 291.400,00
Art. 2º A suplementação das fichas terá origem na ficha abaixo.
01.01.00 Gabinete do Prefeito
01.01.01 Gabinete do Prefeito
04.122.0001.2001 | Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 4 60.000,00
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.01 Gestão SUS
10.122.0004.2010 | Manutenção Do Serviço de Saúde
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 147 40.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 148 16.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 149 2.500,00
3.3.90.46
01.07.02
10.301.0004.2011
3.1.90.13
10.301.0004.2012
3.1.90.13
3.3.90.46
01.07.03
10.302.0004.2041
3.1.90.13
3.1.90.16
3.3.90.46
01.07.04
10.304.0004.2042
3.1.90.16
3.3.90.46
10.305.0004.2043
3.3.90.46
01.10.00
01.10.01
15.452.0002.2022
3.1.90.13
01.09.00
01.09.01
23.695.0002.2046
3.1.90.11
01.11.00
01.11.01
26.782.0002.2001
3.1.90.11
01.12.00
01.12.01
18.541.0002.2001
3.1.90.13
01.13.00
01.13.01
27.812.0002.2001
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Auxílio Alimentação 156 2.400,00
Atenção Básica
Manutenção da Equipe de Saúde da Família
Obrigações Patronais 165 5.800,00
Manutenção da Saúde Bucal
Obrigações Patronais 186 12.000,00
Auxílio Alimentação 194 300,00
Média e Alta Complexidade
Manutenção da Unidade Hospitalar
Obrigações Patronais 220 14.000,00
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 221 7.000,00
Auxílio Alimentação 231 1.300,00
Vigilância em Saúde
Manutenção da Vigilância Sanitária
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 243 5.000,00
Auxílio Alimentação 250 1.800,00
Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Auxílio Alimentação 264 600,00
Departamento Municipal de Obras e Serviços
Departamento Municipal de Obras e Serviços
Manutenção do Setor de Vias Públicas
Obrigações Patronais 431 61.000,00
Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento
Econômico.
Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento
Econômico.
Manutenção do Departamento de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 555 1.700,00
Departamento Municipal de Transportes
Departamento Municipal de Transportes
Manutenção do Departamento
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 487 37.000,00
Departamento Municipal de Agricultura
Departamento Municipal de Agricultura
Manutenção do Departamento
Obrigações Patronais 504 17.000,00
Departamento Municipal de Esportes
Departamento Municipal de Esportes
Manutenção do Departamento
CA
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3.1.90.13 Obrigações Patronais 528 5.000,00
01.15.00 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
01.15.01 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
15.452.0002.2045 | Manutenção Serv. Vigilantes Mun. e Defesa Civil
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 618 1.000,00
Total das Anulações: 291.400,00
Artigo 3º — Abaixo, para transparência nas movimentações orçamentárias, apresenta-se
o quadro das relações de anulações e suplementações.
Fichaa | Valor a
Descrição da Categoria Suple- suple- | Valor a | Descrição da Categoria Ficha a
Econômica mentar | mentar | anular | Econômica Anular
3.3.90.46. - AUXÍLIO 2.400,0 | 3.3.90.46. - AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO 209 3.400,00 ALIMENTAÇÃO 156
1.000,0 | 3.3.90.46. - AUXÍLIO
0| ALIMENTAÇÃO 250
3.3.90.46. - AUXÍLIO 3.3.90.46. - AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO 175 3.000,00) 300,00 | ALIMENTAÇÃO
“13.3.90.46. - AUXÍLIO
600,00 | ALIMENTAÇÃO 264
3.3.90.46. - AUXÍLIO
800,00 | ALIMENTAÇÃO 250
3.1.90.11. - VENCIMEN-
1.300,0
3.3.90.46. - AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO
3.1.90.11. —- VENCIMEN-
TOS E VANTAGENS FI- 210.000, | 40.000, | TOS E VANTAGENS FI-
XAS — PESSOAL CIVIL 200 00] — 00|XAS-PESSOAL CIVIL 147
GT00,|3.1.90.13. - OBRIGAÇÕES |
00 | PATRONAIS 41
60.000, |3.1.90.13. - OBRIGAÇÕES
00 | PATRONAIS 4
3.1.90.11. — VENCIMEN-
37.000, | TOS E VANTAGENS FI-
00 | XAS - PESSOAL CIVIL 487
12.000, |3.1.90.13. - OBRIGAÇÕES
00 |PATRONAIS 504
3.1.90.11. - VENCIMEN-
TOS E VANTAGENS FI- 5.000,0 |3.1.90.13. - OBRIGAÇÕES
XAS - PESSOAL CIVIL 257 | 5.000,00 0 PATRONAIS
3.1.90.13. - OBRIGAÇÕES 70.000,0 | 14.000, |3.1.90.13. - OBRIGAÇÕES
[PATRONAIS 201 0| | 00] PATRONAIS 220
of
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12.000,
00
3.1.90.13. - OBRIGAÇÕES |
PATRONAIS
186
5.800,0
o
3.1.90.13. - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
165
E] 16.000, |
00
3.1.90.13. - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
148
5.000,0
o
3.1.90.16. - OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS —
PESSOAL CIVIL lL
243
7.000,0
3.1.90.16. - OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS —
PESSOAL CIVIL
221
2.500,0
|
3.1.90.16. - OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS —
PESSOAL CIVIL |
149
5.000,0
O | ÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00 — OBRIGA-
528
1.700,0
0
3.1.90.11. —- VENCIMEN-
TOS E VANTAGENS FI-
XAS — PESSOAL CIVIL
555
1.000,0
0
3.1.90.11. — VENCIMEN-
TOS E VANTAGENS FI-
XAS — PESSOAL CIVIL
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 19 de outubro de 2017.
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 0024/2017
Miracatu, 19 de outubro de 2017.
«pe
Excelentíssimo Senhor Presidente, Cuilut. ERR 3) yo] Es
Tenho a honra de encaminhar à consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de
Leis por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 024/2017, que “dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Esclarecemos que o referido projeto de lei autoriza a abertura de Crédito
Suplementar no orçamento de 2017, para despesas referentes a Folha de Pagamento no Departamento
de Saúde no mesmo grupo de natureza de despesa, 1 — Pessoal e Encargos Sociais, apenas o Auxílio
Alimentação com o grupo de natureza da despesa 3 — outras despesas correntes, mas que é inerente a
Folha de Pagamento.
Desta forma, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria em regime de
urgência, conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município.
fia PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
Câmara Municipal de
e, registrada