PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(i)miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 025 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
Autor: Prefeitura PAL BR! "ARCA TU
CÂMARA MUMIGIPA
da A
Projeto de Lá - asa, ' ;
RECEBIDO SO — 2é! 12 “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
t ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
Em SS — PROVIDENCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no orçamento
vigente, de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.360,00 (setenta mil e trezentos e
sessenta reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.02.00 Departamento Jurídico Municipal
01.02.01 Departamento Jurídico Municipal
03.092.0002.2001 | Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 24 21.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 26 3.700,00
01.04.00 Departamento Municipal de Administração
01.04.01 Departamento Municipal de Administração
04.122.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 67 4.700,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0003.2038 | Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 88 1.050,00
08.244.0003.2003 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 118 2.800,00
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
15.452.0002.2001 | Manutenção do Departamento
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 423 360,00
01.14.00 Departamento Municipal de Compras
01.14.01 Departamento Municipal de Compras
04.122.0002.2001
Manutenção do Departamento JA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(a) miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
3.1.90.13 Obrigações Patronais 543 15.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 550 3.100,00
01.15.00 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
01.15.01 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
15.452.0002.2001 | Manutenção do Departamento
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 600 900,00
15.452.0002.2023 Manutenção dos Serviços Funerários
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 445 3.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 452 1.750,00
15.452.0002.2045 Manutenção Serv. Vigilantes Mun. e Defesa Civil
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 620 13.000,00
Total da Suplementação: 70.360,00
Art. 2º A suplementação das fichas terá origem na ficha abaixo.
01.01.00 Gabinete do Prefeito
01.01.01 Gabinete do Prefeito
04.122.0001.2001 | Manutenção do Departamento
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 12 5.800,00
01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda
01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda
04.123.0002.2001 | Manutenção do Departamento
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 49 3.750,00
01.04.00 Departamento Municipal de Administração
01.04.01 Departamento Municipal de Administração
04.122.0002.2001 | Manutenção do Departamento
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 60 8.500,00
01.09.00 Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento
Econômico
01.09.01 Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento
Econômico
23.695.0002.2046 | Manutenção do Departamento de Turismo e Desenvolvimento Econômico
3.1.90.13 Obrigações Patronais 556 3.400,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 564 1.800,00
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
15.452.0002.2001 | Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 416 4.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 418 5.900,00
15.452.0002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
3.1.90.11
15.452.0002.2029
3.1.90.11
3.3.90.46
01.11.00
01.11.01
26.782.0002.2001
3.3.90.46
01.12.00
01.12.01
18.541.0002.2001
3.1.90.11
01.14.00
01.14.01
04.122.0002.2001
3.1.90.16
01.15.00
01.15.01
15.452.0002.2027
3.1.90.13
15.452.0002.2045
3.1.90.13
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete) miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 430 7.000,00
Manutenção de Estradas Vicinais
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Auxílio Alimentação
474
481
10.000,00
3.010,00
Departamento Municipal de Transportes
Departamento Municipal de Transportes
Manutenção do Departamento
Auxílio Alimentação 496 300,00
Departamento Municipal de Agricultura
Departamento Municipal de Agricultura
Manutenção do Departamento
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 503 10.000,00
Departamento Municipal de Compras
Departamento Municipal de Compras
Manutenção do Departamento
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 544 600,00
Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
Manutenção da Coleta e Exportação do Lixo
Obrigações Patronais 613 1.300,00
Manutenção Serv. Vigilantes Mun. e Defesa Civil
Obrigações Patronais 619 5.000,00
Total das Anulações: 70.360,00
Art. 3º Abaixo, para transparência nas movimentações orçamentárias, apresenta-se o
quadro das relações de anulações e suplementações.
Ficha a | Valor a
Descrição da Categoria Suple- suple- | Valor a | Descrição da Categoria Ficha a
Econômica y mentar | mentar | anular | Econômica ER Anular
3.3.90.46. - AUXÍLIO 3.750,0 |3.3.90.46. - AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO 67 4.700,00 0| ALIMENTAÇÃO 49
3.3.90.46. - AUXÍLIO
300,00 | ALIMENTAÇÃO 496
3.3.90.46. - AUX
ALIMENTAÇÃO
ILIO
3.3.90.46. - AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO
650,00
1.150,0 |3.3.90.46. - AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO
fe]
3.3.90.46. - AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete) miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
3.3.90.46. - AUXÍLIO 2.800,0 |3.3.90.46. - AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO | 2.800,00 O | ALIMENTAÇÃO
3.3.90.46. - AUXÍLIO 1.050,0 |3.3.90.46. - AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO 1.050,00 O | ALIMENTAÇÃO
3.3.90.46. - AUXÍLIO 1.750,0 |3.3.90.46. - AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO 1.750,00 0| ALIMENTAÇÃO
ORA
3.3.90.46. - AUXÍLIO 3.3.90.46. - AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO 900,00) 900,00 | ALIMENTAÇÃO 48]
3.3.90.46. - AUXÍLIO 3.3.90.46. - AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO 360,00 | 360,00 | ALIMENTAÇÃO
3.1.90.11. - VENCIMEN-
21.000,0] 10.000, | TOS E VANTAGENS FI-
0 00 | XAS — PESSOAL CIVIL
3.1.90.11. - VENCIMEN-
10.000, | TOS E VANTAGENS FI-
00 | XAS — PESSOAL CIVIL
3.1.90.16. - OUTRAS
1.000,0 | DESPESAS VARIÁVEIS —
0 | PESSOAL CIVIL
3.1.90.16. - OUTRAS
3.000,0 | DESPESAS VARIÁVEIS —
3.000,00 0 | PESSOAL CIVIL
445
3.1.90.16. - OUTRAS
-000,0| 4.500,0 | DESPESAS VARIÁVEIS —
543 0 0 | PESSOAL CIVIL
15.000,0
3.1.90.11. - VENCIMEN-
7.000,0 | TOS E VANTAGENS FI-
0 | XAS — PESSOAL CIVIL
3.1.90.16. - OUTRAS
3.500,0 | DESPESAS VARIÁVEIS —
0 | PESSOAL CIVIL
620
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(a)miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
3.1.90.13.00 — OBRIGA-
ÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00 — OBRIGA-
ÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00 — OBRIGA-
0 ÇÕES PATRONAIS | 613
3.1.90.16. - OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS —
PESSOAL CIVIL 544
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 19 de outubro de 2017.
OA JUNIOR
Prefeito Municipal
Rage é A ir O DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 0025/2017
Miracatu, 19 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Oulius É Eae [rol
Tenho a honra de encaminhar à consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de
Leis por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 025/2017, que “dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Esclarecemos que o referido projeto de lei autoriza a abertura de Crédito
Suplementar no orçamento de 2017, para despesas referentes à Folha Pagamento entre o mesmo
grupo de natureza de despesa, 1 — Pessoal e Encargos Sociais, apenas o Auxílio Alimentação com o
grupo de natureza da despesa 3 — outras despesas correntes, mas que é inerente a Folha de Pagamento.
Desta forma, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria em regime
de urgência, conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município.
ufa tunior
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP